apelacao crime impossivel
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Acórdão nº 1.0317.08.088129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO - FURTO - TENTATIVA DE FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
... : APELAÇÃO - FURTO - TENTATIVA DE FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 2005/0137796-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA E JUSTA CAUSA ... ampla produção de provas, o que é impossível na via estreita do habeas corpus, sobretudo após ...
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Acórdão nº 2006/0248693-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão nº 0049071-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Agosto de 2016
... Salvador/BA ... Apelação Crime nº. 0049071-70.2011.8.05.0001 ... Relatora: ... NÃO ... CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL ... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0003615-35.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-06-2017
Apelação Criminal. Furto simples tentado. Crime impossível. Não caracterizado.- A vigilância de funcionários e o monitoramento por circuito interno de televisão, não podem ser considerados inteiramente capazes de evitar a ocorrência do crime, não se revelando o meio absolutamente ineficaz para a produção do resultado.- Recurso de Apelação provido. Vistos, relatados e discutidos
... Furto simples tentado. Crime impossível ... Não caracterizado ... - A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003941620174058402), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0800394-16.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDILSON PEDRO ARAUJO DA SILVA e outro ADVOGADO: Síldilon Maia Thomaz Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA...
... ça para condenar os réus pela prática do crime previsto no art. 171, parág. 3o., c/c art. 14, ... de estelionato, mas sim em crime impossível", o que enseja a absolvição dos acusados por aus\xC3" ... -
Acórdão Nº 0259089-27.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 567 DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO RÉU. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 55 DO
... ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE ... SÚMULA Nº 567 ... -
Acórdão nº 1.0342.12.001771-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA - ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - IMPERATIVIDADE.
... ÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SISTEMA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.295769-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROPRIEDADE DO OBJETO APENAS RELATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.510764-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOB VIGILÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO- PRIVILÉGIO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE.
... ATIPICIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.510764-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOB VIGILÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO- PRIVILÉGIO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE.
... ATIPICIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO - ... -
Acórdão nº 2013/0083452-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ... impetrante, é impossível ...
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Acórdão nº 50006974720218210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
... crime nas imediações do Presídio ( ... ) ... O ... APELAÇÃO RÉU - CRIME IMPOSSÍVEL ... Não há como reconhecer a figura do crime ...
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Acórdão Nº 0110110-31.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 567 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO SE MOSTRA INSIGNIFICANTE. CONTUMÁCIA EM CRIMES DA ESPÉCIE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE POSSE TRANQUILA E DESVIGIADA PARA A
... DEFESA. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL ... IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 567 ... -
Processo nº 0433853-73.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Estelionato Judiciário. Alegação de Crime Impossível. Inviabilidade. Insuficiência de Provas. Fraude Não Caracterizada. Pleito Absolutório Provido. Apelante que Propôs Ação No Juízo Cível Pleiteando Reparação de Danos Decorrentes de Inclusão Indevida Do Nome de Sua Cliente Em Cadastro de Proteção Ao Crédito. Denúncia que Imputou À Apelante a Prática de Fraude Decorrente
... CRIME ... IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0024.11.265206-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - VIGILÂNCIA PERMANENTE - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR RELEVANTE DA RES FURTIVA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO.
... DE FURTO - VIGILÂNCIA PERMANENTE - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0700627-03.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Crime Tentado ... Câmara Criminal ... :Des. José ... ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE ... ATIPICIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0004275-92.2011.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-02-2019
... ESTELIONATO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ... ABSOLUTA DO MEIO ...
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Julgamento 0000042-81.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2016
APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPRESSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ART. 48 DO CPM. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Configura o crime de uso de documento falso a conduta do militar que apresenta atestado médico contrafeito à autoridade militar, visando a obter licenças indevidas. Documento falso...
... C R IM E IMPOSSÍVEL. N Ã O CO NF IGU RA ÇÃO ... DEP RE SSÃ ... -
Decisão Monocrática N° 00024655920188070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. SISTEMA DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
... APELAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSVEL. INEFICCIA ABSOLUTA DO MEIO. SISTEMA DE ... -
Acórdão nº 2006/0197418-6 de T5 - QUINTA TURMA
... após as informações, o que torna impossível verificar se o recurso do novo causídico é ... ça cópia integral dos autos do processo-crime n.º 07/99 da Comarca da 2ª Vara Criminal de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.083998-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO § 4º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL - AFASTADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO INCISO II, § 2º. DO ARTIGO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 442 STJ.
... CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURADO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.083998-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO § 4º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL - AFASTADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO INCISO II, § 2º. DO ARTIGO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 442 STJ.
... CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURADO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.083998-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO § 4º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL - AFASTADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO INCISO II, § 2º. DO ARTIGO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 442 STJ.
... CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURADO - ...