apelação adesiva
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Acórdão nº 1.0000.19.062460-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE- O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando em...
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Acórdão nº 50661666620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTROS INERENTES A PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CASO EM QUE A DEMANDADA NÃO COMPROVOU O ENVIO DA COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O §2º DO ART. 43 DO CDC EM RELAÇÃO AOS REGISTROS APONTADOS NA INICIAL, O QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO. ENVIO DE...
... Apelação Cível Nº 5066166-66.2020.8.21.0001/RS ... assim, não é caso de acolhimento da pretensão da recorrente adesiva, que se limitou a afirmar que a mera ausência de comunicação prévia ... -
Acórdão Nº 0720394-55.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. MILITAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR DESTINADA A OBTER A RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES A CABO, SUBTENENTE E 3º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REVISÃO DA PROMOÇÃO...
... Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... Apelação Cível n. 0720394-55.2020.8.02.0001 ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194162-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Caracteriza-se como ato ilícito a inclusão do consumidor em cadastros de inadimplentes, se não demonstrada a...
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Acórdão nº 1.0000.22.194162-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Caracteriza-se como ato ilícito a inclusão do consumidor em cadastros de inadimplentes, se não demonstrada a...
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Acórdão nº 1.0702.10.053865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - TEMPESTIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO ESTÉTICO COMPROVADO - DANOS MATERIAIS E PENSÃO - AUSENTE A COMPROVAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Considerando que o recurso adesivo foi interposto no prazo
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Acórdão nº 1.0625.12.005705-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO JOÃO DEL REI - NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO: AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - PROVAS QUE SE DESTINAM AO CONVENCIMENTO DO JUIZ - INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECHAÇADAS - ENGENHO DE...
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Acórdão nº 0301070-36.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - ... Salvador/BA ... Apelação n.º 0301070-36.2014.8.05.0078 - Telma Britto – Página 1 ... Classe : ... O Município de Euclides da Cunha interpôs apelação adesiva às fls ... 202-207 e contrarrazões às fls. 208-2015 ... Às fls ...
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Acórdão nº 1.0024.13.252086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-01-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IPSEMG E CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL (CBGC). ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER DE REVISÃO DOS ATOS. ATO FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO. BOA-FÉ. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE.O poder-dever...
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Acórdão nº 1.0024.13.252086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-01-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IPSEMG E CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL (CBGC). ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER DE REVISÃO DOS ATOS. ATO FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO. BOA-FÉ. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE.O poder-dever...
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Decisão Monocrática nº 1.0697.12.002301-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - OPORTUNIDADE PARA ... - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA ... 1. A falta de regularização da representação ... -
Decisão Monocrática nº 1.0697.12.002301-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - OPORTUNIDADE PARA ... - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA ... 1. A falta de regularização da representação ... -
Acórdão nº 0000010-30.2014.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... RH 11 Página 1 de 11 ... Processo : Apelação n.0000010-30.2014.8.05.0134 ... Foro de origem : Comarca de Ituaçu ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E APELAÇÃO ... ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO ... UNILATERAL DAS AULAS DE PEDAGOGIA ...
- Acórdão Nº 0301299-46.2017.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0114.14.002699-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0114.14.002699-7/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE(S): GW ... RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA". JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0011431-27.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-05-2018
... Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Apelação" n. 0011431-27.2005.8.02.0001 ... Indenização por Dano Material ... 1ª C\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ... ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE ...
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Acórdão Nº 0002302-08.2019.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Apelação Cível Nº 0002302-08.2019.8.27.2718/ TO ... ao juízo de admissibilidade recursal, verifico que a apelação adesiva interposta pelo ente municipal não atende a todos os requisitos ...
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Acórdão nº 1.0245.12.000517-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - APELAÇÃO ADESIVA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO SUBSTANCIAL ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ADESIVO E A SUSCITADA NO PRINCIPAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DE ALUGUEL PELA SENTENÇA - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.- A...
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Acórdão nº 1.0245.12.000517-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - APELAÇÃO ADESIVA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO SUBSTANCIAL ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ADESIVO E A SUSCITADA NO PRINCIPAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DE ALUGUEL PELA SENTENÇA - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.- A...
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Acórdão nº 1.0344.15.003545-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÃO ADESIVA - DESERÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - IMPOSSIBILIDADE.Impõe-se o não conhecimento da Apelação adesiva por deserção se não comprovada a concessão dos benefícios da justiç
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Acórdão nº 1.0344.15.003545-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÃO ADESIVA - DESERÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - IMPOSSIBILIDADE.Impõe-se o não conhecimento da Apelação adesiva por deserção se não comprovada a concessão dos benefícios da justiç
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Acórdão nº 0142893-60.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Cível ... Apelação nº 0142893-60.2004.8.05.0001 - Segunda Câmara Cível - Relatora: Desª ... AÇÃO. ART. 261 CPC/73. MATÉRIA PRECLUSA ... APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDA. SENTENÇA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 1.0035.17.001649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂCIA - SÚMULA 257 STJ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I- Por força dos artigos 997, § 2º, e 1.010 do CPC, não se admite a interposição de apelação adesiva junto à peça de...
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Acórdão nº 1.0035.17.001649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂCIA - SÚMULA 257 STJ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I- Por força dos artigos 997, § 2º, e 1.010 do CPC, não se admite a interposição de apelação adesiva junto à peça de...
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Acórdão nº 1.0701.15.039293-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CAUTELAR- MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE- APELAÇÃO ADESIVA- DESERTA- NÃO CONHECIMENTO- JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL- PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. É deserta a apelação quando não há comprovação válida do pagamento das custas e taxas judiciárias (CPC, art.511, e art. 525, § 2º). Na hipótese de inércia em face da intimação para supri-la, o recurso será deserto. Julgado o