ao da fidelidade principio titulo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO (ART 509, § 4º, DO CPC). AGRAVANTE QUE, NA VERDADE, VISA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO A PARTIR DE ELEMENTO EXTERNO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - EXPORTAÇÃO. TOGADA DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DA ARGUIÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA ESTAVA PRECLUSA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-9-21. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.VERBERADA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA ZURZIDA....

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EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIVERSA NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO

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EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIVERSA NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. (1) NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. JUIZ DE DIREITO QUE ADOTOU FÓRMULA GENÉRICA E DEIXOU DE APRECIAR OS APONTAMENTOS REALIZADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. (2) QUESTÃO MADURA. DESNECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. (3) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DÚVIDA A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AOS ART. 508, DO CPC E AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PRECEDENTES DAS CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AOS ART. 508, DO CPC E AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PRECEDENTES DAS CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 508, DO CPC E AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PRECEDENTES DAS 3 (TRÊS) CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU SEGUNDO PERITO PARA APURAR O MONTANTE DA CONDENAÇÃORECURSO DA EXECUTADA.ARGUMENTOS RELATIVOS À DESNECESSIDADE DE SER NOMEADO NOVO PERITO PARA APURAR O VALOR DEVIDO, POIS O PRIMEIRO CÁLCULO CONSTATOU QUE A LIQUIDAÇÃO É ZERO....

Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Excesso de execução. Não ocorrência. Cláusula penal compensatória. Correção monetária. Inpc determinado na sentença. Igp-m/fgv determinado no acórdão. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Obediência ao princípio da fidelidade ao título executivo. Superveniência de acórdão. Efeito substitutivo dos recursos. Art. 1008 do cpc. 1....

Direito processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Lucros cessantes. Coisa julgada. Matéria já analisada e rechaçada em processo individual anterior. Processo extinto sem resolução do mérito. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do código de processo civil: ?denomina-se...

RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título.2. Não pode a

RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título.2. Não pode a

RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título.2. Não pode a

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ação coletiva nº 32. 159/97. Auxílio alimentação. Delimitação temporal. Previsão no dispositivo exequendo. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do código de processo civil: ?denomina-se coisa

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES DA 3ª E 4º CÂMARAS CÍVIES DO TJRS. NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXTRA PETITA, NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. CÁLCULO DO REAJUSTAMENTO DO VALE REFEIÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Preclusão. Coisa julgada material. Impossibilidade de nova apreciação. Decisão mantida. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do código de processo civil: ?denomina-se coisa julgada material a...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Fidelidade ao título. Ampliação subjetiva da coisa julgada. Impossibilidade. Preclusão. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do código de processo civil: ?denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna...

Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Fidelidade ao título. Ampliação subjetiva da coisa julgada. Impossibilidade. Preclusão. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do código de processo civil: ?denomina-se coisa julgada material a...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Coisa julgada. Princípio da congruência. Princípio da fidelidade ao título executivo. Limites do título executivo. Impossibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, §2°, cpc. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – Título executivo que trouxe em seu bojo o valor e periodicidade da multa – De igual forma, inviável a pretensão afeta a utilização do INCC acumulado de dois meses anteriores à assinatura do contrato e do vencimento da respectiva parcela – Respeito ao princípio da fidelidade do título – Decisão mantida – Agravo desprovido.  (TJSP;  

Agravo de instrumento. Reajuste relativo ao plano collor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade do servidor para a execução individual do julgado. Prescrição. Interrupção. Liquidação. Decisão preclusa. Limitação temporal da condenação. Fidelidade ao título executivo judicial. Compensação. Perdas inflacionárias. Reajustes posteriores. Abatimento. Possibilidade. 1. A coisa...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Trânsito em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Encargos condominiais. Necessidade de inclusão das prestações vencidas e vincendas durante o curso do processo. 1. O cumprimento de sentença deve se ater estritamente ao objeto do trânsito em julgado, de sorte que matérias não tratadas na...

RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS BASEADA NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título.2. Não pode