apelação adesiva

Acórdão nº 1.0035.17.001649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂCIA - SÚMULA 257 STJ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I- Por força dos artigos 997, § 2º, e 1.010 do CPC, não se admite a interposição de apelação adesiva junto à peça de...
Processo nº 0031421-93.2006.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

... Segunda Câmara Civel ... APELAÇÃO" Nº 0031421-93.2006.8.19.0001 ... APELANTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE\xC2" ... águas pluviais. Apelação adesiva" da autora. Não conhecimento da ... apelação adesiva\xC2" ...
Acórdão nº 1.0540.17.000748-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - QUESTÃO NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.- Não há como conhecer de recurso que cuida unicamente de questão que não foi deduzida na contestação, sob pena de configurar inadmissível supressão...
Acórdão nº 1.0540.17.000748-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - QUESTÃO NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.- Não há como conhecer de recurso que cuida unicamente de questão que não foi deduzida na contestação, sob pena de configurar inadmissível supressão...
Acórdão nº 1.0145.14.061511-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que prestam o...
Acórdão nº 1.0145.14.061511-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que prestam o...
Acórdão nº 1.0000.21.270922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NA APELAÇÃO ADESIVA E NO RECURSO PRINCIPAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS -LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO PELO QUAL FOI FORMALIZADA A RELAÇÃO...
Acórdão nº 1.0000.22.128901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA FORMA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART.85, §2º. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Nos termos do que estabelecem os artigos 997, §2º e 1.010, do CPC, a...
Acórdão nº 1.0000.22.128901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA FORMA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART.85, §2º. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Nos termos do que estabelecem os artigos 997, §2º e 1.010, do CPC, a...
Acórdão nº 1.0338.14.000837-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO REALIZADO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO RECONVENCIONAL DE NATUREZA PRIVADA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES (ALUGUERES) - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM OS FUNDAMENTOS DE DEFESA - INADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM A APRECIAÇÃO MERITÓRIA - APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA NO ÂMBITO DA "AÇÃO...
Acórdão nº 1.0338.14.000837-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO REALIZADO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO RECONVENCIONAL DE NATUREZA PRIVADA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES (ALUGUERES) - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM OS FUNDAMENTOS DE DEFESA - INADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM A APRECIAÇÃO MERITÓRIA - APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA NO ÂMBITO DA "AÇÃO...
Acórdão nº 1.0000.21.054010-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as
Acórdão nº 1.0145.14.005325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFIGURADOS - REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE.- Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido,...
Acórdão nº 1.0145.14.005325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFIGURADOS - REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE.- Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido,...
Acórdão nº 1.0000.16.031424-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL DIFUSO. AFASTADO. DANO MORAL INDIVIDUAL. CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
Acórdão nº 1.0313.12.031638-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO JUSTA - LAUDO PERICIAL - ELEMENTOS TÉCNICOS - AVALIAÇÃO MINUCIOSA - LEGITIMAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - PERCENTUAL E TERMO INICIAL. O laudo pericial que examina de forma minuciosa a área de terra desapropriada e considera seu valor e o da área remanescente, especialmente...
Acórdão nº 1.0000.21.131322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR DA ASTREINTES - REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO - MAJORAÇÃO -
Acórdão nº 1.0000.21.131322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR DA ASTREINTES - REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO - MAJORAÇÃO -
Acórdão nº 0002490-65.2006.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018

... Salvador/BA ... Classe : Apelação nº 0002490-65.2006.8.05.0229 ... Foro de Origem : Foro de comarca Santo ... 730/740, pelo ... improvimento ... Apelação adesiva do autor às fls. 721/729, questionando exclusivamente o ... valor da ...
Acórdão nº 1.0209.10.009827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. - Em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade, é vedado o manejo concomitante de dois recursos, pela mesma parte, contra a sentença única proferida nos feitos conexos. - A...
Acórdão nº 1.0209.10.009827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. - Em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade, é vedado o manejo concomitante de dois recursos, pela mesma parte, contra a sentença única proferida nos feitos conexos. - A...
Acórdão nº 1.0313.11.009760-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA. RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSTATADA HÁ MUITOS ANOS. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 573 DO...
Acórdão nº 1.0313.11.009760-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA. RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSTATADA HÁ MUITOS ANOS. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 573 DO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057525820184058100), 05-05-2020
PJE 0805752-58.2018.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUNELLI TÊXTIL NORDESTE LTDA. contra acórdão que negou provimento à sua apelação adesiva e deu provimento em parte à apelação da União e à remessa necessária, reformando a sentença, para reconhecer legítima a inclusão do PIS

... contra acórdão que negou provimento à sua apelação adesiva e deu provimento em parte à apelação da União e à remessa ...
Acórdão nº 0000009-08.2005.8.05.0022/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017

... ALVES DE SOUZA contra ACÓRDÃO que deu provimento parcial à apelação, apenas ... para reformar o capítulo atinente à revelia, excluindo-a da ... como deu provimento parcial à apelação adesiva e à apelação adesiva, para condenar o ... réu, Vanderlito Alves de ...