aplicação de insulina
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Decisao Nº 8010900-90.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 23-07-2020
...O tratamento exige o uso diário de insulina e/ou outros medicamentos para controlar a glicose no sangue. A causa do ...Os melhores locais para a aplicação de insulina são barriga, coxa, braço, região da cintura e glúteo. ...
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Resolução nº 16/2022
...INSULINA ANALOGA DE AÇÃO PROLONGADA 100UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL COM SISTEMA E APLICAÇÃO INSULINA ANALOGA DE AÇÃO PROLONGADA 300UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL COM ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117918-27.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0117918-27.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RUANI MACEIRIA MORAES RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO...
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Processo nº 0056148-70.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALVEJANDO DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Ação de Obrigação de Fazer. Direito à vida e à saúde. Paciente com Diabetes. Fornecimento de insulina, fitas reagentes e seringas. Artigo 196 da Constituição Federal. Fornecimento gratuito. Irrelevância do fato dos...
...Paciente com Diabetes. Fornecimento de insulina, fitas . ...à jurisprudência de nossos Tribunais. Aplicação do . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014186-19.2017.8.19.0037 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR (DIABETES MELITTUS TIPO 2 - CID-10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SAÚDE PÚBLICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESPESA QUE SE SOBREPÕE ÀS DEMAIS. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE...
...MUNICÍPIO. QUE FIGURA COMO RÉU, SENDO SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 42 FETJ E DO. VERBETE SUMULAR Nº 145 TJRJ. SENTENÇA. ...AC nº 0014186-19.2017.8.19.0037 (4). medicamentos Insulina Levemir e Insulina Asparte,. prescrito pelo médico assistente;. 7. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0390993-52.2016.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0390993-52.2016.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: CAROLINA BEATRIZ FONSECA FERRETTI RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZEN-DA PÚBLICA. INSULINA LANTUS (GLARGI-NA). INSULINA APIDRA (GLULISINA). MEDI-CAMENTO NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PA-
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078766-69.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0078766-69.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: CYDNE ROSA LOPES LOSEKANN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMO TRESIBA, NOVORAPID E FITAS PARA MEDIR GLICEMIA PARA O TRATAMENTO DE DIABETE MELLITUS TIPO 1. PARECER TÉCNICO PELA...
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SECRETARIAS - 34 RESCIBMT N° 34 10 02 2022 FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2022
... responsabilidade da União, dos estados e dos municípios, com aplicação, no. mínimo, dos seguintes valores de seus orçamentos próprios: . I - ...dos Estados dos medicamentos: Insulina Humana NPH 100UI/ml e Insulina Humana. Regular 100UI/ml. . Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0083.17.000464-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO: FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA E QUE ACOMPANHA A PACIENTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O STF, por...
... os réus a fornecerem à menor bomba de infusão contínua de insulina com seus insumos mensais, conforme receita médica, ratificando a liminar ... um meio que confere maior comodidade, uma vez que dispensa a aplicação de várias doses de insulina ao dia, não podendo o interesse particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000104-65.2016.5.06.0122), 13-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO AFASTADA. Reconhecido o equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, pela não intimação da parte para sanar dúvida acerca do preparo recursal, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário. Exegese do art. 10 da IN nº 39 do TST
... OJ 140 da SDI-1, do TST, em sua novel redação, determinam a aplicação ao Processo Trabalhista apenas do disposto no art. 1.007, § 2º, do novo ... foi dada autorização, de imediato, para receber aplicação de insulina; que a autorização foi apenas concedida 30 minutos depois da premente ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022408-95.2012.8.19.0054 (Criminal), 28-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. Inexistência de violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo embargante. Presta-se o recurso de embargos apenas a aclarar contradições e obscuridades, assim como...
...Súmula 180. deste E. TJ/RJ. Insulina especial Degludeca (Tresiba) que foi prescrita ao autor após o. mesmo ...qual inclusive é integrante da rede pública de saúde. Aplicação dos verbetes sumulares nºs. 116 e 180, desta Corte Estadual. Dificuldades ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286134-14.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2020
Recurso Inominado nº 0286134-14.2018.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrida: GERALDO PEREIRA DA SILVA RECURSOS INOMINADOS - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DE DIABÉTES- APESAR DE OS FÁRMACOS NÃO INTEGRAREM NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, ESTÃO INDICADOS AO QUADRO QUE...
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Decisões Monocráticas nº 825770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
...NECESSIDADE DE TRÊS SESSÕES DIÁRIAS DE HEMODIÁLISE. APLICAÇÃO DE INSULINA DUAS VEZES POR DIA, COM PESQUISA DE GLICOSE NA URINA DIÁRIA E ...
