aplicacao da lei militar penal
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Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... no exterior, salvo crime militar" próprio ou político; o trânsito\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0216079-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. 1. N
... Penal, ... buscas pela Polícia Militar na residência do ... -
Acórdão nº 2016/0212268-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... na frequência da Brigada Militar ...
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Acórdão nº 2016/0203656-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... polícia militar" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº ...
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Julgamento 7000132-18.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2018
... MILITAR EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA ...
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Julgamento 0000194-17.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. Em que pese o quanto diz o Impetrante em sentido oposto, o cotejo dos termos da decisão vergastada com os elementos probatórios trazidos a lume pela autoridade indigitada coatora nas suas informações - sobretudo na forma de documentos extraídos do procedimento investigatório - não abre margem à dúvida quanto a estar justificada a prisão preventiva do...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão...
... PENAL. RECURSO EM HABEAS ... á-lo ate a prisão pela Polícia Militar. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
- Acórdão nº 2009/0238359-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... , criminoso habitual ou militar –, bem como ao ...
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Acórdão nº 2013/0143523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PENAL. ... PRESCRIÇÃO ... DISCIPLINAR ... especificamente o Corpo de Bombeiro Militar e a Polícia Militar estaduais ...
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Julgamento 7001347-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
... da 4ª Auditoria da 1ª CJM para processar e julgar a Ação Penal Militar nº 7001019-69.2018.7.01.0001, nos termos do voto do Relator ...
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Acórdão nº 2015/0123942-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... recorrente (1º Tenente da Polícia Militar do ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... em virtude das leis sôbre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de ... b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ...
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Acórdão nº 2015/0123906-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... tiros em direção à guarnição militar. ...
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Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... PENAL ... -
Acórdão nº 2015/0166642-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi
... : ARI CAMARGO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... paciente é policial militar ... -
Acórdão nº 2015/0001515-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... de vários tiros contra a Polícia Militar. Não se pode olvidar, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ...
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Julgamento 0000029-29.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2013
... , pelo que violou os bens jurídicos tutelados pela lei penal militar. ( ... )" (grifei ) Po r ess e fato , fo i pres o e m ...
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Acórdão nº 2014/0020787-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR". ... POSSIBILIDADE. (3) AUSÊNCIA DE \xC2" ... ARRIMAM A NULIDADE AÇÃO PENAL". (5) PENA-BASE ACIMA DO ... CONSTRANGIMENTO\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... da União, junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes ... I - intentar a ação penal nos crimes de competência originária do ...
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Julgamento 7000762-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL E HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES RESGUARDADAS. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Neste momento processual, não mais subsistem os requisitos que ensejaram a ...
... penal subsequente, sem prejuízo de nova segregação por fato ... -
Acórdão nº 2015/0219019-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... militar ...