apelacao crime impossivel
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Acordao N° 1404394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Furto. Crime impossível. Absolvição. Desclassificação para tentativa. Não cabimento. Prevalência da teoria da amotio ou apprehensio. Súmulas 567 e 582/stj. Consumação do delito evidenciada pelo conjunto probatório. Sentença mantida. 1. Os depoimentos das testemunhas, aliados ao farto conjunto probatório, evidenciam, por meio da descrição de toda a dinâmica delitiva, que o réu...
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080612820184058302), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808061-28.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO LUCIO SATURNO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE...
... (por 3 vezes), em concurso material com o crime de tentativa de estelionato majorado, previsto no ... estelionato, pois seria caso de crime impossível, uma vez que o empregado da CEF prontamente ... -
Acórdão Nº 0700069-60.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
... 0700069-60.2017.8.02.0067 ... Crime Tentado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... FURTO TENTADO. TESE DE ... CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A PRESENÇA DE EFETIVA ... VIGILÂNCIA NO ...
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Julgamento 0000007-24.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2017
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO DE CELULAR DENTRO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. É descaracterizado o crime impossível quando o meio empregado pelo réu para consumação do delito é eficaz e viola o bem protegido pela norma penal, escapando a res da esfera de vigilância da vítima, vindo a ser localizada em razão de faxina na...
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Decisão Monocrática nº 50039118020188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não há interesse na apreciação de recurso interposto com o propósito de modificar o fundamento da absolvição. 2. No caso, o juízo sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, levando à extinção da punibilidade do réu. Assim, falta interesse ao recurso que...
... a absolvição em razão da atipicidade, crime impossível ou insuficiência de ... -
Acórdão Nº 0930205-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2017
... DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL – INEXISTÊNCIA ... CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0500277-30.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-08-2017
... ABSOLUTÓRIA ... IMPOSSÍVEL ... INSURGÊNCIA ... MINISTERIAL ... presente caso não há que se falar em crime impossível, porque além da ... conduta ...
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Acordao N° 1760821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação. Uso de documento público falso. Crime impossível. Falsificação grosseira. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Inviável reconhecer tese defensiva de crime impossível por falsificação grosseira, quando empreendidas diligências para se constatar a falsidade da documentação, especialmente quando o exame pericial detecta, por meio de instrumentos óticos específicos, semelhanças entre o...
... USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO ... GROSSEIRA ... -
Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... , não traduz, por si só, na existência de crime de sonegação fiscal, eis que aquelas ... o) Estamos diante do chamado CRIME IMPOSSÍVEL, na forma do art ... 17 do Código Penal, em ...
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... , não traduz, por si só, na existência de crime de sonegação fiscal, eis que aquelas ... o) Estamos diante do chamado CRIME IMPOSSÍVEL, na forma do art ... 17 do Código Penal, em ...
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... , não traduz, por si só, na existência de crime de sonegação fiscal, eis que aquelas ... o) Estamos diante do chamado CRIME IMPOSSÍVEL, na forma do art ... 17 do Código Penal, em ...
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... , não traduz, por si só, na existência de crime de sonegação fiscal, eis que aquelas ... o) Estamos diante do chamado CRIME IMPOSSÍVEL, na forma do art ... 17 do Código Penal, em ...
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... , não traduz, por si só, na existência de crime de sonegação fiscal, eis que aquelas ... o) Estamos diante do chamado CRIME IMPOSSÍVEL, na forma do art ... 17 do Código Penal, em ...
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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