Aparelhamento
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100700-46.2008.5.04.0202) 27-09-2017
AGRAVO DA PETROS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS PARA O BENEFÍCIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001. EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM III DA SÚMULA 288 DO TST. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES NA DATA DA ADMISSÃO. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE...
... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO". Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006699-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 DO STF. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Força vinculante do julgamento do RE 1.140.005, em sede de repercussão geral - TEMA 1002, superando o entendimento jurisprudencial...
... O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição" ... Neste contexto, dada a força vinculante do pronunciamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 182200-68.2009.5.03.0060) 11-04-2018
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 333/TST. 1. O acórdão regional revela que o reclamante já recebe o benefício complementar, pretendendo tão somente diferenças decorrentes da incidência de índices de reajuste aplicados pela Previdência Social. 2. Nesse contexto, a conclusão regional pela incidência da prescrição parcial amolda-se
... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DA REVISTA. SÚMULA 221/TST. 1 ... A indicação de ofensa ao art. 93, IX, da Lei Maior desserve ao aparelhamento da revista no tocante às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102212-24.2017.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para...
... razões de revista acerca da irregularidade de representação. Desse modo, o recurso não ... contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão ... recursal de fundo. A par disso, irrelevante perquirir a respeito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 3370-09.2015.5.09.0091)
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO REMANESCENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA ...
... EXECUÇÃO. CLÁUSULA ... PENAL. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO REMANESCENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE ... APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001238-87.2017.5.02.0025)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do recurso de revista, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. Com a...
... inadmissível o recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial ... Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 200-57.2018.5.17.0008)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de...
... denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, ... porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art ... 896, § 1.º-A, I e III ... da CLT. Na hipótese, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 487-92.2019.5.17.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INIDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica transcendência política, pois não identificado, em relação ao tema "prescrição",...
... Logo, o óbice de natureza processual impede que seja examinado o mérito da demanda. O ... mal aparelhamento do recurso, ... per se ... , tem o condão de afastar a transcendência política ... Ante a ausência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000302-97.2019.5.02.0314)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas...
... remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para ... aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1650-41.2013.5.15.0113)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a decadência da constituição do crédito decorrente de contribuições previdenciárias. 2. O
... recurso na estrita hipótese de cabimento do art. 896, § 2º, da CLT. O defeito de ... aparelhamento impede a análise de mérito do recurso ... Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 916-31.2011.5.03.0037) 04-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. 4. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. ÔNUS DA PROVA. 5. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA.
... VERBA DE REPRESENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA ... ÔNUS DA PROVA. 5. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA ... DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO ... Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100684-64.2018.5.01.0028)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. APARELHAMENTO INSUFICIENTE. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PL-DL 1971" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUDICADO ... O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. APARELHAMENTO INSUFICIENTE. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ... "PL-DL 1971" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101081-22.2017.5.01.0461)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI NO 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCONTOS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUPERIORES AO VALOR DE UMA...
... E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330 DO TST. MAL APARELHAMENTO ... Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática ... pela qual se entendeu que as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2266-14.2015.5.02.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORA VOGAL. DECISÃO REGIONAL UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO...
... 896, ... § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA ... 266/TST ... Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10159-09.2015.5.01.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento quando indica afronta a artigo de Lei, sem a indicação expressa dos incisos tidos por violados (Súmula 221/TST). Assim, interposto à deriva dos requisitos traçado
... 1 ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... O apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento quando indica afronta a ... artigo de Lei, sem a indicação expressa dos incisos tidos por violados (Súmula 221/TST) ... Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10520-47.2014.5.01.0043)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, DA CLT . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei n.º 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a Recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, fica...
... denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento" do apelo, não ... foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na ... hipótese, a transcriç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 325-82.2019.5.17.0010)
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO CORRIGIDO, SEM A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DA PETROS. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 195, §5, E 202, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO ...
... 195, §5, E 202, ... CAPUT ... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO ... RECURSO DE REVISTA ... ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 341-15.2012.5.24.0001) 04-04-2018
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à conclusão nela esposada. Agravo conhecido e não provido.
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO ... Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado ... - Presidente da República autoriza uso de fundo para 'plano de saúde' da Polícia Federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001522920134058306), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000152-29.2013.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIGLIOLA GABRIEL GOMES ADVOGADO: Adriano Neri Da Silva APELANTE: CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Luiz Gonzaga Dos Santos Filho APELANTE: MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIA DAS GRACAS FRANKLIN RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIO...
... e 27694959) requereu, inicialmente, a aplicação de multa ao advogado constituído pela ré, com conversão do valor para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União. No mérito, arguiu a ausência do especial fim de agir, ante a inexistência de provas do vínculo subjetivo entre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 830-49.2019.5.08.0002)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL PRESUMIDO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM A TESE ADOTADA PELO TRT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 2. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO....
... APARELHAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART ... 223-G DA CLT, SEM A INDICAÇÃO PRECISA DO INCISO OU PARÁGRAFO REPUTADO VIOLADO. SÚMULA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 164-84.2019.5.17.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INIDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica transcendência política, pois não identificado, em relação ao tema "prescrição",...
... Logo, o óbice de natureza processual impede que seja examinado o mérito da demanda. O ... mal aparelhamento do recurso, ... per se ... , tem o condão de afastar a transcendência política ... Ante a ausência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000445-14.2018.5.02.0511)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A despeito das razões expostas pela agravante, embora por fundamentos diversos, deve ser mantida a decisão monocrática...
... mantida a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, porquanto, no ... aparelhamento do Recurso de Revista, não foram observados os requisitos previstos no art ... 896, § 1.º-A, I e III ... da CLT. Na hipótese, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 799-38.2011.5.09.0016) 28-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO DA TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República,...
... DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS ... DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... CARÁTER DEFINITIVO DA TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA ... Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1088-96.2018.5.07.0010)
AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS RÉS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho, afasta-se o fundamento da decisão monocrática, que ensejou o conhecimento do recurso...
... PREJUDICIAL DO MÉRITO. RECURSO MAL APARELHADO. ÓBICE ... DAS SÚMULAS 221 E 337 DO TST ... Verificado o mal aparelhamento do recurso de revista, à luz do artigo 896 da CLT, não há ... como conhecer do apelo, no tema ... Recurso de revista não ...