Aparelhamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-53.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. Confirmado, pelo Tribunal Regional, o vício na associação da reclamante à cooperativa, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego. Incidência da Súmula nº 126 do TST. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O Tribunal Regional afastou o pagamento da multa do art. 477 da CLT, considerando incidente, porque mais favorável à...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deferidos com base na declaração de pobreza da reclamante e ante o mal aparelhamento do recurso. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-07.1994.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE FORMAL DO ARESTO DADO PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O apelo carece de adequado aparelhamento, porquanto, não obstante o fato de ter transcrito trecho do acórdão desta Subseção que trata do tema em questão, descurou-se de juntar o inteiro teor do julgado,
... ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE FORMAL DO ARESTO DADO PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O apelo carece de adequado aparelhamento, porquanto, não obstante o fato de ter transcrito trecho do acórdão desta Subseção que trata do tema em questão, descurou-se de juntar o ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ... b) estiva – a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, ...
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 96 de 19/12/2002. DETERMINA A SUSPENSÃO E AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS, NO AMBITO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 14.421.0661.1844.0054 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 30.907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50300-58.2006.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.496/2007, inviável o aparelhamento dos embargos alicerçado em denúncia de mácula a dispositivos de lei. A e. Turma entendeu que a ausência de denúncia de ofensa a...
- DECRETO Nº 29338, DE 09 DE MARÇO DE 1951. Aprova a Revisão e Complementação de Projetos, Orçamentos e Especificações para Obras e Aquisições Destinadas Ao Aparelhamento do Porto de Ilheus
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 64 de 14/11/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONVENIOS COM RECURSOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR RELATIVOS AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2001, NO SUBTITULO 10.302.0004.1823.4002 - IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PARA UNIDADES DE SAUDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 36.901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1778, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 60.130.000,00 para Despesas Com o Aparelhamento da Casa da Moeda.
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Acórdão nº EREsp 480598 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. 2. Aplicação do art. 381 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 1.049 do Código Civil de 1916,...
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Acórdãos nº AIRR-564/2010-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que -Por força da Súmula Vinculante n. 4 do STF e do cancelamento parcial da aplicação da Súmula 228 do TST, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo-. 2
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600-33.1999.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAL APARELHAMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL ADOTADO. O Reclamado opõe os presentes embargos de declaração pugnando, tão-somente, "pela manifestação expressa sobre as questões suscitadas e concessão de efeito modificativo" sem se dignar a apontar nenhum dos pressupostos viabilizadores do remédio processual que adota (omissão, contradição e (ou) obscuridade). Ora, a manifestação
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMHSP/PMV/ct/ems EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAL APARELHAMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL ADOTADO. O Reclamado opõe os presentes embargos de declaração pugnando, tão-somente, "pela manifestação expressa sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-45.2008.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS - PRETENSÃO DOS HERDEIROS À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciara a prescrição do direito de postular indenização por dano moral decorrente de suposto ato ilícito perpetrado pelo empregador. Afirmou aquela Corte que, à época do falecimento do...
... ainda não alcançados pela prescrição na data do falecimento do trabalhador.- O recurso de revista, no caso, não tem o adequado aparelhamento. Os julgados ditos divergentes, colacionados para viabilizar o apelo, carecem de especificidade à luz da Súmula 296, I, do TST, pois nenhum deles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-774197-39.2001.5.11.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OJ-SBDI-1-TRANSITÓRIA-TST-64. Não há omissão a ser sanada, uma vez que o recurso de embargos sequer ultrapassou o conhecimento, na medida em que a e. Turma aplicou o óbice da Súmula 297/TST, não havendo tese, portanto, pelo prisma da previsão em norma coletiva. Nesse contexto, inviável a apreciação pretendida pela reclamada Petrobras. Destaque-se, ademais, que, porque...
... , após a interposição do recurso de embargos, a denúncia de contrariedade à referida diretriz jurisprudencial não pode servir de aparelhamento do apelo. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em Embargos em Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-41.2005.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não pode conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, em 14
... STJ, que é formalmente inválido ao aparelhamento do apelo, uma vez que o artigo 896 da CLT não prevê tal possibilidade ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-873018/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A ENTE PÚBLICO. Decisão do Tribunal Regional que afirma ser competente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo a responsabilidade subsidiária de ente público. Inexistência, no particular, de violação direta e literal do artigo 114 da CF/88. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO EM VASOS SANITÁRIOS. LIXO HOSPITALAR. O recurso de revista carece do devido aparelhamento, quer em relação ao alegado dissenso pretoriano e contrariedade à jurisprudência sumulada, quer no que diz respeito à denunciada violação do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º A vedação do parágrafo anterior não alcança a parte estritamente técnica ou artística da programação e do aparelhamento da emprêsa ... Art. 5º As proibições a que se referem o § 2º do art. 3º e o § 1º do artigo 4º não se aplicam aos casos de contrato de ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º Os concessionários do melhoramento, aparelhamento e exploração comercial dos portos manterão escriturados entre as contas de seu passivo não exigível, sob o título de Recursos do Fundo ...
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Acórdão nº 1.0334.18.000992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO DITO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PAGAMENTO ANTERIOR AO PROTESTO DO TÍTULO. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/20
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-81.2003.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUCEN. PRÊMIO INCENTIVO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do TST tem-se firmado no sentido de que, tratando-se de cotejo da decisão recorrida com tese explicitada no corpo do acórdão paradigma, necessária a juntada de seu inteiro teor, sendo insuficiente a indicação de Diário da Justiça, pois nessa fonte oficial somente são publicadas a ementa e a...
... Tribunal. O aresto às fls. 368-369 proferido por Turma do c. TST é formalmente inválido ao aparelhamento do recurso, pois a hipótese não está prevista no artigo 896 da CLT ... CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, RETENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-97.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.796/2007, inviável o recurso alicerçado em denúncia de mácula a dispositivos de lei e da Constituição Federal, por falta de previsão no artigo 894,...
... O aresto às fls. 1286-1287, oriundo da mesma e. Turma prolatora do v. acórdão recorrido, é formalmente inválido ao aparelhamento do apelo, por falta de previsão no artigo 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ... b) estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM OORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERPROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.1. Embargos à execução.2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especialconcluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, além
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-91.2001.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INVALIDADE FORMAL DO ARESTO DADO PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O apelo carece de adequado aparelhamento, porquanto, não obstante o fato de ter transcrito trecho do acórdão desta Subseção que trata do tema em questão, descurou-se de juntar o inteiro teor do julgado, atraindo a incidência da Súmula 337/TST....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-81.2007.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O reclamado ao suscitar a preliminar de nulidade do julgado limita-se a aduzir que a e. Corte a quo não apreciou as matérias trazidas nos embargos de declaração, sem especificar, sequer, quais seriam e em que aspecto o julgado fora omisso quanto a questão que deveria se pronunciar....
... Incidência do item III da Súmula 337/TST. Os arestos proferidos por Turma desta Corte e pelo c. STJ são inservíveis para o aparelhamento do recurso de revista, por serem oriundos de Órgãos judicantes não elencados no artigo 896, "a", da CLT ... 4. Não demonstrada, na espécie, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-25.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1 - O apelo carece de adequado aparelhamento, porquanto, não obstante o fato de ter transcrito, na íntegra, o acórdão que trata do tema em questão, a reclamante-recorrente descurou-se de juntar o inteiro teor do julgado, atraindo a...
... CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1 - O apelo carece de adequado aparelhamento, porquanto, não obstante o fato de ter transcrito, na íntegra, o acórdão que trata do tema em questão, a reclamante-recorrente descurou-se de ...