apelacao crime impossivel

Acórdão nº 0000914-67.2007.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Incide no crime previsto no art. 304 do CP aquele que faz uso de documento falso como se fosse verdadeiro. O núcleo "fazer uso" descrito no tipo penal em comento equivale a apresentar o documento como...

... Sidônio Júnior pelo cometimento do crime previsto no art ... 304 do Código Penal." (fl ... 5. Descabida a alegação de crime impossível, pois o laudo pericial atesta que a ...
Acórdão nº 0000914-67.2007.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
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... Sidônio Júnior pelo cometimento do crime previsto no art ... 304 do Código Penal." (fl ... 5. Descabida a alegação de crime impossível, pois o laudo pericial atesta que a ...
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... Sidônio Júnior pelo cometimento do crime previsto no art ... 304 do Código Penal." (fl ... 5. Descabida a alegação de crime impossível, pois o laudo pericial atesta que a ...
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Decisão Monocrática Nº 0263590-87.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022

... MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ... DO ...