apelação efeito devolutivo suspensivo
-
Decisão Monocrática Nº 4013191-40.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-05-2019
... Me. formulou pedido de atribuição de efeito" suspensivo (pgs. 1-6), na forma do artigo 1.012, \xC2" ... ódigo de Processo Civil, ao recurso de Apelação Cível (pgs. 131-138 dos autos dependentes) ... ós a sua publicação (apenas efeito devolutivo): ... Art. 1.012. A apelação terá ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1421752 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdãos nº 2228365-27.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDOA NO EFEITO DEVOLUTIVO. NSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE ...
-
Acórdão nº 0041229-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL E DA AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DA CAUTELAR APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O art. 520 do CPC é taxativo ao preceituar que a apelação interposta contra sentença que decide o...
... , Solange Salgado, que recebeu a apelação que julgou improcedente o pedido cautelar em s os efeitos, devolutivo e suspensivo ... Alegam que o art. 520, inciso ... cautelar deve ser recebida apenas no efeito devolutivo ... Aduzem que, no caso, não foram ... -
Acórdão nº 0041229-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL E DA AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DA CAUTELAR APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O art. 520 do CPC é taxativo ao preceituar que a apelação interposta contra sentença que decide o...
... , Solange Salgado, que recebeu a apelação que julgou improcedente o pedido cautelar em s os efeitos, devolutivo e suspensivo ... Alegam que o art. 520, inciso ... cautelar deve ser recebida apenas no efeito devolutivo ... Aduzem que, no caso, não foram ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228414-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DANO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, V, DO CPC.
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DANO. EFEITO ... que justifique a concessão do efeito suspensivo à apelação recebida somente em efeito ... -
Acordao N° 1271728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Contestação. Reconvenção. Pretensão declaratória. Reconhecimento de união estável. Período anterior ao casamento. Partilha dos bens adquiridos no período. Ações principal e incidental parcialmente procedentes. União estável. Reconhecimento parcial. Honorários de sucumbência. Fixação proporcional. Ré/re
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0707045-73.2018.8.07.0014 ... APELANTE(S) ... FIXAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO ... DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0382.12.016120-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA- SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - ARTIGO 520, IV, DO CPC - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE.
... ÇA - PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - ARTIGO 520, IV, DO CPC - RIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E ... -
Decisão Monocrática N° 07015327420208070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Vistos etc., Trata-se de apelação cível interposta pelos requeridos REINALDO PEDRO DOS SANTOS (e outros) contra a sentença proferida d. Juízo da Vara Cível do Paranoá, que, nos autos da ação de reintegração de posse (em epígrafe), julgou procedente o pedido possessório, antecipando os efeitos da tutela, para reintegrar os requerentes, ora apelados, na posse do imóvel litigioso. Nas razões...
-
Decisão Monocrática N° 07144540820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Vistos etc., Trata-se de apelação cível interposta pelos requeridos REINALDO PEDRO DOS SANTOS (e outros) contra a sentença proferida d. Juízo da Vara Cível do Paranoá, que, nos autos da ação de reintegração de posse (em epígrafe), julgou procedente o pedido possessório, antecipando os efeitos da tutela, para reintegrar os requerentes, ora apelados, na posse do imóvel litigioso. Nas razões...
-
Acordao N° 1250727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Apelação. Efeito suspensivo e devolutivo. Preliminar. Violação ao princípio da fundamentação. Cerceamento de defesa. Ausência de prova pericial. Rejeição. Inovação recursal configurada. Documento novo. Art. 435, do cpc. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Ausência de ato ilícito. Pedidos indenizatórios. Improcedência. Litigância de má-fé. Alteraç
... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0707324-58.2019.8.07.0003 ... APELANTE(S) ... EFEITO SUSPENSIVO E ... DEVOLUTIVO. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1957 de Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 2002
TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO - EFEITOS. Recebida a apelação no duplo efeito - devolutivo e suspensivo -, prejudicado fica o pedido de suspensão.
-
Acórdão nº 2007/0241691-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EXECUTADA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA ... e o apelo é recebido apenas no efeito devolutivo ... 4. A Execução relativa à parcela do ...
- Acórdão nº0001070-92.2004.8.17.1350 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-06-2023
-
Decisão Monocrática Nº 4030154-26.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-10-2019
... Processo Civil, pleiteia atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto da ... § 1º será concedido efeito meramente devolutivo, comos se verifica ... in verbis: ...
-
Acórdão nº 0015591-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... em supressão de instância ... Com efeito, não emerge evidente a existência dos ... suspensivo pleiteado ... A impugnação à avaliação ... devolutivo, o que, na prática, permite que a ... matéria ... Alguns recursos, a exemplo da apelação, além do ... efeito devolutivo possui efeito ...
-
Acórdão nº 0001839-91.2016.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º, do NCPC - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS...
... : 0001839-91.2016.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO" CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Banc\xC3" ... ÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1276037 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 1.0647.12.011870-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 558, CPC - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO RECORRENTE - INDEFERIMENTO.
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO - CONCESSÃO DE ITO SUSPENSIVO - ART. 558, CPC - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS ... -
Acórdão nº 1.0245.13.008196-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - REGRA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TÍTULO QUITADO - PROTESTO - INDEVIDO - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA.O art. 1012 do CPC prevê que "a apelação terá efeito suspensivo". Trata-se de norma cogente. Contudo, terá apenas efeito devolutivo nas...
-
Acórdão nº 2005.01.00.061260-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TELEFONIA FIXA. POSTOS DE ATENDIMENTO. REABERTURA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Ministério Público Federal é parte legítima para propor ação civil pública com o escopo de obter provimento jurisdicional que determine a concessionárias de telefonia fixa a observância da forma
... -se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Brasil Telecom S/A - ... Público Federal, recebeu o recurso de apelação interposto pela ora Agravante apenas no efeito ... do recurso apenas no efeito devolutivo causa-lhe danos irreparáveis, porquanto permite ... -
Acórdão nº 2005.01.00.061260-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TELEFONIA FIXA. POSTOS DE ATENDIMENTO. REABERTURA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Ministério Público Federal é parte legítima para propor ação civil pública com o escopo de obter provimento jurisdicional que determine a concessionárias de telefonia fixa a observância da forma
... -se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Brasil Telecom S/A - ... Público Federal, recebeu o recurso de apelação interposto pela ora Agravante apenas no efeito ... do recurso apenas no efeito devolutivo causa-lhe danos irreparáveis, porquanto permite ... -
Acórdão Nº 0806881-31.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
... 1.012 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO POSSUI ... EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. RECURSO ... OS EFEITOS, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. QUALIDADE DE HERDEIRO QUE AINDA ...
-
Acórdão nº 2006/0072991-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... Lei 10.352/2001 atribui apenas efeito devolutivo à apelação interposto contra sentença que ...
-
Acordao N° 1647781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento....
... FÓRMULA DEFINIDA. APELAÇÃO. EFEITO ... DEVOLUTIVO. AGREGAÇÃO DE EFEITO ... , porquanto o afirmado “efeito suspensivo” resulta de interpretação equivocada por ...