Aparelhamento
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 81 de 19/12/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO REFORMA DE EDIFICIOS-SEDE DE SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS DA POLICIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 30.909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-05.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. O e. Regional não enfrenta a matéria sob o enfoque do art. 7º, V e XIII, da Constituição Federal, tampouco da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 desta Corte, restringindo-se tão somente a consignar que não houve pronunciamento do juiz sobre o tema, e que a sua apreciação, em fase recursal, constituiria supressão de...
... por violados, ou mesmo de divergência jurisprudencial correlata, o que inviabiliza o exame de tais questões, ante a deficiência de aparelhamento do recurso nestes tópicos, em atenção ao disposto no art. 896, alíneas "a", "b" e "c" da CLT e na Súmula nº 221, I, desta Corte. Agravo de ... - LICITAÇÃO - D.O. nº 28697 de 7/03/2024 - PE 007.2024 - Aquisição de bens permanentes para promover a modernização e aparelhamento da Ouvidoria Especializada do Sistema Penitenciário, Unidade Setorial de Correição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-95.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 404 DA SBDI-1. 1. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo...
... 896, "a"), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido ... - DECRETO Nº 32065, DE 08 DE JANEIRO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 60.130.000,00, para Despesas Com o Aparelhamento da Casa da Moeda.
- Termo de Homologação – Aquisição de Equipamentos para Aparelhamento de Oficinas de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional Norte-rio-grandense, para Atendar Às Necessidades Da Secretaria de Estado Da Administração Penitenciária – Seap, Pelo Método de Licitação Modalidade Pre
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-639761-05.2000.5.03.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... OJ-SBDI-1-TST-307. Arestos oriundos da mesma e. Turma prolatora do v. acórdão recorrido são formalmente inválidos para o aparelhamento do recurso, uma vez que o artigo 894, II, da CLT não prevê tal possibilidade. E o aresto válido apresentado, proferido em julgamento de agravo de ...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1196, DE 19 DE JUNHO DE 1962. Dispõe Sobre o Planejamento Construção Organização Aparelhamento e Administração da Casa Dos Municipios e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-129800/2006-0081-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
... OJ-SBDI-TST-Transitória-66. Inespecificidade do aresto apresentado, que não cuida da particularidade sub judice, sendo inviável o aparelhamento do recurso em denúncia de mácula a dispositivos da Constituição Federal, por ausência de previsão no artigo 894, II, da CLT. Recurso de ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o Estado receber os honorários advocatícios devidos por particulares, em causas ...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato Nº 033/2022 – SERES/SJDH. Contratada: CONSERVI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA ME. Objeto: fornecimento de CAMA para aparelhamento da Unidade II do PRRL: Vigência: 12 meses. Valor Total: R$ 17.584,00. Processo Licitatório nº 0020/2022.PE.009/2022.SERES. ARP nº 021/2022 – SERES/SJDH. Recife 26 de ag...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133200-38.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 896, "c", da CLT. 4. Aresto proferido por Turma do Tribunal Superior do Trabalho é inservível ao aparelhamento do recurso de revista, por falta de previsão no artigo 896, "a", da CLT. E os demais arestos são formalmente inválidos, pois não atendem ao que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138840-57.2006.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. Embora se note certa inadequação do decisum do TRT com a jurisprudência dessa Corte Superior, o apelo revisional, por defeito de aparelhamento, não poderia prosperar. Com efeito, a denúncia de divergência jurisprudencial não impulsiona o apelo principal, porquanto o úni
... Embora se note certa inadequação do decisum do TRT com a jurisprudência dessa Corte Superior, o apelo revisional, por defeito de aparelhamento, não poderia prosperar. Com efeito, a denúncia de divergência jurisprudencial não impulsiona o apelo principal, porquanto o único aresto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175600-67.2010.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM RODOVIA. DESVIO DE ROTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. DISPENSA DA OITIVA. DEFERIMENTO. 1. Consta do acórdão regional que o trabalhador vitimado foi requisitado para a realização de serviços na cidade...
... cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", na espécie, desserve ao aparelhamento da revista, uma vez enfrentada a matéria, pelo Regional, sob o enfoque da descaracterização do nexo causal, e não da responsabilidade subjetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2772-96.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... No aspecto, entretanto - validade das normas coletivas - o recurso de revista carece do devido aparelhamento. Ausência de demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal ou a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, capaz de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-28.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
... GRUPO ECONÔMICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Inviável a pretensão recursal em razão de equívoco no aparelhamento do recurso de embargos. Foram transcritos arestos a confronto, sem observar a regra prevista no art. 894, II, da CLT, consoante redação dada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210900-51.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE CEDIDOS A EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA CESSIONÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável o seguimento do recurso de revista pela pretendida violação dos arts. 5º da CF/88 e 461 da CLT, que dispõem sobre isonomia e equiparação salarial, uma vez que não alcançam a...
... Os arestos trazidos a cotejo são inservíveis ao aparelhamento do recurso de revista, uma vez que proferidos por Órgãos Judicantes não elencados no art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87400-85.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CREDENCIAL SINDICAL - NECESSIDADE. Possível contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - VALIDADE. Não há falar em violação direta...
... aparelhamento do recurso de revista, pois não prevista tal possibilidade no artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ... 2. HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-31.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Hipótese em que o recurso de revista não se viabiliza, por deficiência de aparelhamento. Recurso de revista não conhecido, no tema ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189240-63.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o cabimento dos embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, inviável o aparelhamento do apelo em denúncia de mácula a dispositivos de lei ou da Constituição Federal. Inviável, outrossim, a pretendida contrariedade às Súmulas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190700-68.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. EMPRESA PRIVADA. 1. Afirmado pelo e. Tribunal Regional que se trata de contrato de prestação de serviços, aspecto fático que não pode aqui ser alterado, ante os termos da Súmula 126/TST, verifica-se que a decisão recorrida, ao manter a condenação subsidiária da tomadora, foi proferida em conformidade com o item IV da Súmula 3
... Incidência do item I da Súmula 337/TST. Aresto proferido por Turma do TST é inservível ao aparelhamento do recurso, uma vez que não prevista a hipótese no artigo 896 da CLT. 3. Impertinente a indicada ofensa ao artigo 170, parágrafo único, da CF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50441-81.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. Os arestos apresentados, oriundos do mesmo e. TRT prolator do v. acórdão recorrido são formalmente inválidos ao aparelhamento do recurso de revista, por falta de previsão no artigo 896, "a", da CLT ... ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148940-62.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO. O argumento em torno da validade da publicação da Lei Municipal nas sedes da Câmara Municipal e da Prefeitura não prospera, por mal aparelhamento do recurso. A indicação de afronta ao art. 7º, XXIX, da CF e contrariedade à Súmula nº 362 do TST, dizem respeito apenas à prescrição. O mesmo se dá quanto
... O argumento em torno da validade da publicação da Lei Municipal nas sedes da Câmara Municipal e da Prefeitura não prospera, por mal aparelhamento do recurso. A indicação de afronta ao art. 7º, XXIX, da CF e contrariedade à Súmula nº 362 do TST, dizem respeito apenas à prescrição. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-357-80.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... e provas (Súmula 126) e escudado em dispositivos não prequestionados (Súmula 297), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento". Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 5. LIMITAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-85.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... temas não prequestionados (Súmula 297) e em arestos inespecíficos (Súmula 296, I), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. JORNADA ...