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Decisão da Presidência nº 825770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
...NECESSIDADE DE TRÊS SESSÕES DIÁRIAS DE HEMODIÁLISE. APLICAÇÃO DE INSULINA DUAS VEZES POR DIA, COM PESQUISA DE GLICOSE NA URINA DIÁRIA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000219-85.2017.5.07.0005), 2018-11-06
... sofreu acidente de trabalho, pois se perfurou, durante uma aplicação de insulina em um paciente que se encontrava internado no posto médico de ...
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Campanha de vacinação contra raiva é adiada para dia 25 no Rio, após 10 animais morrerem em Magé, na Baixada
...Segundo depoimentos colhidos, uma troca pode ter ocasionado a aplicação de insulina em vez do imunizante. A prefeitura informou ainda que, de um ...
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Campanha de vacinação contra raiva é adiada para dia 25 no Rio, após 10 animais morrerem em Magé, na Baixada
...Segundo depoimentos colhidos, uma troca pode ter ocasionado a aplicação de insulina em vez do imunizante. A prefeitura informou ainda que, de um ...
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PREFEITURA DE CAMPO VERDE - ERRATA – ITEM 55 DOPREGÃO ELETRÔNIC ON ° 013/2021
...DESCARTÁVEL 01 ML PARA APLICAÇÃO DE INSULINA, COM AGULHA FIXA DE 8MM X 0,30M,. EM POLIPROPILENO ...
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Acordao N° 1323090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificao pelo motivo torpe e pelo meio cruel. Circunstanciado pela idade da vítima. Pedido de despronúncia. Ausência de provas da materialidade. Recursos providos. 1. Em que pese a decisão de pronúncia consubstancie mero juízo de admissibilidade da acusação, preconiza o artigo 413 do código de processo penal que, para a submissão do...
...que houve a administração externa de insulina, mormente porque, segundo o médico LUIS. CLAUDIO, seria necessária a ...quadro. Foi treinada no hospital para fazer a aplicação da medicação nos filhos e sabia medir a. glicemia. Nem sempre a ... -
Acórdão Nº 08312803420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-03-2019
... em fornecer os medicamentos e insumos 02(duas) canetas de Insulina LANTUS SOLOSTAR, 02 (duas) canetas de Insulina NOVARAPID FLEXPEN, 120 ... insumos para acompanhamento e monitoramento do tratamento e aplicação da insulina não foi identificado nos autos declaração de falta dos ...
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Acórdãos nº 1004467-21.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de "Diabetes Mellitus Tipo I, Hipertensão Arterial e Arritmia Cardíaca" (CIDs E10, I10, I47) - Medicamentos prescritos por médico (Insulina Tresiba Flex Touc caneta, Insulina Humalog Refis de 3ml para canetas, Forxiga 10 mg, Propranolol 40 mg, Aspirina Prevent 100 mg e Micardis HCT 40/12 5 mg) – Obrigação do
..., I10, I47) - Medicamentos prescritos por médico (Insulina Tresiba Flex Touc caneta, Insulina Humalog Refis de 3ml para ... ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios ... -
Acórdão nº 0016616-84.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GRATUITO A HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, DETERMINANDO QUE O ESTADO FORNECESSE GRATUITAMENTE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO (INSULINA ASPARTE), NO CASO, DIABETES MELITUS. ADMISSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO PARA COM OS NECESSITADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS...
... FORNECESSE GRATUITAMENTE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO (INSULINA ASPARTE), NO CASO, DIABETES MELITUS. ADMISSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO PARA ... à exiguidade dos recursos públicos e à necessidade de sua aplicação racional e equânime em benefício da saúde pública, observa-se que a ... -
Acórdão nº 0016616-84.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GRATUITO A HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, DETERMINANDO QUE O ESTADO FORNECESSE GRATUITAMENTE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO (INSULINA ASPARTE), NO CASO, DIABETES MELITUS. ADMISSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO PARA COM OS NECESSITADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS...
... FORNECESSE GRATUITAMENTE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO (INSULINA ASPARTE), NO CASO, DIABETES MELITUS. ADMISSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO PARA ... à exiguidade dos recursos públicos e à necessidade de sua aplicação racional e equânime em benefício da saúde pública, observa-se que a ... -
Acórdão Nº 5000018-47.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR ENFERMA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO
... Mellitus Tipo 1 e, por isso, necessita utilizar os remédios Insulina Glargina - Basaglar e Insulina Asparte - Novorapid, de forma contínua; ..., ainda, o Grupo de Câmaras desta Corte de Justiça, acerca da aplicação do enunciado do Tema n. 793, do STF, quanto ao fornecimento de ... -
Decisão Monocrática Nº 0001820-31.2017.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0001820-31.2017.8.24.0126 de Itapoá Autor : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaRéu : Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMinistério Público do Estado de Santa Catarina propôs, perante a 1ª Vara da comarca de Itapoá, ação civil pública em face do Estado de...
... de Santa Catarina, visando ao fornecimento dos medicamentos Insulina Glargina e Insulina Asparte ao infante A. V. da S., por ser portador de ... Inicialmente, não se desconhece a aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular às ações civis ...