aplicacao da lei militar penal
- Acórdão nº HC 185686 / SE de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0216301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE, POLICIAL MILITAR, DENUNCIADO POR SUPOSTA INTEGRAÇÃO EM QUADRILHA ... DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELA ...
-
Julgamento 7000631-02.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2018
... Aliás, tendo em vista o bem jurídico tutelado pelo Código Penal Militar, não há que se falar em aplicação alternativa de lei ...
-
Acórdão nº HC 113893 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ⁄2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM ... DO PACIENTE NO CARGO DE POLICIAL MILITAR E DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM FOLHA DE PAGAMENTO ...
-
Julgamento 0000033-80.2008.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 27-11-2012
Correição Parcial. Juiz-Auditor Corregedor. Desertor. Extinção da punibilidade. Prescrição da punibilidade. Não ocorrência. I - Preliminar de não conhecimento que merece ser rejeitada, eis que pode o Juiz-Auditor Corregedor requerer Correição Parcial para corrigir error in procedendo gerador de nulidade e representativo de equivocada aplicação da lei penal militar. II - No mérito. A regra...
... 1 a CJM , d e 17/2/2011 , lavrad a no s auto s d a Açã o Penal Multa r n ° 33-80.2008.7.01,0101 , qu e declaro u extint a a ... - Acórdão nº HC 185758 / SC de T5 - QUINTA TURMA
-
Julgamento 7001262-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... concorrência entre o preceito disciplinar militar e o preceito penal militar, este último deve prevalecer. 6. Quanto à aplicação da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2010/0225288-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... áveis a toda Nação, tais como o Código Penal Brasileiro e o Código Civil ... 2. A eventual ...
-
Julgamento 0000036-28.2015.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2016
... m a d a s o c o r r id a n o cur so d a A ç ã o Penal n ão tem o c o n d ã o de i n t e r f e r i r n o ...
-
Acórdão nº 92961 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2008
... coator(a/S)(Es): Superior Tribunal Militar" ... - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº HC 198358 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... hipótese em que o paciente, um policial militar, teria em plena via pública, na garupa de uma ... , de modo a assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal ...
-
Decisão monocrática Nº 194429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que denegou ordem de habeas corpus impetrado em ... concretos que ameacem a aplicação da lei penal militar, para justificar a prisão preventiva do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... 33, § 1º, "b", do Código Penal). Aplicada, ainda, a pena de multa, no importe de ... semiaberto de cumprimento da apenação, militar" em prol do réu o regramento previsto nas disposi\xC3" ... -
Julgamento 0000123-83.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2015
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. FASE DE IPD. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE LIBERDADE DE IR E VIR. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INDISPENSÁVEL REGULAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Presente, na espécie, o receio de não se ver garantida a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal militar, razoável torna-se a permanência da custódia processual...
-
Decisão monocrática Nº 194429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que denegou ordem de habeas corpus impetrado em ... concretos, que ameace a aplicação da lei penal militar, para justificar a prisão preventiva do ...
-
Processo nº 0363309-60.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... APELAÇÃO. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA ... PENAL. A alegação de ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
-
Julgamento 7000385-06.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
... DO RECONHECIMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS CONSTANTES DO CÓDIGO PENAL. ESPECIALIDADE DA LEI PENAL CASTRENSE. O Réu confessou em juízo, ...
-
Julgamento 0000204-32.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2015
PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. POSTULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ATUANTE EM 1º GRAU. PRISÃO PREVENTIVA, PROIBIÇÃO DE DEIXAR O PAÍS E OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE PASSAPORTES, COM COMUNICAÇÃO ÀS POLÍCIAS FEDERAL E RODOVIÁRIA FEDERAL. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Sentença condenatória de 1º grau que reconheceu aos Réus o direito de apelar em liberdade, sem impor-lhes qualquer medida de...
-
Acórdão Nº 0803911-29.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... VERIFICAR A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR, AGREDINDO-OS PARA ... CONCRETIZAR O INTENTO ...
-
Julgamento 7000070-70.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
... da Lei nº 8.666, para fazer incidir crimes previstos no Código Penal Militar (art. 328 ou 339, ambos do CPM), considerando que a ... com.br/crimes-militares- culposos-de-transito- aplicacao-do-cpm-ou-do-ctb/ ). Logo, com a prevalência no caso concreto em ...
-
Julgamento 0000254-68.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... A desincorporação do acusado no transcurso da ação penal não significa afastar s condições de procedibilidade, nem suprimir a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 74139 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 119. O desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a autoridade competente ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...