apelação criminal prazo
- Acórdão nº HC 208485 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao Nº 141419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) 1) A apelação criminal deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da sentença (art. 593 do CPP). Será, entretanto, contado em dobro quando o réu é assistido pela Defensoria Pública. Assim, decorrido o lapso temporal fixado em...
... SILVRIO (Relator) Trata-se de apelao criminal interposta pelo NELSON BARROSO FERREIRA, contra ... de 13/01/2020.Assim, considerando que o prazo recursal para interposio de apelao criminal de 5 ... -
Acordao Nº 141419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) 1) A apelação criminal deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da sentença (art. 593 do CPP). Será, entretanto, contado em dobro quando o réu é assistido pela Defensoria Pública. Assim, decorrido o lapso temporal fixado em...
... SILVRIO (Relator) Trata-se de apelao criminal interposta pelo NELSON BARROSO FERREIRA, contra ... de 13/01/2020.Assim, considerando que o prazo recursal para interposio de apelao criminal de 5 ... -
Acordao Nº 141419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) 1) A apelação criminal deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da sentença (art. 593 do CPP). Será, entretanto, contado em dobro quando o réu é assistido pela Defensoria Pública. Assim, decorrido o lapso temporal fixado em...
... SILVRIO (Relator) Trata-se de apelao criminal interposta pelo NELSON BARROSO FERREIRA, contra ... de 13/01/2020.Assim, considerando que o prazo recursal para interposio de apelao criminal de 5 ... -
Acordao Nº 141419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) 1) A apelação criminal deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da sentença (art. 593 do CPP). Será, entretanto, contado em dobro quando o réu é assistido pela Defensoria Pública. Assim, decorrido o lapso temporal fixado em...
... SILVRIO (Relator) Trata-se de apelao criminal interposta pelo NELSON BARROSO FERREIRA, contra ... de 13/01/2020.Assim, considerando que o prazo recursal para interposio de apelao criminal de 5 ... -
Acordao Nº 141419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) 1) A apelação criminal deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da sentença (art. 593 do CPP). Será, entretanto, contado em dobro quando o réu é assistido pela Defensoria Pública. Assim, decorrido o lapso temporal fixado em...
... SILVRIO (Relator) Trata-se de apelao criminal interposta pelo NELSON BARROSO FERREIRA, contra ... de 13/01/2020.Assim, considerando que o prazo recursal para interposio de apelao criminal de 5 ... -
Acordao Nº 141419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) 1) A apelação criminal deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da sentença (art. 593 do CPP). Será, entretanto, contado em dobro quando o réu é assistido pela Defensoria Pública. Assim, decorrido o lapso temporal fixado em...
... SILVRIO (Relator) Trata-se de apelao criminal interposta pelo NELSON BARROSO FERREIRA, contra ... de 13/01/2020.Assim, considerando que o prazo recursal para interposio de apelao criminal de 5 ... -
Acórdão nº 2008/0023888-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO ... a defesa deixado transcorrer in albis o prazo para a indicação de novo endereço ... NOVOS ...
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Acórdão Nº 0630311-14.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
HABEAS CORPUS. CONDUTAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. 1) ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA. CAUSA DE PEDIR INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA EM VIRTUDE DO EFETIVO JULGAMENTO DO RECURSO. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA
... 1) ALEGADO EXCESSO DE ... JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL ... INTERPOSTA. CAUSA DE PEDIR INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO ... e no excesso de prazo para o julgamento da Apelação Criminal interposta ... 02. Ab initio, ... -
Acórdão nº 1.0702.11.043800-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - ... -
Acórdão Nº 5000332-51.2011.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2021
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA IN CONCRETO ...
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Acórdão nº 1.0313.12.002938-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - ... -
Acórdão nº 1.0023.12.000577-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - ... -
Acórdão Nº 0001894-96.2014.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. RECURSO PREJUDICADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
... Apelação n ... 0001894-96.2014.8.24.0027, de Ibirama ... Des. Frederico Andrade Siegel ... CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA ... NCIA. TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ... ABSTRATO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5001158-98.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
... , APELAO1), porquanto a interposio fora realizada posteriormente ao prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 593,caput, do Cdigo de Processo ...
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Acórdão nº 0021930-06.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... IMPETRADO EM 07/11/2016, SOB O ... FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENVIO DA ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO ... informações prestadas pelo Juízo singular, declarando que a apelação foi ... remetida a esta Corte para processá-la e julgá-la em 26/04/16, ...
- Acórdão nº HC 235905 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0086053-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO ... próxima para julgamento da Apelação Criminal n.º 2005.51.01.503399-1 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2007/0106992-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ROUBO. CARÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO PREJUDICADO ... aguarda o julgamento do recurso de apelação ... 6. Deve ser cassado o acórdão recorrido e ...
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Acórdão Nº 0630807-77.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO RECÁLCULO DA PENA APÓS O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DESÍDIA DO APARATO PRISIONAL QUE GERA PATENTE
... IMPUGNAÇÃO AO RECÁLCULO DA PENA APÓS O JULGAMENTO ... DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO ... PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INVIÁVEL A ... -
Acórdão Nº 0003079-74.2017.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ... ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO DE 24H CONCEDIDO ...
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Acórdão nº 2007/0173249-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. APELAR EM ... á preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva ... a prisão durante a tramitação da apelação ... Writ denegado ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 5017424-75.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE PRAZO PROCESSUAL ABERTO PARA QUE O REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE PUDESSE APRESENTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, A FIM DE AMPARAR PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. VÍCIO VERIFICADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
... ) A intimao do Embargado, para que, querendo, apresente manifestao no prazo legal;b) PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, sanando a OMISSO, a fim de que ... -
Acórdão nº 1.0024.10.042195-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ADVOGADO DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADVOGADO DATIVO - PRAZO EM DOBRO - ... -
Acórdão nº 2009/0020126-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA COMPOSTA ... do mínimo legal se resta ultrapassado o prazo contido no inciso I do art. 64 do CP ... 2. Não ...