apelação criminal prazo
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Acórdão nº HC 172290 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR ... EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO ... 1. A ... órdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 990.08.095256-0, determinando que o referido ...
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Acórdão nº HC 148066 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional ... 2. Tendo em conta que a Lei ... ário, nem a perquiriu por ocasião da apelação apresentada, de modo que, ausente a impugnação ... o paciente durante toda a instrução criminal, com o oferecimento da defesa prévia, das ...
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Acórdão nº 2005/0184886-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL". RESP. ESTELIONATO QUALIFICADO. PLEITO DE EXTENS\xC3"ÃO DOS EFEITOS DA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA ... ÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0000331-43.2018.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000331-43.2018.8.16.0094 ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. PRAZO ... DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ...
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Acórdão nº 2008/0175881-2 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo ... CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA ANULAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM ...
- Acórdão nº HC 230494 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0707.12.014140-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DA RESPONSBILIDADE SUBJETIVA - PRESO - DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado o excesso de prazo na persecução penal, pela demora injustificada no cumprimento do acórdão em apelação criminal, de expedição imediata de alvará
... Estado, por ter o autor ficado preso alm de prazo razovel, sob alegao de demora na expedio de alvar ... /15 no julgamento da apelao no processo criminal 0025087-51.2011.8.13.0707, a ensejar a indenizao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004790620204058205), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800479-06.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO SALVADOR MARTINS VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Grimaldi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SETE...
... Nº: 0800479-06.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO SALVADOR MARTINS VIEIRA ... O prazo, então, para a discussão da medida cautelar ... -
Acórdão Nº 0000886-78.2015.8.24.0050 do Quarta Câmara Criminal, 19-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ACLARATÓRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CONHECIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APELAÇÃO QUE NÃO SE OPERA. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO EXTEMPORÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Apelação Criminal Nº 0000886-78.2015.8.24.0050/SC ... ... constituído foram intimados da sentença condenatória, cujo prazo para interposição de recurso iniciou-se no dia 11.12.2019 e terminou em ... - Acórdão nº HC 222019 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0107571-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO. NÃO-OCORRÊNCIA ... demora no julgamento do recurso de apelação criminal não é capaz de configurar ...
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Acórdão nº 2010/0057588-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE ... JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA CRIMINAL" EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JU\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0219369-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CARVALHO IMPETRADO :SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FEITO ...
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Acordao Nº 78564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRAZO - RÉU INICIALMENTE ASSITIDO POR PATRONO PARTICULAR - APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTENCIA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se devolve o prazo para interposição de recurso quando a Defensoria Pública se habilita nos autos após ter se esgotado aquele conferido por lei ao causídico...
... Ressaltou a inaplicabilidade do prazo em dobro previsto na LC n 80/94, porquanto, ... de Justia - TJAP:PROCESSO PENAL - APELAO CRIMINAL - INTERPOSIO DE RECURSO DE APELAO - PRAZO - RU - ... -
Acordao Nº 78564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRAZO - RÉU INICIALMENTE ASSITIDO POR PATRONO PARTICULAR - APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTENCIA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se devolve o prazo para interposição de recurso quando a Defensoria Pública se habilita nos autos após ter se esgotado aquele conferido por lei ao causídico...
... Ressaltou a inaplicabilidade do prazo em dobro previsto na LC n 80/94, porquanto, ... de Justia - TJAP:PROCESSO PENAL - APELAO CRIMINAL - INTERPOSIO DE RECURSO DE APELAO - PRAZO - RU - ... -
Acordao Nº 78564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRAZO - RÉU INICIALMENTE ASSITIDO POR PATRONO PARTICULAR - APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTENCIA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se devolve o prazo para interposição de recurso quando a Defensoria Pública se habilita nos autos após ter se esgotado aquele conferido por lei ao causídico...
... Ressaltou a inaplicabilidade do prazo em dobro previsto na LC n 80/94, porquanto, ... de Justia - TJAP:PROCESSO PENAL - APELAO CRIMINAL - INTERPOSIO DE RECURSO DE APELAO - PRAZO - RU - ... -
Acordao Nº 78564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRAZO - RÉU INICIALMENTE ASSITIDO POR PATRONO PARTICULAR - APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTENCIA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se devolve o prazo para interposição de recurso quando a Defensoria Pública se habilita nos autos após ter se esgotado aquele conferido por lei ao causídico...
... Ressaltou a inaplicabilidade do prazo em dobro previsto na LC n 80/94, porquanto, ... de Justia - TJAP:PROCESSO PENAL - APELAO CRIMINAL - INTERPOSIO DE RECURSO DE APELAO - PRAZO - RU - ... -
Acordao Nº 78564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRAZO - RÉU INICIALMENTE ASSITIDO POR PATRONO PARTICULAR - APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTENCIA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se devolve o prazo para interposição de recurso quando a Defensoria Pública se habilita nos autos após ter se esgotado aquele conferido por lei ao causídico...
... Ressaltou a inaplicabilidade do prazo em dobro previsto na LC n 80/94, porquanto, ... de Justia - TJAP:PROCESSO PENAL - APELAO CRIMINAL - INTERPOSIO DE RECURSO DE APELAO - PRAZO - RU - ... -
nº 2000.70.01.012258-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 1 de Septiembre de 2004
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. - O prazo para interposição de recurso de apelação inicia-se após a última intimação, nos termos do art. 798, § 5º, alínea a, do CPP, contando-se da data da efetiva intimação e não da juntada do mandado judicial aos autos. - Não estando perfeitamente comprovado que o agente...
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.70.01.012258-0/PR ... L. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INÍCIO. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0004002-80.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
... Apelação n ... 0004002-80.2016.8.24.0075, de Tubarão ... Juiz. Pedro Aujor Furtado Júnior ... CRIMINAL. FATO OCORRIDO EM 04.06.2016. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU CONDENADO. REGIME FECHADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a...
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Acordao N° 1340304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Prazo recursal. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. 1. Considerando que os embargos declaratórios foram opostos após o transcurso do prazo recursal de 02 (dois) dias, previsto no artigo 619, do código de processo penal, e ainda no artigo 272, do regimento interno desta corte de justiça, manifesta a sua intempestividade. 2....
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO" CRIMINAL. PRAZO ... RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. N\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0198530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ... pública, a instrução criminal ou a ... as contrarrazões da apelação ...
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Acórdão Nº 0000980-43.2014.8.24.0282 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018
... Apelação n ... 0000980-43.2014.8.24.0282, de Jaguaruna ... Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior ... CRIMINAL. FATO OCORRIDO EM 09.02.2014. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 1.0440.12.000769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL ...