aplicacao da lei militar penal
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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Acordao N° 1338306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito penal e processual penal. Competência da justiça militar estadual. Lei 13. 491/2017. Aplicação imediata. Aditamento da denúncia. Tada. Benefícios despenalizadores da lei 9. 099/95. Não aplicabilidade. Suspeição de testemunhas. Preclusão. Não acolhimento das preliminares. Injúria real. Comprovação. Sentença mantida. 1. Em face da natureza híbrida da norma (caráter de direito processual com
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... para a Justiça Militar ainda que o fato delitivo em apuração seja ... -
Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL ... de sindicância no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais ... 2. Consoante o termo de ...
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Acórdão nº 2008/0218748-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADUAL E DA CÚPULA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, COM ATUAÇÃO NA CIDADE DO RIO DE ... E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM ...
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Julgamento 0000142-60.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2013
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CPM, ART. 240, §§ 4º, 5º e 6º, INCISOS I e IV). CO-AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. Decisão fundamentada e revestida das formalidades legais. Medida que se mostra necessária para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Paciente, bem como para assegurar a regular instrução da causa e a...
... , par a qu e respond a e m liberdad e à citad a Açã o Penal ... IMPETRANTE : Defensori a Públic a d a União ... O Tribunal , po r ... -
Julgamento 0000019-97.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
... Penal M ili ta r - Decr eto-L ei 1 ... 0 0 1 d e 1969 -foi ...
- Acórdão nº HC 215954 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185686 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 0000156-73.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2015
HABEAS CORPUS. ART. 187 DO CPM. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MAIORIA. Paciente preso pela prática de deserção (art. 187 do CPM) impetra remédio heroico alegando que a decisão mantenedora de sua segregação carece de fundamentação e representa constrangimento ilegal a sua liberdade de ir e vir. Foi...
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Acórdão nº 2008/0216301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE, POLICIAL MILITAR, DENUNCIADO POR SUPOSTA INTEGRAÇÃO EM QUADRILHA ... DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELA ...
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Decisão da Presidência nº 182454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ...
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Decisões Monocráticas nº 182454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ...
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Processo nº 0069131-67.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... da lei penal. ... policial militar e integrante de uma milícia da região ...
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Acórdão nº HC 113893 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ⁄2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM ... DO PACIENTE NO CARGO DE POLICIAL MILITAR E DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM FOLHA DE PAGAMENTO ...
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Acórdãos nº 2170955-74.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... o artigo 663 do Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do ... visualizarem a viatura da Polícia Militar necessidade da custódia para ...
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Julgamento 0000092-34.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2013
Habeas Corpus. Latrocínio. Tentativa. Liberdade Provisória. Denegação. Inconformismo da Impetrante diante de Decisões do Conselho indeferitórias do pedido de liberdade provisória do Paciente. Na hipótese, encontram-se ainda vicejantes os motivos determinativos da custódia cautelar do Paciente, com assento nos artigos 255, alíneas "a" e "c", e 259, ambos do CPPM; e mais: como segurança para a...
... órbit a d a Constituição , sej a n a esfer a d o Process o Penal ... Destarte , e m qu e pese o reconhecido valor do s preceitos ... -
Acórdão nº 52323693620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTE RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, APREENDIDOS 24 PINOS DE COCAÍNA E R$ 37,00. FOI HOMOLOGADO O FLAGRANTE E CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. 2. O JUÍZO SINGULAR ACOLHEU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO...
... para assegurar a aplicação da lei penal ... O paciente é primário e não registra maus ... espontaneamente ao módulo da Polícia Militar para solicitar abrigamento em albergue, a ... -
Julgamento 7000965-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ...
... 157, § 3º, do Código Penal" Militar, e igualmente à pena de 1 (um) mês de detenção, pela incurs\xC3" ... -
Julgamento 7000655-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
... estão sujeitos os condenados pelos crimes previstos no Código Penal Militar, não havendo lacunas suscetíveis à aplicação subsidiária ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
- Acórdão nº HC 185758 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Acórdão nº 2010/0225288-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... áveis a toda Nação, tais como o Código Penal Brasileiro e o Código Civil ... 2. A eventual ...
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nº 2004.01.00.029840-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRISÃO. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. A manutenção do paciente no estabelecimento prisional em que se encontra, recomendável pela segurança de aplicação da lei penal, não lhe ofende prerrogativa de militar, amparada que se acha pelos artigos 295, § 2º, e 296 do Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado em: ... cumprimento de prisão em estabelecimento militar, policial militar do Estado do Acre que é, à ... -
Julgamento 7000631-02.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2018
... Aliás, tendo em vista o bem jurídico tutelado pelo Código Penal Militar, não há que se falar em aplicação alternativa de lei ...