aplicação da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº AgRg no AREsp 390914 / DF de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantidade e a natureza da droga são motivos idôneos para o indeferimento do regime prisional mais brando e da substituição da pena privativa de...
...TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ...CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas ... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime. ARTIGO 43. A inobservância ... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos ... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição ...
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Acórdão nº HC 201998 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 77 PORÇÕES DE MACONHA. PENA CONCRETIZADA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO APENAS NOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO ADMISSÍVEL, EM TESE,...
...PENA CONCRETIZADA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 ... FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... DE DIREITOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO, ... -
Acórdão nº 2016/0017876-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. DETRAÇÃO DE REGIME. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e...
... para afastar a aplicação" ao caso . concreto do regime semiaberto\xC2" para cumprimento inicial da pena privativa de . liberdade. . ... -
Acórdão nº 2016/0002511-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME SEMIABERTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE. SÚMULA 440/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hip&#x
...SEMIABERTO. PENA...a aplicação...privativa de liberdade. ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de ... aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. ARTIGO ...70 desta Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos ..., excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito ..., devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § ...
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Acórdão nº 2015/0152888-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 44, INCISO I, DO CP....
...APLICAÇÃO...DROGAS . APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . ... -
Acórdão nº 2014/0001937-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. "DENÚNCIA ANÔNIMA". INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE DA BUSCA
...A EXASPERAÇÃO DA PENA"-BASE ACIMA DO MÍNIMO . LEGAL. CAUSA\xC2"...APLICAÇÃO. . ...SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR . ... -
Acórdão nº HC 177012 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA NÃO DESCRIMINALIZADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DA LEP DECLARADA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE N.
... CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.Apesar de o art. ...⁄2006 não prever penas privativas de liberdade como sanção para a conduta ali descrita, não ..., na verdade, sido apenas afastada a aplicação da pena privativa de liberdade ao caso. II.O ... -
Acórdão nº 2014/0330765-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior
...PENA. . POSSIBILIDADE. . CONSTRANGIMENTO . ...liberdade . ...áveis, condenado à pena privativa de liberdade . ..., atraindo, assim, a aplicação do enunciado n. 440 da . ... -
Acórdão nº HC 276876 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CABIMENTO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
...2. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ...CABIMENTO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... -
Acórdão nº 2012/0241137-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL NO PATAMAR MÁXIMO, REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO...
...DOS . AUTOS. . IMPOSSIBILIDADE. . APLICAÇÃO...DA PENA... -
Acórdão nº 2015/0218556-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA N. 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E...
... (um terço) para majorar a pena . ... na terceira fase de aplicação da pena no crime de . ... para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. ... -
Acórdão nº 2015/0304374-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta...
... indeferimento do pedido de liberdade . ...privativa . ... que o réu estava cumprindo pena . ...3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à . ... -
Acórdão nº 2015/0267921-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA À SUMULA N. 440/STJ. REGIME ABERTO DEFERIDO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ...
...NEGATIVA . DE . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . ...aplicação do art. 44 . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ...d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, ... em julgado, à pena privativa de liberdade;. #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de ...
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Acórdão nº 2012/0261228-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO...
...APLICAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE . DE APRECIAÇÃO PELO\xC2" STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA . ...-se à substituição da pena privativa de . ... -
Acórdão nº 2006/0052217-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDOS PRELIMINAR E DEFINITIVO CONSTATANDO PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSE ILEGAL DE ARMA. CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. ABOLITIO...
...AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM ... -
Acórdão nº 2015/0195975-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. MODUS OPERANDI DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o...
...CONCRETA DO DELITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. . ... justificativa apresentada para a aplicação ao caso concreto do regime . privativa de liberdade, mostrando-se . ... -
Acórdão nº 2013/0378636-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE....
...LEI . 11.343/2006. . PRETENDIDA . APLICAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . DEDICAÇÃO . A . ... EM TESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA . ...privativa . ... -
Acórdão nº 2008/0231914-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONSTATADA. ATENUANTE INOMINADA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
.... ATENUANTE INOMINADA. APLICAÇÃO. . ...POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE . LIBERDADE . POR . ... -
Acórdão nº 2014/0202415-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. SÚMULA 440/STJ. INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não...
..., que dispõe: "Fixada a pena"-base no mínimo legal, é vedado \xC2"... para afastar a aplicação ao caso concreto do regime . ... para cumprimento inicial da pena privativa" de liberdade. . 4. Habeas corpus não\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0302330-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA 440/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
...DO REGIME SEMIABERTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. . ...afastar a aplicaçãomprimento inicial . da pena privativa de liberdade. ... -
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da ...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ...Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ...