apelação adesiva

Acórdão nº 1.0301.14.006009-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DERRAMAMENTO DE RESÍDUOS NO CÓRREGO GROTÃO - DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA - PERDA DE CULTURAS - PREJUÍZO NA LAVOURA - DANOS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - LAUDO...
Acórdão nº 1.0479.13.009331-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES HABITUAIS - DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SITUAÇÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO STF - ADI 4347/DF E RE nº 870.947 - DÍVIDA...
Acórdão nº 1.0479.13.009331-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES HABITUAIS - DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SITUAÇÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO STF - ADI 4347/DF E RE nº 870.947 - DÍVIDA...
Decisão Monocrática nº 1.0672.15.006171-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO PRINCIPAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO ADESIVA - RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.15.006171-7/002 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S): ... PRINCIPAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO ADESIVA - RECURSO PREJUDICADO ... - É intempestivo o recurso de apelação ...
Acórdão nº 1.0112.16.000261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENTREGA DE DIPLOMA - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.- A apelação adesiva deve ser interposta em petição autônoma, não se admitindo sua...
Acórdão nº 1.0112.16.000261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENTREGA DE DIPLOMA - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.- A apelação adesiva deve ser interposta em petição autônoma, não se admitindo sua...
Acórdão nº 1.0313.15.017604-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO ADESIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA - INTERESSE RECURSAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERDA OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.Deve ser inadmitido o recurso adesivo tratando de ônus da sucumbência, interposto pela parte que não restou sucumbente na...
Acórdão nº 1.0079.10.000675-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - QUEDA NA VIA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. A apelação adesiva interposta por quem não foi sucumbente na demanda não deve ser conhecida se os argumentos apresentados estão condicionados à eventualidade do provimento da...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018242920194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801824-29.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/SE ADVOGADO: Luciana Saldanha Correia RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO...

PROCESSO Nº: 0801824-29.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/SE ADVOGADO: ... de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE RIACHUELO e, de forma adesiva, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se contrapõem à ...
Decisão Monocrática Nº 0051139-05.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA OBRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM

... Processo: 0051139-05.2021.8.06.0101 - Apelação Cível ... Apelante/Apelado: Companhia Energética do Ceará - ENEL e ... ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEMORA NA ...
Acórdão nº 1.0134.14.013449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO: AUSÊNCIA - RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelação adesiva na ausência do preparo e descumprida a ordem de recolhimento em dobro.APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO: TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - PROVA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. 1. Listagem de transferência bancária
Acórdão nº 1.0145.05.201729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...
Acórdão nº 1.0145.03.105481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...
Acórdão nº 1.0145.05.202081-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...
Acórdão nº 1.0145.07.396190-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...
Acórdão nº 0506215-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017

... Salvador/BA ... Classe : Apelação n.º 0506215-92.2015.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... Apelação adesiva da parte ... autora. Autora portadora de baixa acuidade visual súbita no ...
Acórdão nº 1.0534.15.002554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO. Não observado o prazo para interposição da apelação (art.1003 CPC), caracteriza-se a intempestividade, não devendo ser conhecido o recurso. Com a realização do endosso em preto, transmite-se, de imediato, a propriedade do...
Acórdão nº 0587166-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019

... Salvador/BA ... Classe : Apelação nº 0587166-39.2016.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... APELAÇÃO DO RÉU ... IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço ...
Acórdão nº 1.0534.16.000951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
Acórdão nº 1.0534.16.000949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
Acórdão nº 1.0534.16.000953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
Acórdão nº 1.0534.16.000949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
Acórdão nº 1.0534.16.000953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
Acórdão nº 1.0534.16.000952-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
Decisão Monocrática Nº 0027581-87.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA OBRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM

... Processo: 0027581-87.2017.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante/Apelado: Companhia Energética do Ceará - ENEL ... ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ... DEMORA NA ...