apenado significado
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Acordao N° 1294690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Sem resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a...
...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
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Acordao N° 1300822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Sem resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a...
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Acordao N° 1316199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
...direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor. os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1296837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Ãâ recurso de agravo em execuãâãâo. Progressãâo de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidãância em crime comum. Lei nã⺠13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretaãâãâo. Teleolãâgica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a rãâu primãârio. Reincidãância. Condiãâãâo pessoal que deve ser observada em todas as
...direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor. os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
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Acordao N° 1300817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
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Acordao N° 1307178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
...direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor. os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Sem resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a...
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Acordao N° 1307187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
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Acordao N° 1300806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
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Acordao N° 1296804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Sem resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a...
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Acordao N° 1300859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
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Acordao N° 1300890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
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Acordao N° 1307193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
...direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor. os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1296801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de agravo em execuãâãâo. Progressãâo de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidãância em crime comum. Lei nã⺠13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretaãâãâo. Teleolãâgica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a rãâu primãârio. Reincidãância. Condiãâãâo pessoal que deve ser observada em todas as...
...direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor. os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Sem resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a...
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Acordao N° 1307205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
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Acordao N° 1320756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
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Acordao N° 1300842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Sem resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a...
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Acordao N° 1330949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos infringentes. Execução penal. Progressão de regime. Alteração legislativa. Pacote anticrimes. Lei nº 13. 964/2019. Norma mais favorável. Retroatividade permitida. Condenado não reincidente específico em delito hediondo ou equiparado, em crime sem resultado morte. Interpretação literal. Aplicação de norma desfavorável de forma ampla. Vedação. Recurso provido. 1. Execução penal. Réus...
..., desde que não viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. A respeito do tema, Rogério Sanches Cunha ensina que “interpretar ifica buscar o. preciso significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei,. guiando ... -
Direito Penal
...112, II, LEP); a faixa seguinte, de 25%, é aplicada ao apenado primário que tiver cometido crime com violência à pessoa ou grave ... que a vítima tenha um mínimo de capacidade de compreender o significado de um ato suicida. Evidente não ser este o caso de uma criança com 4 ...
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Acordao N° 1345477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 40% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/19 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
..., embora o referido inciso trate, originariamente, de hipótese de apenado primário, o. reincidente não específico terá de ser nele enquadrado na ... por crime hediondo ou equiparado, deve se ater ao significado do texto normativo e às diretrizes. constitucionais. Assim, a ...