apelacao crime impossivel
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Decisão Monocrática Nº 0263590-87.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ... DO ...
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Acórdão nº 0001680-38.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Marzo de 2019
... FURTO TENTADO ... ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ... OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.202167-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - TESE NÃO ACOLHIDA - POSSIBILIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - PRIVILÉGIO - DIMINUIÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA REPRIMENDA - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO.
... - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - TESE NÃO ACOLHIDA - POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0001349-31.2019.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Apelação criminal. Falsa Identidade. Art. 307, CP. Crime impossível. Inocorrência. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença Reformada. Recurso desprovido. O crime previsto no art. 307 do CP, se consuma no momento que o agente atribui a si ou a terceiro falsa identidade, sendo irrelevante a obtenção da vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou mesmo a ocorrência dos danos a terceiros.
... 0001349-31.2019.8.22.0601, em relação ao crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do ... , não havendo que se falar em crime impossível, uma vez que o modo empregado, assim como os ... -
Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CRIME. ALTAS CIFRAS MOVIMENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO ... impossível ...
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Acordao Nº 154117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Não há que se falar em crime impossível em face da ineficácia do meio empregado, vez que a existência de pessoas vigiando ou observando o local não impede, por
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Acordao Nº 154117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Não há que se falar em crime impossível em face da ineficácia do meio empregado, vez que a existência de pessoas vigiando ou observando o local não impede, por
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Acordao Nº 154117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Não há que se falar em crime impossível em face da ineficácia do meio empregado, vez que a existência de pessoas vigiando ou observando o local não impede, por
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Acordao Nº 154117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Não há que se falar em crime impossível em face da ineficácia do meio empregado, vez que a existência de pessoas vigiando ou observando o local não impede, por
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Acordao Nº 154117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Não há que se falar em crime impossível em face da ineficácia do meio empregado, vez que a existência de pessoas vigiando ou observando o local não impede, por
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Acordao Nº 154117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Não há que se falar em crime impossível em face da ineficácia do meio empregado, vez que a existência de pessoas vigiando ou observando o local não impede, por
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Acórdão Nº 0007824-33.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... , restou comprovado que o Réu cometeu o crime de maus-tratos ao tirar a vida do filhote de ... da materialidade e autoria delitiva, impossível acolher pretensão absolutória ... 3- ...
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Acórdão Nº 0001059-36.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-10-2017
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO ... impossível, ... fls. 211/213 ... Ministério ...
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Acórdão nº 1.0621.12.001801-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... : APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - CRIME IMPOSSÍVEL -INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - ...
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Acórdão nº 1.0621.12.001801-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... : APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - CRIME IMPOSSÍVEL -INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - ...
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Acórdão nº 1.0621.12.001801-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... : APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - CRIME IMPOSSÍVEL -INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018913-82.2015.8.19.0007 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. DECOTE DO AUMENTO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e
... CONJUNTO ... PROBATÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ... CONFIGURADO. PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0193279-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-03-2021
... CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME ... IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO AOS DELITOS ...
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Acordao N° 1404603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Furto. Crime impossível. Não configurado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tentativa. Inversão da posse. Observada. Inviabilidade. I - segundo entendimento jurisprudencial pacificado, a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não torna impossível a configuração do crime de furto - inteligência da sumula 567 do stj. Ii - o stf pacificou o...
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO ... PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2005/0137796-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA E JUSTA CAUSA ... ampla produção de provas, o que é impossível na via estreita do habeas corpus, sobretudo após ...
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Acórdão nº 1.0024.12.052751-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA - ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO - INOCORRÊNCIA.
... ÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SISTEMA ... -
Acórdão nº 2006/0248693-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118045220184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0811804-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES...
... à culpabilidade e às circunstâncias do crime; (ii) pena de multa, por não ter sido ... -
Acórdão nº 1.0317.08.088129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO - FURTO - TENTATIVA DE FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
... : APELAÇÃO - FURTO - TENTATIVA DE FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 0049071-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Agosto de 2016
... Salvador/BA ... Apelação Crime nº. 0049071-70.2011.8.05.0001 ... Relatora: ... NÃO ... CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL ... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO ...