apelacao crime impossivel

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO FULCRADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - MINORANTE DA TENTATIVA - INAPLICABILIDADE - REGIME FECHADO - NECESSIDADE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO FULCRADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - MINORANTE DA TENTATIVA - INAPLICABILIDADE - REGIME FECHADO - NECESSIDADE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO FULCRADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - MINORANTE DA TENTATIVA - INAPLICABILIDADE - REGIME FECHADO - NECESSIDADE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Crime impossível. O conjunto probatório dos autos é suficiente para amparar o reconhecimento do crime impossível em razão do emprego de meio ineficaz para alcançar a consumação do intento, tendo em vista que a apelante teve sua conduta integralmente acompanhada...

Apelação criminal. Furto. Crime impossível. Monitoramento. Súmula nº 567. Não configurado. I - segundo entendimento jurisprudencial pacificado, a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não torna impossível a configuração do crime de furto - inteligência da sumula 567 do stj. Ii - recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO Nº: 0001102-92.2014.8.15.0351 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ROGERIO CUSTODIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO - RECONHECIMENTO - RÉU PRIMÁRIO - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO - RECONHECIMENTO - RÉU PRIMÁRIO - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE DO DELITO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MESMOS FUNDAMENTOS. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO...

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVAÇÃO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES. CONTRAPOSIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISUM. MERA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO IMPROVIDO, PENA REDIMENSIONADA DE...

APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. Afasta-se a tese de crime impossível por falsificação grosseira quando o documento for passível de enganar, não se permitindo, a olho nu, a detecção da falsidade. Não há previsão legal para que se considere o tipo penal inscrito no art. 311 do CPM como infração disciplinar. Recurso conhecido e não provido. Decisão

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Incide no crime previsto no art. 304 do CP aquele que faz uso de documento falso como se fosse verdadeiro. O núcleo "fazer uso" descrito no tipo penal em comento equivale a apresentar o documento como...

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Incide no crime previsto no art. 304 do CP aquele que faz uso de documento falso como se fosse verdadeiro. O núcleo "fazer uso" descrito no tipo penal em comento equivale a apresentar o documento como...

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Incide no crime previsto no art. 304 do CP aquele que faz uso de documento falso como se fosse verdadeiro. O núcleo "fazer uso" descrito no tipo penal em comento equivale a apresentar o documento como...

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Incide no crime previsto no art. 304 do CP aquele que faz uso de documento falso como se fosse verdadeiro. O núcleo "fazer uso" descrito no tipo penal em comento equivale a apresentar o documento como...

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Incide no crime previsto no art. 304 do CP aquele que faz uso de documento falso como se fosse verdadeiro. O núcleo "fazer uso" descrito no tipo penal em comento equivale a apresentar o documento como...

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Incide no crime previsto no art. 304 do CP aquele que faz uso de documento falso como se fosse verdadeiro. O núcleo "fazer uso" descrito no tipo penal em comento equivale a apresentar o documento como...