apenado significado
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Decisão monocrática Nº 190469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou ... ao diploma legislativo guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no dispositivo objeto de aplicação, de modo a que ...
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Acordao N° 1322368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... 13.964, de 2019): ... I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido ... cometido sem violência à pessoa ... preciso significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, ... -
Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... punir significa fazer sofrer e a intimidação denota terror ao apenado ... Palavras-chave: Princípio da dignidade da pessoa humana ... à consolidação dos direitos humanos, esses direitos mudam de significado conforme a sociedade que o aplica, pois ela evolui com o tempo. Do mesmo ... -
Acordao N° 1289318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Crime comum e crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Mudança de entendimento. Precedentes do superior tribunal de justiça. Manutenção da fração de 3/5. Recurso provido. 1. Após recentes julgados da e. Corte superior de justiça, e maior reflexão a respeito, convenci-me do acerto do atual...
... apenas, para as hipóteses de apenado primário, nada mencionando acerca de reincidência específica ... Adotar ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1296831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição
... direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor ... os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1307184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição
... direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor ... os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana
Em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um dever por parte de outra pessoa. O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz respeito aos limites e às condições para serem exigidos deveres...
... O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação ... fundamentais: a ressocialização enquanto dever do próprio apenado. In: BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo. Direitos fundamentais : ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... Leciona Costa e Silva que: “sob o nome de asfixia, no significado atual, se compreendem os efeitos da falta de ar e da suspensão, mais ou ... dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente ... Tratado ...
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Acordao N° 1300769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1296801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de agravo em execuãâãâo. Progressãâo de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidãância em crime comum. Lei nã⺠13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretaãâãâo. Teleolãâgica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a rãâu primãârio. Reincidãância. Condiãâãâo pessoal que deve ser observada em todas as...
... direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor ... os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Sem resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a...
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1307205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1320756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor ... os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Sem resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a...
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1307201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor ... os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1294692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor ... os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...