apelação adesiva

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO.- Colhendo-se dos autos que não foi admitido nem apreciado recurso adesivo interposto pela parte embargante, há de ser reconhecida a nulidade absoluta do acórdão.- Embargos de declaração acolhidos para, com excepcional efeito modificativo, anular o acórdão e...

PROCESSO Nº: 0800318-56.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RECORRENTE ADESIVO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AUSENTE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE 1. Findo o prazo de validade do concurso, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital passa a ter direito...

PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRECLUSAPOR FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AÇÃO DECOBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃOSURPRESA. MANIFESTO PREJUÍZO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC,DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO PARA AGRAVAR ASUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA (SÚMULA 45/STJ).HISTÓRICO DA DEMANDA1. A demanda (A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PMMG - CURSO DE FORMAÇÃO - TRANCAMENTO MATRÍCULA - PRAZO LEGAL - ULTRAPASSADO - REQUERIMENTO DE DESTRANCAMENTO OBSTADO PELA PMMG - EXONERAÇÃO - ATO ABUSIVO - REINTEGRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Se o autor não é parte sucumbente, não possui interesse recursal, e, via de consequência, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PMMG - CURSO DE FORMAÇÃO - TRANCAMENTO MATRÍCULA - PRAZO LEGAL - ULTRAPASSADO - REQUERIMENTO DE DESTRANCAMENTO OBSTADO PELA PMMG - EXONERAÇÃO - ATO ABUSIVO - REINTEGRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Se o autor não é parte sucumbente, não possui interesse recursal, e, via de consequência, a...

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ESBULHO - LIMINAR DEFERIDA - NÃO CUMPRIMENTO - CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PEDIDO PROCEDENTE -ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARÁTER MANDAMENTAL - CONTESTAÇÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - ARTIGO 90, §4°, DO CPC - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PELA METADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - REEMBOLSO DE DESPESAS JUDICIAIS - ART. 12, §3°, DA LEI 14.939/2

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - ARTIGO 90, §4°, DO CPC - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PELA METADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - REEMBOLSO DE DESPESAS JUDICIAIS - ART. 12, §3°, DA LEI 14.939/2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.- Se o autor opta pela contratação de advogado particular ao invés de utilizar os serviços prestados pela Defensoria Pública, compete somente a ele o pagamento dos respectivos...

EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONTRATO DE FRANQUIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEITAR - DIALETICIDADE - APELAÇÃO PRINCIPAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - AVISO PRÉVIO - DEVIDO - CONTRATO DE FRANQUIA - RESCISÃO PREMATURA - MULTA PREVISTA - DEVIDA - SUCUMBÊNCIA FIXADA NA...

EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONTRATO DE FRANQUIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEITAR - DIALETICIDADE - APELAÇÃO PRINCIPAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - AVISO PRÉVIO - DEVIDO - CONTRATO DE FRANQUIA - RESCISÃO PREMATURA - MULTA PREVISTA - DEVIDA - SUCUMBÊNCIA FIXADA NA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. TROCA DE BEBÊS EM MANTERNIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO EXAME PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE.Restando demonstrado nos autos que as partes foram devidamente intimadas acerca do exame de DNA, efetuado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA -EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 35/1994 - VÍCIO NÃO SANADO - ART. 202 E 203 DO CTN - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PRELIMINAR - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA -EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 35/1994 - VÍCIO NÃO SANADO - ART. 202 E 203 DO CTN - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PRELIMINAR - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.Comprovado nos autos a indicação pelo autor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CHEQUES ADULTERADOS - COMPENSAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO. - A compensação indevida de cheques adulterados configura defeito na prestação dos...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Deve ser homologada a desistência requerida na apelação principal.2. Em consequência, não pode ser conhecida a apelação adesiva (art. 997, § 2º, II, do CPC de 2015).3. Apelação principal conhecida e homologada a desistência.4. Apelação adesiva não

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Deve ser homologada a desistência requerida na apelação principal.2. Em consequência, não pode ser conhecida a apelação adesiva (art. 997, § 2º, II, do CPC de 2015).3. Apelação principal conhecida e homologada a desistência.4. Apelação adesiva não

PROCESSO Nº: 0806413-87.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TOTAL EQUIPAMENTOS E LOGISTICA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DAMAE/DEPARTAMENTO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOÃO DEL REI. POLUIÇÃO SONORA. RUÍDOS EXCESSIVOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR...

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E IMPROVIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO COMODATO. VIGÊNCIA ENCERRADA. NOVA OCUPAÇÃO DO ARRENDATÁRIO, PERMITIDA PELO CONTRATANTE. POSSE ANTERIOR INDIRETA CONFIGURADA. ESBULHO DECORRENTE DA RECUSA DA PARTE RÉ EM DEVOLVER O IMÓVEL, O QUEAPELAÇÃ

PROCESSO Nº: 0802153-78.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MARIA FATIMA DA FONSECA ADVOGADO: Luiz Mesquita De Almeida Neto APELADO: MARIA FATIMA DA FONSECA ADVOGADO: Luiz Mesquita De Almeida Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco...