apelação efeito devolutivo suspensivo
-
Acórdão nº 2006/0072991-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... Lei 10.352/2001 atribui apenas efeito devolutivo à apelação interposto contra sentença que ...
-
Processo nº 0235128-07.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... Agravo Interno na Apelação Cível nº 0235128-07.2014.8.19.0001 ... efeito ... suspensivo ... devolutivo, em ...
-
Acórdão Nº 0142287-55.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... 0073828-05.2009.8.24.0023 apenas em seu efeito devolutivo.Sustentou, em suas razes recursais, ... ausncia da atribuio do efeito suspensivo ao recurso poder acarretar em cumprimento ...
-
Acordao N° 1355333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Embargos de declaração. Direito econômico, civil e processual civil. Embargos à execução. Execução aparelhada por título de crédito. Nota promissória lastreada em instrumento de confissão de dívida. Exigibilidade. Atributo inerente à natureza do título. Desqualificação. Circulação. Inocorrência. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Abstração e autonomia. Inoperância. Origem. Confissão de...
... (CPC, ART. 373, I e II). APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO ... AGREGAÇÃO DE EFEITO ... ção ao não conhecer do efeito suspensivo requerido, por ... se encontrar em descompasso ... -
Acórdão nº 1.0271.11.008609-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DANO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, V, DO CPC.
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DANO. EFEITO ... que justifique a concessão do efeito suspensivo à apelação recebida somente em efeito ... -
Acórdão nº 2008/0219646-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A interposição de recurso recebido no efeito devolutivo não afasta esta qualidade que lhe é ... , a negativa de concessão de efeito suspensivo à apelação voltada contra sentença que julga ...
-
Decisão Monocrática Nº 0623802-48.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-10-2018
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. APELAÇÃO" RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO ... CONCESS\xC3"ÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de ...
-
Acórdão Nº 4016047-79.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... da Capital, que recebeu o recurso de apelação cível interposto pela parte recorrente somente o efeito devolutivo.Em sua peça recursal, em apertada ... á recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito ...
-
Acordao N° 1336721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Embargos de declaração. Direito econômico, civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Contrato cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Mutuante. Pessoa jurídica. Instrumento de fomento. Insuficiência técnica, jurídica ou econômica. Ausência. Relação de consumo. Não caracterização. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Infirmação...
... IMPERATIVO LEGAL. APELAÇÃO. EFEITO ... DEVOLUTIVO. AGREGAÇÃO DE EFEITO ... -
Acórdão nº 2006/0138442-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU ... e extraordinário - sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão ... a interposição ou não de eventual apelação. Permitia ali, naquele momento, o apelo em ...
-
Processo nº 0187981-19.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0187981-19.2013.8.19.0001 ... APELAÇÃO RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO, ... Devolutivo ...
-
Acórdão nº 2007/0092708-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU ... e extraordinário - sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90), razão ... a interposição ou não de eventual apelação. Permitia ali, naquele momento, o apelo em ...
-
Acórdão nº 2007/0225204-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO ... a ordem, comporta apenas efeito devolutivo ... 2. Apenas excepcionalmente, em casos de ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.039488-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
... DO PROCESSO PRINCIPAL - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DE EITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ... -
Acordao N° 1424002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Plano de saúde de autogestão. Tratamento domiciliar ?home care?. Postulação. Cobertura excluída. Previsão contratual. Cláusula específica. Conformação com a legislação de regência. Eficácia. Prescrição médica. Substituição da internação hospitalar por assistência domiciliar. Inexistência. Necessidade de assistência de...
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0702105-02.2021.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO. EFEITO ... DEVOLUTIVO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... -
Acórdão nº 1.0091.18.001223-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.- Nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação".- Ausentes os requisitos...
... da deciso que indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido. Em suas razes aduz que ... apelao for recebido somente no efeito devolutivo, o apelante poder, desde que demonstre a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.066326-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECA - DECISÃO QUE EXTINGUIU A MEDIDA PROTETIVA - APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO - RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO - PEDIDO PREJUDICADO.
... ÃO QUE EXTINGUIU A MEDIDA PROTETIVA - APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ... SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO - RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.006504-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS - PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE ... ção de documentos pode ser recebido no efeito devolutivo, apenas excepcionalmente, no caso de ... -
Processo nº 0049228-80.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... APRESENTOU ... APELAÇÃO, QUE FOI RECEBIDO NO DUPLO ... FEITO, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. DE MODO ... ção, que foi recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. De ... modo ...
-
Acórdão nº 0031837-93.2009.4.01.0000 de 2ª Turma, 21 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. 1. A apelação interposta contra sentença que antecipa no todo ou em parte os efeitos da tutela pretendida na inicial deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Conceder efeito suspensivo
... , que em ação ordinária recebeu a apelação" apenas no efeito devolutivo, quanto à antecipaç\xC3" ... Efeito suspensivo deferido às fls. 76//77 ... É o relatório ... -
Acórdão nº 1.0702.08.493673-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - EFEITOS DE RECEBIMENTO - EXCEÇÕES DO ART. 520 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo nas hipóteses taxativas previstas no artigo 520 do Código de Processo Civil. Não restando configuradas quaisquer das exceções previstas neste artigo, porém, deve ser...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - EFEITOS DE RECEBIMENTO - EXCEÇÕES DO ART. 520 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. O ... -
Acórdão Nº 0141573-95.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... 0073828-05.2009.8.24.0023 apenas em seu efeito devolutivo. Sustentou, em suas razes recursais, ... ) e quea ausncia da atribuio do efeito suspensivo ao recurso poder acarretar em cumprimento ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288043-28.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇÃO - Fato Análogo ao art. 157, §2º, I e II, do CP (4x). Internação Narra a representação que os apelantes, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o imputável Alex Santos Gomes, subtraíram, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, superioridade numérica e palavras de ordem, 01 motocicleta, de propriedade de Valteir Delfino, 01...
... QUARTA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL nº 0288043-28.2017.8.19.0001 ... Do pedido de recebimento do recurso no efeito ... suspensivo: INCABÍVEL. No âmbito do ECA, a ... devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito ... -
Acordao N° 1396802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processo civil. Apelação. Preliminar. Efeito suspensivo. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Nulidade da sentença. Inversão do ônus probatório indeferido. Impugnação tardia. Preclusão. Condomínio. Cobrança de valores referentes a conserto de equpamentos danificados. Ilegalidade nã demonstrada. Manutenção da sentença. 1. O efeito suspensivo é a consequência jurídica...
... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0713368-08.2020.8.07.0020 ... APELANTE(S) ... APELAÇÃO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ... CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... ção é recebida no duplo efeito – devolutivo e suspensivo. Excepcionalmente, será dotada ... -
Acórdãos nº 2177214-22.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... ão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo ... ção também no efeito suspensivo - Não cabimento, ante a ausência do ...