aplicacao da lei militar penal
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Julgamento 7000829-97.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2023
... 13.491/2017 não modifica m o caráter especial da legislação penal militar; apenas ampliam o rol das condutas consideradas crimes ...
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Acórdão nº 2014/0055811-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESAFORAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. ANULAÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... tratando-se de militar" da reserva que \"vem atuando há alguns\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0014243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... militar, possivelmente ...
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Acórdão nº 2015/0224051-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... paciente, que é policial militar", se ... encarregado de viabilizar o\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0131545-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na exist
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... condição de policial militar ... -
Acórdão nº 2015/0247710-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... e sintonizado na faixa da Polícia Militar, demonstrando a prática habitual ...
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Acórdão Nº 5063097-74.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
... ao se deparar com uma guarnio da polcia militar, empreendeu fuga com seu veculo, momento em que ... 319 do Cdigo de Processo Penal-, v-se evidenciado, em especial para necessria ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ...
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Julgamento 7000513-26.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE DESERÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEAS "D" E "E", DO CPPM. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DO USO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. A Decisão que converte a prisão do Paciente em prisão preventiva, relativa aos crimes, em tese, por ele perpetrados, deve estar devidamente...
... EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE DESERÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO ... -
Julgamento 7000057-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESVIO DE ARMAMENTO DE GROSSO CALIBRE E MUITA MUNIÇÃO DE GUERRA. CRIME COMETIDO EM SERVIÇO, DENTRO DO QUARTEL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Cabo armeiro que adulterava documentação...
... NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Cabo armeiro que ... -
Julgamento 0000160-81.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2013
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA DECISÃO. No caso, condenações anteriores pela prática do crime de deserção demonstram evidente falta de disposição do agente de se curvar à ordem jurídica,
... ministerial para decretação, da prisão preventiva, a lei penal adjetiva castrense não a exige. Basta que esteja satisfeitos os ... -
Julgamento 0000072-38.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2016
HABEAS CORPUS. ART. 187 DO CPM. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AINDA NÃO REGUAMENTADA NO ÂMBITO DA JMU. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UNANIMIDADE. Paciente preso pela prática de deserção (art. 187 do CPM) impetra remédio heroico alegando que a decisão mantenedora de sua segregação carece de fundamentação e...
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Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... N. 20.910/32. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA ... autor das fileiras da Corporação Militar ...
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Acórdão nº 856183 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Militar ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
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Julgamento 0000077-60.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2016
HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM. DESERTOR CAPTURADO. DECISÃO SUPERVENIENTE DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 255, ALÍNEA "D", DO CPPM. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA DOS ARTS. 452 E 453 DO CPPM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Segundo...
... o q ue , p a r a assegurar a ap li caç ão d a l e i penal m ilitar, o d e s e r t o r f o i c a p t u ra d o p e i ... -
Julgamento 0000100-06.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2016
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. CONVERSÃO DE PRISÃO PROCESSUAL DE DESERÇÃO EM PREVENTIVA. DPU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIBERDADE DO PACIENTE NÃO ENSEJA RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À MANUTENÇÃO DAS NORMAS E DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. "REINCIDÊNCIA" NA PRÁTICA DELITIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA TEMERÁRIA. RISCO AO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL MILITAR. ORDEM...
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Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
... o integrante das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... º 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o ...
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Julgamento 0000187-25.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2017
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CAUTELAR CONVERTIDA EM MENAGEM NA ORGANIZAÇÃO MILITAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO HABITUADO NA CONDUTA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. A prisão no crime de deserção mostra-se harmônica com o disposto no art. 5º, inciso LXI, da Constituiç
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Julgamento 7000837-74.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-11-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR POR ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPM. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA PREEXISTENTE À INCORPORAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA....
... do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime ... -
Acórdão nº 2006/0133713-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - PMGO RECORRIDO :ESTADO DE ... ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PUNIÇÃO APÓS A ...
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Julgamento 7000946-59.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
... LEI Nº 9.099/1995. ARTS 202 E 291 DO CPM. ART 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DO SURSIS. 1. O tipo penal do art. 290 do CPM admite ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar ... Art. 40. Os Anexos I, II e III à Lei nº ... Carreiras de Agente Federal de Execução Penal", de Especialista Federal em Assistência à Execu\xC3" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , a expressão "convocado à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado ...
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Acórdão nº 115247 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... Indexa��o ... - VIDE EMENTA ...