aplicação de insulina
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008990-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0008990-74.2020.8.19.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: NATHALIA CRISTINA ALVES SILVEIRA EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DE: 1- BOMBA DE INSULINA; 2- KIT COMPLETO PARA BOMBA DE INSULINA; 3- LANCETAS;
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aviso de CHAMAMENTO PÚBLICO
... égicos para a saúde: Abemaciclibe, 150 mg; Acessório Bomba Insulina, Plástico, Capa Protetora, C/ Clip P/ Fixação; Acessório Bomba ... ; Aflibercepte, 40 mg/ml, solução injetável, c/ sistema de aplicação; Apixabana, 5 mg; Bevacizumabe, 25 mg/ml, solução injetável; Bomba ...
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Acórdão nº 1.0145.18.018098-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO INCORPORADOS POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO -
... de Fora e ao Estado de Minas Gerais que forneam ao requerente Insulina Tresiba/Degluceda - 12U/dia - 02 caneta/ms, Insulina Humalog/Lispro - 02 a ... -
Acórdão nº 1.0145.18.018098-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO INCORPORADOS POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO -
... de Fora e ao Estado de Minas Gerais que forneam ao requerente Insulina Tresiba/Degluceda - 12U/dia - 02 caneta/ms, Insulina Humalog/Lispro - 02 a ... -
Acórdão nº 0568123-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2019
... ESPECÍFICO COM "BOMBA DE INSULINA" - PROVA DOS ... AUTOS CONTUNDENTE QUANTO AS NECESSIDADE PARA ... necessitando da aplicação" de doses diárias de insulina Lantus e Novorapid no total de sete ... inje\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.105458-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS - ENTES FEDERADOS - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - TEMA 793 STJ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - URGENCIA NÃO DEMONSTRADA. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por...
... H - 100 fraldas por ms, i - 1200 unidades (4 canetas de 3ml) de insulina glargina/lantus por ms, j - 01 cama hospitalar. Inicialmente cabe ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105458-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS - ENTES FEDERADOS - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - TEMA 793 STJ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - URGENCIA NÃO DEMONSTRADA. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por...
... H - 100 fraldas por ms, i - 1200 unidades (4 canetas de 3ml) de insulina glargina/lantus por ms, j - 01 cama hospitalar. Inicialmente cabe ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0189803-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Pro Processo nº 0189803-33.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANA DE CARVALHO AGOSTINHO RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUCIANA DE CARVALHO AGOSTINHO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando ser
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Acórdão nº 1.0480.16.008256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LITISPENDENCIA - CONTINÊNCIA- PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO -...
... MUNICPIO DE PATOS DE MINAS que forneam autora bomba de infuso de insulina, bem como os equipamentos, insumos e medicamentos necessrios sua ... -
Acórdão Nº 0900167-27.2017.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... -Dependente e, em razão disso, precisa fazer uso do medicamento Insulina Lantus (Glargina), por tempo indeterminado; que o fármaco deve ser ... APLICAÇÃO DO TEMA N. 793 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Os entes da ...
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Acórdão nº 1.0024.09.672388-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA (BII) - DIABETES MELLITUS TIPO 1(DM1) - ASPART/NOVORAPID(r) (AÇÃO ULTRARRÁPIDA) - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES - PESSOA IDOSA - REGISTRO NA ANVISA - NÃO INCLUSÃO NO SUS - INDICAÇÕES E PRÉ-REQUISITOS PREENCHIDOS.- O STF, em decisão proferida em 19/04/2023, concedeu a tutela provisória incidental, no Recurso...
... para condenar o ru ao fornecimento de Bomba de Infuso de Insulina e insulina Novorapid/Humalog, conforme prescrio mdica. Em suas razes ... -
Acordao N° 1323097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel. Circunstanciado pela idade da vítima. Hiperinsulinismo factício. Materialidade comprovada. Indícios suficientes das autorias. Recursos desprovidos. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do código de processo penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação,...
... administração exógena do hormônio insulina, ocasionando na vítima um hiperinsulinismo factício, ... fato este que o ... Foi treinada no hospital para fazer a aplicação da ... medicação nos filhos e sabia medir a glicemia. Nem sempre a ... -
Acórdão nº 1.0352.16.002607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - LITISPENDÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EXCEPCIONAL - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DETERMINADA EM SENTENÇA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.Constatado que a ação que ensejaria a...
... do diabetes mellitus tipo 1 poder ser feito com outros tipos de insulina disponibilizados pelo SUS, tais alternativas oferecem maior risco de ... -
Acórdão nº 1.0352.16.002607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - LITISPENDÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EXCEPCIONAL - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DETERMINADA EM SENTENÇA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.Constatado que a ação que ensejaria a...
... do diabetes mellitus tipo 1 poder ser feito com outros tipos de insulina disponibilizados pelo SUS, tais alternativas oferecem maior risco de ... -
Efetivação Judicial do Direito à Saúde no Brasil: Uma Breve Reflexão à Luz do 'Modelo de Direitos Fundamentais Sociais' de Robert Alexy
... A aplicação do "modelo" é particularmente visível nos casos em que se pleiteia a ... lhe tinha imposto a obrigação de fornecer bomba in-fusora de insulina a portadora de diabetes. O acórdão está assim ementado: ...
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Acórdão nº 1.0239.15.002084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE INSULINA E ACESSÓRIOS - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTO-APLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de obtenção...
... , mas possui alternativas teraputicas; que a bomba de infuso de insulina e acessrios no so indispensveis sobrevivncia do paciente, consistindo ... -
Acórdão nº 1.0239.15.002084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE INSULINA E ACESSÓRIOS - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTO-APLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de obtenção...
... , mas possui alternativas teraputicas; que a bomba de infuso de insulina e acessrios no so indispensveis sobrevivncia do paciente, consistindo ... -
Acórdão Nº 0029945-22.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... da venda de medicamento errado (espécie de insulina diversa daquela constante na receita ... médica para portadora de ... física e psíquica, de forma que é irrelevante a efetiva aplicação do ... medicamento vendido incorretamente, o que deve ser considerado ...
- Processo nº 0002709-76.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 08012961420208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 02-07-2021
... formulados e o condenou a fornecer os medicamentos referidos: Insulina Basaglar, Nesina 25mg, Euprostatin 2mg e agulhas para caneta c/ 100 ... aplicação de insulina definem-se como insumos e estão previstos no componente ...
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Acórdão nº 1.0512.17.006269-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DE PIRAPORA - MEDICAMENTOS - MENOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - EFICAZ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DAS INSULINAS PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA OSTENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade pela concretização do direito à saúde assegurado pelo art. 196, da Constituição...
... , para condenar o municpio a fornecer ao infantes os medicamentos Insulina Glargina 03 ml e Insulina Novorapid 03 ml, alm dos insumos necessrios para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001526-93.2016.5.07.0010), 2017-10-23
... Aduziu que a aplicação da norma coletiva pretendida pela parte Demandante representa ofensa à ... para serem distribuídos aos médicos, canetas de aplicação de insulina para ser entregues na secretaria da saúde, hospitais, como também, ...
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Acórdão nº 1.0042.11.002584-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA PARA O TRATAMENTO DE DIABETES - EXPRESSA MENÇÃO À INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO DE DISPENSAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO DA MEDICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO - CONTROLE ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA...
... inicial, para "condenar o ru a fornecer favorecida o frmaco INSULINA ASPARTE NOVORAPID, bem como o instrumento para sua aplicao, seringa para ... -
Acórdão nº 1.0042.11.002584-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA PARA O TRATAMENTO DE DIABETES - EXPRESSA MENÇÃO À INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO DE DISPENSAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO DA MEDICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO - CONTROLE ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA...
... inicial, para "condenar o ru a fornecer favorecida o frmaco INSULINA ASPARTE NOVORAPID, bem como o instrumento para sua aplicao, seringa para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CR/88 - CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, INSULINO DEPENDENTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - "INSULINA TRESIBA" - "NOVORAPIDO" - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA ESPECÍFICA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO -...
... autora, solidariamente, no prazo de dez dias, os medicamentos "INSULINA TRSIBA 06 UI/DIA" e "NOVORAPIDO" de acordo com a contagem de carboidratos, ...