anulacao juridico negocio
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Acórdão nº 1.0707.15.007592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO VERBAL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico. Nos...
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Acórdão Nº 0006452-68.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO) NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE MARCAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE ERRO DO CEDENTE OU DE DOLO DA PARTE CESSIONÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI FIRMADO DE MANEIRA IDÔNEA. CAUSAS...
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Acórdão nº 1.0000.20.537190-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ), podem estes discutir o negócio jurídico ...
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Acórdão Nº 0205917-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ASSINADA POR TESTEMUNHAS, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE DIREITOSCONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE 07 (SETE) LOJAS, OBJETO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. CERTIDÃO NARRATIVA DA AÇÃO
... JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ... NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE AFASTADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 0503269-68.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. NEGÓCIO ... JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO MUNIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0331.12.001643-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA - AUSÊNCIA - Conforme é sabido, a existência de vício de consentimento deve ser cabalmente provado por quem o alega. No caso dos autos, não há prova de que tenha existido vício de consentimento quando da realização da doação, ensejando a improcedência do pedido inicial.
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Acórdão nº 1.0331.12.001643-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA - AUSÊNCIA - Conforme é sabido, a existência de vício de consentimento deve ser cabalmente provado por quem o alega. No caso dos autos, não há prova de que tenha existido vício de consentimento quando da realização da doação, ensejando a improcedência do pedido inicial.
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Acórdão nº 1.0313.14.004907-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - IMISSÃO NA POSSE - COMPRADOR. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem qualquer vício no contrato...
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Acórdão nº 1.0313.14.001691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - IMISSÃO NA POSSE - COMPRADOR. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem qualquer vício no contrato...
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Acórdão nº 1.0313.14.001691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - IMISSÃO NA POSSE - COMPRADOR. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem qualquer vício no contrato...
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Acórdão nº 1.0071.12.003404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - CONTRATAÇÃO VICIADA MEDIANTE ERRO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO - SENTENÇA MANTIDA.Restando configurado que a contratação se deu por meio de fraude, na qual a empresa assina documento acreditando ser...
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Acórdão nº 1.0071.12.003404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - CONTRATAÇÃO VICIADA MEDIANTE ERRO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO - SENTENÇA MANTIDA.Restando configurado que a contratação se deu por meio de fraude, na qual a empresa assina documento acreditando ser...
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Acórdão nº 1.0338.16.005964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Afasta-se a anulação do acordo homologado, se não restar comprovado qualquer defeito do negócio jurídico, mas apenas indícios de arrependimento posterior por uma das partes.
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Decisão Monocrática nº 50497336820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE.
... ação de anulação de negócio jurídico. tutela de urgência. anotação de ... -
Acórdão nº 2014/0222684-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO E NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA AO RITO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICA
... PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0194.10.007237-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCABÍVEL - PRELIMINAR AFASTADA - AGRAVO RETIDO - MANUTENÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO MORAL - NÃO CONFIGURADA - LAUDO PERICIAL HÍGIDO - CONSONÂNCIA ENTRE TODOS OS MEIOS DE PROVA. O laudo produzido é suficientemente completo e elucidativo, e está em consonância com os demais meios de prova juntados aos autos, não havendo nada que...
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Acórdão nº 1.0317.13.013655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA - PRAZO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DA SUPOSTA COAÇÃO - ASSINATURA DO PLANO DE MIGRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento. 2. A contagem do prazo inicia-se do dia em que cessar a coação. 3. Com a assinatura do contrato, finda-se...
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Acórdão nº 1.0569.17.002288-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - HIGIDEZ DO TÍTULO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Sem prova da ocorrência da alegada coação, não há que se falar em anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento.
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Acórdão nº 1.0621.10.003337-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INCLUÍDA A TAXA DE ADESÃO - DECOTE DEVIDO - CLÁUSULA PENAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO DESEMBOLSO. Ausente comprovação de que o...
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Acórdão nº 7001383-92.2016.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGADA AFRONTA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGÍTIMA. DESCONTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em anulação de contrato de empréstimo consignado, quando ausentes hipóteses de...
... , em razão disso, requer a anulação do negócio jurídico. Desse modo, afasto a preliminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480543-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente prova inequívoca das alegaçõ
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Acórdão nº 1.0079.13.019811-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÂTÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS OFICIAIS TITULARES DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. O tabelião de notas detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação anulatória, eis que
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Acórdão nº 1.0079.13.019811-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÂTÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS OFICIAIS TITULARES DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. O tabelião de notas detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação anulatória, eis que
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Acórdão nº 1.0000.20.456493-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SIMULADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA PARTE AUTORA. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO