anulacao juridico negocio
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Acórdão Nº 0002794-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE ...
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Acórdão nº 1.0382.13.015073-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA COMPRA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INDENIZAÇÃO PELAS...
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Acórdão nº 1.0074.16.000721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVAS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - Provada a relação jurídica pelo contrato de abertura de conta e...
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Acórdão nº 1.0074.16.000721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVAS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - Provada a relação jurídica pelo contrato de abertura de conta e...
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Acórdão nº 1.0480.15.016051-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSIÇÃO DE MULTA À RÉ, POR APLICAÇÃO INVERSA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - ROMPIMENTO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA VENDEDORA - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA/COMPRADORA - CABIMENTO -...
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Acórdão nº 0002720-55.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO ... MORAL CONFIGURADO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0105.13.032268-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA. I - Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de manifestação acerca do pedido de prova indispensável ao deslinde do...
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Acórdão nº 1.0105.13.032268-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA. I - Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de manifestação acerca do pedido de prova indispensável ao deslinde do...
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Acórdão nº 1.0000.20.459297-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO MEDIANTE "COAÇÃO" - REGRAS DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUADRIENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - PRESCRIÇÃO - INSTITUITO APLICADO SOMENTE SOBRE A...
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Acórdão Nº 0732005-10.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR EM BENEFÍCIO DE ENTE FAMILIAR (FILHO). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TESE NÃOAPELA
... DE DÉBITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... RESPONSABILIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0151.11.000329-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - DESPROVIMENTO.1. A anulação de um negócio jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do...
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Acórdão nº 1.0188.17.012079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA - ART.178, II CC - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Manifestado o intuito da Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os...
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Acórdão nº 1.0687.08.064168-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CÔNJUGE - AÇÃO DISTRIBUÍDA 2 ANOS APÓS O TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL - ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0702.12.001906-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - A autora não desincumbiu do seu ônus (art. 373, I do CPC) de comprovar a extrapolação da margem consignável de sua folha de pagamento em razão de contratos firmados com o réu. -...
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Acórdão nº 1.0000.22.185422-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
Apelação cível - Ação de rescisão contratual - Consórcio - Vício de vontade - Não comprovação - Declaração expressa de ciência das condições contratuais - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A hipótese de anulação de negócio jurídico por ausência de zelo e de diligência da parte contratante quanto aos termos e condições contratuais não está prevista na legislação.2. Verificada a regularidade...
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Acórdão nº 1.0000.22.185422-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
Apelação cível - Ação de rescisão contratual - Consórcio - Vício de vontade - Não comprovação - Declaração expressa de ciência das condições contratuais - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A hipótese de anulação de negócio jurídico por ausência de zelo e de diligência da parte contratante quanto aos termos e condições contratuais não está prevista na legislação.2. Verificada a regularidade...
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Acórdão Nº 0001139-95.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 0005838-08.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 0003835-13.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1.0570.18.001826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VENDA CASADA - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I- A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato particular apenas lhe retira a...
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Acórdão nº 1.0570.18.001826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VENDA CASADA - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I- A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato particular apenas lhe retira a...
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Acórdão Nº 0002416-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... de Registro de Imóvel c/c Anulação de Negócio Jurídico” proposta pelo ALEXANDRINA PEREIRA ...
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Acórdão nº 1.0148.11.007122-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - SENTENÇA COM VÍCIO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DA PARTE COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - NULIDADE - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, II, CPC - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL -...
... m-f, deram, ilicitamente, como objeto do negocio, imvel do qual no eram legtimos proprietrios, ... -
Acórdão nº 1.0148.11.007122-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - SENTENÇA COM VÍCIO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DA PARTE COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - NULIDADE - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, II, CPC - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL -...
... m-f, deram, ilicitamente, como objeto do negocio, imvel do qual no eram legtimos proprietrios, ... -
Acórdão Nº 0000439-71.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANALFABETO. MATÉRIA OBJETO DE ...