apelação em mandado segurança
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Acórdão nº 2007/0225204-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO ...
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Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... O POR FORÃA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO" DE SEGURANÃ\u0087A POSTERIOR AO INÃ\u008DCIO DA EXECUÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0058162-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SIMILITUDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Acórdão nº 2007/0083321-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE ... do termo a quo, para interposição de apelação em mandado de segurança. Tanto a Primeira Turma ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386613 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CTN E 73 E 100, DA LGT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCI
... DECISÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. RISCO DE DANO ... de efeito suspensivo em apelação em mandado de segurança, não sendo obrigado, por outro ... -
Acórdão nº 2006/0128334-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA SE APLICAR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO JULGADA - ...
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Acórdão nº 2007/0306006-9 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.991 - DF (2007/0306006-9) ... INTERPOSIÇÃO NA ORIGEM DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO E ...
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Acórdão nº 2016/0244458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos, negou provimento à Apelação ... reconhecido, em sede de Mandado de Segurança, a não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228225 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção parcial da decisão proferida na apelação em mandado de segurança, em que se discutiu a ...
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Acórdão nº 2004/0105690-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE A ...
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Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança N. 2001.34.00.021474-7/df.
1. A UNIÃO FEDERAL apela (fls. 59 a 62) da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara do Distrito Federal, Novely Vilanova da Silva Reis, que concedeu segurança a MÁRIO RUBENS MELLO, a fim de restabelecer o pagamento do acréscimo de 50%, referente à Lei 7.923/89, incorporado aos seus proventos de aposentadoria como Médico Veterinário. 2. A...
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Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança 2001.34.00.012811-2/df.
Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencidos os Juízes Luciano Tolentino Amaral, Hilton Queiroz e Maria do Carmo Cardoso, declarar a inconstitucionalidade dos arts. 56 e 67 da Medida Provisória 2.048, de 2000, repetidos nos arts. 59 e 60 da Medida Provisória 2.229/2001, por infringirem o § 8º do art. 40
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Acórdão nº 2008/0174129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que é legal a exigência de prévio pagamento das multas de trânsito, tributos e despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido,...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 2005/0042391-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL ... suspensivo ao recurso de Apelação em Mandado de Segurança, medida de cunho meramente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... que negou provimento à apelação ...
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Acórdão nº 2005/0140044-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA ...
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Acórdão nº 2008/0075839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 74 DA MP 2.158-35/2001. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DUPLO EFEITO ...
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Acórdão nº 2007/0108964-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do açúcar de cana, deu provimento à apelação, concedendo a segurança à ora agravante, para ... de Inconstitucionalidade em Apelação em Mandado de Segurança nº 176.622/SP daquela Corte de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5006607-67.2020.4.04.9999), 20-11-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Acórdão nº 2006/0076129-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.925 - SP (2006/0076129-9) ... EQUIPARAÇÃO À APELAÇÃO. ART. 540, DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO ...
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Acórdão nº 2004/0009500-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ...
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Acórdão nº 2006/0173904-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - ...
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Acórdão nº 1999/0096192-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.276 - RJ (1999/0096192-7) ... DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ...