apenado significado

Acordao N° 1300777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1296839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor. os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1296842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1296832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor. os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1307277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor. os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1304101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor. os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1300782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Acordao N° 1296853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

...direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor. os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
Decisão monocrática Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021

... em lei mais benéfica, e nem em de qualquer forma prejudicial ao apenado", tendo em vista que o percentual de 60% (consagrado hoje pelo denominado \xE2\x80"... ao diploma legislativo guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no dispositivo objeto de aplicação, de modo a que ...
Decisão monocrática Nº 190469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

... I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou ... ao diploma legislativo guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no dispositivo objeto de aplicação, de modo a que ...
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

...à ampla defesa e devido processo legal, ser apenado por sua inércia, visto que tal. providência é requisito necessário a ...RE 1067086 / BA. Sem aprofundar, neste momento, a origem ou significado de cada. um deles, fato é que são espécies de bancos de dados ...