aplicação de insulina
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Acórdãos nº 1017725-75.2016.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Insulina Glargina Lantus, Insulina Aspart Novorapid, Bomba ... ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF Falta de padronização ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043200-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC conduz à rejeição dos embargos de declaração.- Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria.- Embargos de Declaração...
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Acórdão nº 1.0000.20.570034-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE E IMPREENSCIDINBILIDADE NÃO COMPROVADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme decidiu o...
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Acórdão Nº 0002513-98.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INSULINA LANTHUS, INSULINA NOVORAPID E TIRAS PARA GLICOSÍMETRO. SENTENÇA DE ... 6- Assim é inviável a aplicação ao caso concreto do “princípio da reserva do possível ”, visto que ...
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Acórdão nº 1.0134.16.002640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007100-79.2020.8.19.0202 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0007100-79.2020.8.19.0202 Recorrente: (Autora) PALOMA DO NASCIMENTO MASELLE Recorridos: (Réu) DROGARIA SÃO PAULO S.A. Origem: 15° Juizado Especial Cível - Regional de Madureira Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PALOMA DO NASCIMENTO MASELLE ajuizou ação de
... I ¿ autora que se diz mãe de criança que faz uso de insulina e que adquiriu o produto de farmacia tendo essa se ... comprometido a ... - Acórdão Nº 0000092-97.2012.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão nº 1.0024.16.086942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde,...
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Acórdão Nº 0001748-83.2018.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... qual necessita fazer uso prolongado, por tempo indeterminado de Insulina Toujeo 300ml, Propionato de Clobetazol, Vasogard, Bissulfato de ... Insurge-se contra a aplicação de astreintes e destaca a sua ilegitimidade para o fornecimento das ...
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Acórdão nº 1.0145.16.019399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PEDIDO DIRIGIDO A UM SÓ TEMPO AO ESTADO E A UM MUNICÍPIO - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA - PREVISÃ
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Acórdão Nº 0704379-73.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-03-2021
... INDETERMINADO, "03 (TRÊS) CANETAS DE INSULINA LANTUS POR MÊS; 100 ... (CEM) UNIDADES DE AGULHA ULTRA FINE III PARA ... PRECEDENTES DOS ... TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL. DIREITO À ... SAÚDE E À VIDA PREVISTOS NOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018502-75.2017.8.19.0037 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS/ REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento para paciente portadora de DIABETES MELLITUS Tipo 1, com quadro de grande variabilidade glicêmica, com episódios de hipoglicemias graves, necessitando fazer uso contínuo de INSULINA LEVEMIR e agulhas para caneta de insulina. O direito fundamental à vida e à saúde erige diretamente do próprio...
... hipoglicemias graves, necessitando fazer uso ... contínuo de INSULINA LEVEMIR e agulhas ... para caneta de insulina. O direito ... fundamental ... Medicamentos não ... incorporados pelo SUS. Não aplicação do ... decidido pelo STJ nos autos do recurso ... especial nº ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021806-57.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE DIABETES TIPO "A". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE TRANSMISSOR DA BOMBA INFUSORA DE INSULINA, SENSORES E OUTROS EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO
... DE TRANSMISSOR DA BOMBA INFUSORA DE ... INSULINA, SENSORES E OUTROS EQUIPAMENTOS, ... ACESSÓRIOS E MEDICAMENTOS ... FARMACOLÓGICA ULTERIOR AO JULGAMENTO ... APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ... SÚMULA N.º 116 DESTE TRIBUNAL, QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS COM RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - LIMINAR DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo nos autos laudo médico subscrito por profissional técnico que corrobora a...
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Acórdão nº 1.0079.19.022454-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS - BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRADA - EFICÁCIA - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTEA assistência médica prestada no âmbito da saúde suplementar não é universal e, portanto, não pode ser confundida com a responsabilidade do Sistema Ún
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Acórdão nº 1.0079.19.022454-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS - BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRADA - EFICÁCIA - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTEA assistência médica prestada no âmbito da saúde suplementar não é universal e, portanto, não pode ser confundida com a responsabilidade do Sistema Ún
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Acórdão nº 1.0079.19.022454-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS - BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRADA - EFICÁCIA - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTEA assistência médica prestada no âmbito da saúde suplementar não é universal e, portanto, não pode ser confundida com a responsabilidade do Sistema Ún
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Acórdão nº 1.0079.15.043588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO INTERPOSTO POR SIMPLES COTA - AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000109-33.2015.5.06.0022), 18-05-2017
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA GRAVÍSSIMA. GRADAÇÃO DA PENA. INEXIGIBILIDADE. A dispensa por justa causa, além de violar o princípio da continuidade do vínculo empregatício, impõe mácula à vida profissional do obreiro, ademais de implicar em severo prejuízo financeiro, pois enseja perda do direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais hipóteses de extinção do liame. Por isso, para o...
... que esquece, no abdômen do paciente, uma agulha utilizada na aplicação do medicamento. Recurso patronal ao qual se dá provimento. RELATÓRIO ... dos últimos plantões dela, foi encontrada uma agulha de aplicar insulina na parede abdominal de uma paciente que estava sob os cuidados dela ; não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013237-61.2021.8.19.0002 (Cível), 13-07-2022
Recurso Inominado nº: 0013237-61.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: GABRIELA HENRICI MARQUES DE LIMA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À
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Acórdão nº 1.0363.18.001164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS ESPECÍFICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nas ações que buscam a dispensação de insumos e/ou medicamentos excepcionais, ainda que configurado o perigo de dano, por tutelar o direito indisponível à saúde, a falta de demonstração...
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Acórdão nº 1.0363.18.001164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS ESPECÍFICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nas ações que buscam a dispensação de insumos e/ou medicamentos excepcionais, ainda que configurado o perigo de dano, por tutelar o direito indisponível à saúde, a falta de demonstração...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004958-86.2021.8.19.0002 (Criminal), 11-04-2022
PROCESSO: 0004958-86.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Fornecimento de medicamento RECORRENTE: PEDRO VOLPINI DA TRINDADE RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO 1. Trata-se demanda em que a autor requer, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento pelo Município de Niterói e pelo Estado do Rio de Janeiro, de forma contínua e ...
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Mais conforto no dia a dia
... Aos 57 anos, ele é diabético e faz uso da insulina; congresso demonstrou novidades, como novos produtos e 'scanner' para ... , de 19 anos, usa uma nova insulina, que requer apenas uma aplicação diária ... Michel Filho ... Márcio Alves ... VIENA, SÃO PAULO e RIO ...
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Acórdão nº 1.0209.16.004030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 - FORNECIMENTO GRATUITO DE MONITOR FREESTYLE LIBRE - PROVA DE INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS INSUMOS PARA MONITORAMENTO DISPONÍVIBILIZADOS PELO SUS - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PROVIMENTO.- Nas ações que buscam a dispensação