apelação e agravo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Perde o objeto o recurso especial no qual se discutem os efeitos em que foi recebida a apelação, quando realizado o superveniente julgamento desta pelo Tribunal de origem. 2.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de esgotamento das vias ordinárias obsta o conhecimento do Recurso Especial. Aplicável a Súmula 207/STJ: "Inadmissível recurso especial quando cabíveis

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO COMO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fungibilidade recursal pressupõe a não caracterização da má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICITÁRIA. PEÇA FUNDAMENTAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DO TRASLADO DO RELATÓRIO E VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta total ou parcial das pe

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ. SÚM. 278 DO CPC/73. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CAPITULAÇÃO DE CRIME MAIS BRANDO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DE INDULTO. CORREÇÃO DO ERRO. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Erro material ocorrido no acórdão do recurso de apelação interposto pela defesa, cujo dispositivo capitulou crime comum e não crime hediondo de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de...

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional...

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. DELIMITAÇÃO DAS QUALIFICADORAS E ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao...

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a decisão que exclui uma das partes do processo tem natureza interlocut&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. 2. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inafastável o óbice...