apelação criminal prazo
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Acórdão nº 1.0440.12.000769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 1.0440.12.000769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 1.0440.12.000769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL ... - Acórdão nº HC 230320 / TO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0223502-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL ... PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ...
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Acórdão nº 2009/0046194-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTRADA DO ... pelo Supremo Tribunal Federal, o início do prazo recursal para o Ministério Público deve ser ... último dia para interposição do apelo criminal era 4 de abril de 2004, porém, sendo um domingo, ...
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Acórdão nº HC 170705 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOR APELAÇÃO E DE QUE O PACIENTE ... REVISÃO CRIMINAL AGUARDANDO JULGAMENTO. PARECER MINISTERIAL PELA ...
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Acórdão nº 2008/0193064-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. WRIT MANEJADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO NA PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS. PRESTAÇÃO ... criminal ajuizada em favor dos réus, e que teve negado ...
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Acórdão nº 2007/0010897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE NTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 186697 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA ... ilegal o indeferimento de reabertura de prazo como pretendido, ao fundamento de que o defensor ...
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Acórdão nº HC 178608 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA ... ilegal o indeferimento de reabertura de prazo como pretendido, ao fundamento de que o defensor ...
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Acórdão nº 1.0395.08.020082-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
PROCESSO PENAL - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - PRAZO - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO
... : PROCESSO PENAL - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - PRAZO - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - ... -
Acórdão Nº 0002706-65.2019.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002706-65.2019.8.16.0099 ... PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ...
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Acórdão Nº 0000613-55.2010.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-09-2017
... Câmara Criminal ... Acórdão nº 24.913 ... Apelação Criminal nº 0000613-55.2010.8.01.0005 ... : Câmara Criminal ... : Des ... - Se o Recurso de Apelação não foi apresentado no prazo ... legal, não há que ser conhecido, posto que intempestivo ... - ...
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Acórdão nº 95363 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1982
APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEXTA-FEIRA, SENDO A APELAÇÃO INTERPOSTA NA SEXTA-FEIRA SEGUINTE. RECURSO TEMPESTIVO. SÚMULA N. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE TEVE COMO INTEMPESTIVA A APELAÇÃO.
Indexação ... APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, PRAZO, TERMO CIAL ... PP0103,APELAÇÃO CRIMINAL ... TERMO INICIAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 95363 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1982
APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEXTA-FEIRA, SENDO A APELAÇÃO INTERPOSTA NA SEXTA-FEIRA SEGUINTE. RECURSO TEMPESTIVO. SÚMULA N. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE TEVE COMO INTEMPESTIVA A APELAÇÃO.
APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, PRAZO, TERMO CIAL ... PP0103,APELAÇÃO CRIMINAL ... TERMO INICIAL ... Publicação ... DJ ... -
Decisão monocrática Nº 0000061-77.2021.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-09-2022
... Classe Processual: Apelação Criminal ... Assunto Principal: Posse de Drogas ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. PRAZO DE 10 DIAS ... PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme de que, na ausência de prazo legal para o julgamento do recurso de apelação criminal, a caracterização do excesso, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar,
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Acórdão Nº 0005910-75.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... Apelação n ... 0005910-75.2016.8.24.0075, de Tubarão ... Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior ... CRIMINAL. FATO OCORRIDO EM 13.10.2016. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Nº 0500035-64.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-07-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENOR DE 21 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. DANO A TERCEIRO COMPROVADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EQUIVOCADAMENTE NEGATIVADA.
... Foro de Origem ... D. Público ... Proc. Justiça ... : Apelação Criminal nº 0500035-64.2017.8.01.0013 ... : Câmara Criminal ... : Des ... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... prazo prescricional, resultando, assim, em 2 (dois) anos ... interposição de ... -
Acórdão Nº 0019654-62.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
... 2ª Câmara Criminal ... Embargos de Declaração Criminal - Nº ... EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CRIMINAL – INTEMPESTIVO - PRAZO DE 02 DIAS ...
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Acórdão nº HC 155838 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , nem como sucedâneo da revisão criminal ... II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal ... ído, intimado, deixou transcorrer o prazo in albis. Intimado para constituir novo defensor, ... sendo a questão submetida, em sede de apelação, à apreciação do Tribunal a quo, o seu exame ...
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Acórdão nº HC 200917 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, APENAS NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA. PRETENSÃO ... CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA ... ART. 393 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INEXISTENTE. PARECER DO ...
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Acórdão nº 2008/0217203-1 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LUGAR DE ... recorrente e se o recurso foi interposto no prazo legal ... 2 - Embora falte clareza na lavratura ... ao Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal de Barbacena, e não condenar, de imediato, os ...
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Acórdão nº HC 167219 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA ... ESGOTAMENTO DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO DEPRECANTE. AUSÊNCIA DE ... devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo ...