apelação criminal prazo
-
Acórdão nº 2007/0102383-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... ao tribunal a quo em sede de eventual apelação, sob pena de indevida supressão de instância ...
-
Decisão monocrática Nº 0034471-47.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0034471-47.2021.8.16.0014 ... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. PRAZO DE 10 DIAS PARA ... APRESENTAÇÃO DA INTENÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0004032-46.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-08-2020
Recurso em Sentido Estrito. Apelação Criminal. Intempestividade. Ocorrência.- O prazo para interposição do Recurso de Apelação Criminal é de cinco dias contados da intimação, sendo intempestivo o apelo manejado após esse prazo, impõe-se a manutenção da Decisão que não o recebeu.- Recurso em Sentido Estrito desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido
... : Giselle Mubarac Detoni ... Intempestividade. Ocorrência ... - O prazo para interposição do Recurso de Apelação ... Criminal é de cinco dias ... -
Acórdão Nº 0004614-81.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-10-2018
... Apelação n ... 0004614-81.2017.8.24.0075, de Tubarão ... Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior ... CRIMINAL. FATO OCORRIDO EM 02.09.2017. PRAZO PRESCRICIONAL ...
-
Acordao Nº 106569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RÉU SOLTO - CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO. 1) Nas hipóteses de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído para início da contagem do prazo recursal. Assim, não se conhece da apelação criminal quando protocolizada após o prazo previsto em lei. 2) Apelo não conhecido.
... de seu defensor para incio da contagem do prazo recursal. Tratando da matria, a jurisprudncia de ... APELAO CRIMINAL. RU SOLTO. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAO DO ... -
Acordao Nº 106569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RÉU SOLTO - CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO. 1) Nas hipóteses de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído para início da contagem do prazo recursal. Assim, não se conhece da apelação criminal quando protocolizada após o prazo previsto em lei. 2) Apelo não conhecido.
... de seu defensor para incio da contagem do prazo recursal. Tratando da matria, a jurisprudncia de ... APELAO CRIMINAL. RU SOLTO. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAO DO ... -
Acordao Nº 106569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RÉU SOLTO - CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO. 1) Nas hipóteses de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído para início da contagem do prazo recursal. Assim, não se conhece da apelação criminal quando protocolizada após o prazo previsto em lei. 2) Apelo não conhecido.
... de seu defensor para incio da contagem do prazo recursal. Tratando da matria, a jurisprudncia de ... APELAO CRIMINAL. RU SOLTO. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAO DO ... -
Acordao Nº 106569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RÉU SOLTO - CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO. 1) Nas hipóteses de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído para início da contagem do prazo recursal. Assim, não se conhece da apelação criminal quando protocolizada após o prazo previsto em lei. 2) Apelo não conhecido.
... de seu defensor para incio da contagem do prazo recursal. Tratando da matria, a jurisprudncia de ... APELAO CRIMINAL. RU SOLTO. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAO DO ... -
Acordao Nº 106569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RÉU SOLTO - CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO. 1) Nas hipóteses de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído para início da contagem do prazo recursal. Assim, não se conhece da apelação criminal quando protocolizada após o prazo previsto em lei. 2) Apelo não conhecido.
... de seu defensor para incio da contagem do prazo recursal. Tratando da matria, a jurisprudncia de ... APELAO CRIMINAL. RU SOLTO. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAO DO ... -
Acórdão nº HC 121569 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma ... , e quando do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... impugnado, durante toda instrução criminal, a falta de juntada dos citados pronunciamentos ...
-
Decisão monocrática Nº 0018039-69.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0018039-69.2020.8.16.0019 ... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. PRAZO DE 10 DIAS PARA ... APRESENTAÇÃO DA INTENÇÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 0001147-95.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001147-95.2021.8.16.0166 ... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. PRAZO DE 10 DIAS PARA ... APRESENTAÇÃO DA INTENÇÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 0010634-15.2018.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0010634-15.2018.8.16.0160 ... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. PRAZO DE 10 DIAS PARA ... APRESENTAÇÃO DA INTENÇÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 0030440-66.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0030440-66.2021.8.16.0019 ... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. PRAZO DE 10 DIAS PARA ... APRESENTAÇÃO DA INTENÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0633875-35.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO AGRAVADO PELA IDADE DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTIVERA A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, SINALIZADOS PELA SINGULAR VIOLÊNCIA EMPREGADA E REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA SUBIR APELAÇÃO CRIMINAL A ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE PROCESSAMENTO
... DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA SUBIR ... APELAÇÃO CRIMINAL A ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO ... -
Acórdão nº 2010/0203048-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , RELAXADA EM 06.04.2010, POR EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM 21.05.2010 ... PRESO DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM ... liberdade o julgamento do recurso de Apelação", por ocasião da prolação da sentença condenat\xC3" ...
-
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO FEITOA PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.ATRASO INJUSTIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO.1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantiada duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, daConstituição...
-
Acórdão nº 2006/0200624-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUE, A PRINCÍPIO, INDICIADO POR MERO USO DE ... CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO À PRISÃO. OFENSA ... , que possui rito célere, independe de prazo para o seu oferecimento ou exigência de qualquer ...
-
Acórdão nº 2008/0284679-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO". SENTENÃ\u0087A CONDENATÃ\u0093RIA. PREJUDICADO. PRISÃ\xC2" ... para o término das instrução criminal (Precedentes) ... II - Em relação aos ...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. ANTERIOR DETERMINAÇÃO, EM 02/12/2017, PARA IMEDIATO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO ORA PACIENTE. APELAÇÃO SEM PREVISÃO DE JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de...
-
Acórdão Nº 0010889-79.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-04-2022
... Foro de Origem ... : Apelação Criminal nº 0010889-79.2018.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTELIONATO (QUATRO VEZES). EXCESSO DE PRAZO ... PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. MERA ... IRREGULARIDADE ...
-
Acórdão nº 2008/0269863-2 de T5 - QUINTA TURMA
... durante toda a instrução criminal, tendo sido ofertadas alegações ... ERROR IN JUDICANDO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÃNCIA DO TRÃNSITO EM JULGADO DA ...
-
Acórdão Nº 0002263-78.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... 0002263-78.2021.8.16.0153 ... Apelação Criminal n° 0002263-78.2021.8.16.0153 ... APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. PRAZO" ÚNICO DE 10 DIAS ... PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZ\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0124191-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO E QUE FOI SOLTA POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NEGATIVA FUNDADA NA ... APELAÇÃO" CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO À PRIS\xC3" ...
- Acórdão nº HC 161930 / RS de T5 - QUINTA TURMA