aplicacao da lei militar penal
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Julgamento 7000762-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL E HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES RESGUARDADAS. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Neste momento processual, não mais subsistem os requisitos que ensejaram a ...
... penal subsequente, sem prejuízo de nova segregação por fato ... -
Acórdão nº AgRg na MC 22739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL ... , QUE, ENTRETANTO, NÃO SE APURA EM SEDE PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO, PREVISTO EM ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e na aplicação da legislação penal; ... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do ... XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EX-TENENTE DA BRIGADA MILITAR" E AGENTE DE ... SEGURANÇA PRIVADO -\xC2" ... de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. POLICIAL MILITAR". PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0062776-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E USO DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. 1.
... : JONIELSON GOMES BARBOSA (PRESO) ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... militar que ... -
Julgamento 0000045-61.2017.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO DO PARQUET CASTRENSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. As provas da conduta do trânsfuga e a autoria delituosa constituem matéria incontroversa, exsurgindo com força, como verdadeiros garantes da decretação da...
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Julgamento 7000518-14.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. IPM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS FATORES CONCRETOS. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Para que se coadune com o requisito subjetivo autorizador da prisão preventiva com o fito de garantir a ordem pública, urge a presença de crime gravíssimo ou possível ...
... PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS FATORES CONCRETOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140675720204050000), 19-01-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ASSOCIAÇÃO A GRUPO COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS ESTADOS E CUJO MODUS OPERANDI CORRESPONDE AO DAS AÇÕES CRIMINOSAS CHAMADAS DE "DOMÍNIO DE CIDADE" OU "NOVO CANGAÇO". ESTABELECIMENTO...
... o paciente condenado, nos autos da Ação Penal n.º 0800226-91.2020.4.05.8310, pela prática de ... foram presos por equipe da Polícia Militar do Estado de Pernambuco que realizava buscas aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140692720204050000), 19-01-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ASSOCIAÇÃO A GRUPO COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS ESTADOS E CUJO MODUS OPERANDI CORRESPONDE AO DAS AÇÕES CRIMINOSAS CHAMADAS DE "DOMÍNIO DE CIDADE" OU "NOVO CANGAÇO". ESTABELECIMENTO...
... o paciente condenado, nos autos da Ação Penal n.º 0800226-91.2020.4.05.8310, pela prática de ... foram presos por equipe da Polícia Militar do Estado de Pernambuco que realizava buscas aos ... -
Processo nº 0052338-87.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... COATORA : AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CAPITAL ... Relator : ... PENAL" MILITAR, POIS EM QUE PESE TER \xC2" ...
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Acórdão nº 0006486-22.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POLICIAL MILITAR EM PRESÍDIO COMUM. RISCO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão
... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POLICIAL MILITAR EM PRESÍDIO COMUM. RISCO DE ... -
Acórdão nº 2010/0223704-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : FERNANDO ... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO ...
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Acórdão nº 2014/0232453-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , ele foi preso pela polícia militar", logo ... após o crime, em situação de\xC2" ...
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Julgamento 7000448-60.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO DO ART. 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM) NÃO É ABSOLUTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DO FATO DELITIVO. ART. 255 DO CPPM. I - Os requisitos da prisão preventiva se mantêm,...
... 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE ... -
Julgamento 7000787-19.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 9.099/95. ART 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. É Inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse ...
- Acórdão nº 2012/0244195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... e punido na conformidade da legislação penal.? ... Art. 5º Na seção VIII - ?Das ...
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Julgamento 0000098-41.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2013
HABEAS CORPUS. CIDADÃO RUSSO PRESO EM FLAGRANTE POR TER INGRESSADO, CLANDESTIMANTE, NO CENTRO DE INSTRUÇÃO DE GUERRA NA SELVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO "A QUO" COM BASE NO ART. 254, C/C O ART. 255, ALÍNEA "D", DO CPPM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DECRETADA REGULARMENTE COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR. I - O paciente foi preso em flagrante por...
... form a d e observa r a seguranç a d a aplicaçã o d a le i penal militar ... E m consequência , nã o h á qu e s e fala r e m ... -
Acórdão nº 2016/0049684-1 de T5 - QUINTA TURMA
... penal ... policial militar", pois as circunstâncias do evento\xC2" ...
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Julgamento 7000045-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULAS DE TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Considerando a crise sanitária mundial, sem motivo justo e fundamentado, não há razão para que o...
... 3. A aplicação da lei penal militar não é excluída pelo defeito do ato de incorporação de ... -
Acórdão nº 2014/0055811-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESAFORAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. ANULAÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... tratando-se de militar" da reserva que \"vem atuando há alguns\xC2" ... -
Julgamento 7000829-97.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2023
... 13.491/2017 não modifica m o caráter especial da legislação penal militar; apenas ampliam o rol das condutas consideradas crimes ...
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Acórdão nº 2015/0224051-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... paciente, que é policial militar", se ... encarregado de viabilizar o\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0014243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... militar, possivelmente ...