aplicação financeira cdb
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010269620134058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801026-96.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC APELADO: JULIO MARIO GOMES BARBALHO CAVALCANTI ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR
... De acordo com o art. 9.º, § 1.º, da LC 109/01, a aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos das ... manifesto da entidade, ou mesmo do autor, realizar a operação financeira sobre a qual recaía o mandamento proibitivo. Mesmo no auto de infração, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001590-12.2016.5.07.0008), 2018-02-28
... JOSE WILLIAMS DA SILVA SANTOS, sob o argumento de recaiu em aplicação" financeira (CDB), cujo valor estaria dentro do limite de 40 (quarenta) sal\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.485982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REQUISITOS.1. Consoante o art. 927, parágrafo único, CC, e art. 14, CDC, aplicável às relações de consumo a responsabilidade civil objetiva, segundo a qual,
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Acórdão nº 1.0000.20.485982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REQUISITOS.1. Consoante o art. 927, parágrafo único, CC, e art. 14, CDC, aplicável às relações de consumo a responsabilidade civil objetiva, segundo a qual,
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Decisão Monocrática nº 5006072-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2017
... da constrição em relação ao montante encontrado em aplicação financeira (R$ 11.068,19) ... Alega a parte agravante que ...
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Decisão Monocrática nº 5006072-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2017
... da constrição em relação ao montante encontrado em aplicação financeira (R$ 11.068,19) ... Alega a parte agravante que ...
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Decisão Monocrática nº 50033381820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA APLICADA EM CDB AUTOMÁTICO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... à caderneta de poupança) a valores existentes em outra aplicação financeira (CDB). Defendeu que o agravado não se descimbuniu do ônus ... -
Acordao N° 1404067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor inadimplente que mantém investimento em título de renda fixa - certificado de depósito bancário-cdb. Possibilidade de penhora da importância aplicada nessa espécie de investimento. Comprometimento da sobrevivência digna do executado e de seus familiares não comprovado. Montante dito irrisório pelo executado. Avaliação subjetiva. Quantia que...
... da poupança não se estende a outros tipos de aplicação financeira de forma ... automática e absoluta, pois cabe ao devedor ... -
Acórdão, Processo nº 5002369-85.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... 932, IV e V, in “A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à ... , há impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja em conta ...
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Acordao N° 1712591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Programa de incentivo financeiro pró-df ii. Sentença que proclama procedência integral por falta de certeza e liquidez do título executivo. Declaração de improcedência da alegação de exoneração de aval. Contradição por erro no dispositivo do julgado. Procedência parcial. Constatação e saneamento. Aval. Voluntariedade. Constatação....
... À EXECUÇÃO. GARANTIA FINANCEIRA PRESTADA PELA MUTUÁRIA POR ... CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CDB ... DEVIDO. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS ... DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO AFASTA A ... -
Decisão Monocrática nº 51927445820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-10-2022
... PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0003932-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... autos trata de diferenças dos planos econômicos sobre aplicação financeira CDB (Certificado de Depósito Bancário), de modo que não ...
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Acórdão Nº 0181200-25.2007.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. CDB/CONTA CORRENTE. Conforme preceitua o § 2º do art. 833 do CPC é permitida a penhora dos depósitos em conta poupança/aplicação financeira para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... CPC é permitida a penhora dos depósitos em conta poupança/aplicação financeira para pagamento de prestação alimentícia independente de sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211620-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também...
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÃRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÃRIOS MÃNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÃCIO PELO JUIZ.1. São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mÃnimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a
... em vista a existência de entendimentos conflitantes sobre a aplicação ... do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, que prevê que o ônus da ... depositada em aplicação financeira tipo CDB, RDB ou fundo de ... investimentos. Eis o teor da súmula: ... É ... -
Acórdão Nº 0020666-93.2019.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. Não impede a penhora o fato de os valores estarem depositados em conta bancária conjunta. O numerário existente em conta bancária de movimentação conjunta pertence a todos os titulares de forma solidária independentemente da origem dos valores. Aplicação da OJ 35 da SEEX.
... Aplicação da OJ 35 da SEEX ... Vistos, relatados e ... pela regularidade do bloqueio de valores de uma aplicação financeira em CDB. Afirma que teve bloqueados valores em conta poupança com saldo ... -
Acórdãos nº 2168632-62.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... 11.331,72 (depositado em conta poupança e em aplicação financeira de titularidade do Executado), convertendo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063214520164058300), 14-12-2021
PJE 0006321-45.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que
... autuada e apelada, como Diretora Executiva responsável pela aplicação dos recursos garantidores, pelo acompanhamento desses valores, bem como ... ção pelo BACEN, nível A, baixo risco de crédito, solidez financeira ... Não há evidência ou meros indícios que a apelada tenha agido de ... -
Acórdão Nº 0020477-63.2019.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Nos termos da OJ n. 35 da SEEx, é possível a penhora de numerário existente em conta de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponível na conta. Bloqueio efetivado em conta corrente, para a qual não se
... da conta pelos recursos que nela transitam, atraindo a aplicação" do entendimento consolidado nesta SEEx pela OJ n. 35, verbis: ... \"ORIENTA\xC3" ... demonstra que os valores foram resgatados de aplicação financeira (CDB/RDB) ... A própria declaração de rendimentos da parte, Exercício ... -
Acórdão, Processo nº 5003452-77.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... 123/15, que esclarece a forma como a estimativa da capacidade financeira deve ser apurada, o que foi apurada, no caso, com base na disponibilidade ... pode extrair é a de que o “prazo é definido no momento da aplicação juntamente com o percentual de remuneração, que será mantido até o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007538-15.2009.8.19.0001 (Cível), 22-07-2019
Ação de cobrança. Expurgos inflacionários do ¿Plano Verão¿. Aplicação financeira na modalidade de RDB¿s. Sentença que afastou preliminares e a prejudicial arguida e julgou improcedentes os pedidos. Apelo da parte autora. Recibo de depósito bancário (RDB) com taxa pós-fixada, celebrado antes da vigência da Lei 7.730/1989 (Plano Verão). Pacífico é o entendimento deste egrégio Tribunal e do colendo...
... Expurgos ... inflacionários do “Plano Verão”. Aplicação ... financeira na modalidade de RDB’s ... Sentença que afastou ... - Acórdão, Processo nº 0012268-41.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. RDB. RECONSIDERAÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÃRIA PLENA. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Debate-se nos autos a incidência da correção monetária plena ao débito judicial, com inclusão dos Ãndices...
... 727/733, em que se requer a aplicação de multa ... É o relatório ... Documento: 191883442 - RELATÓRIO E ... Aplicação ... financeira na modalidade de RDB’s ... Sentença que afastou preliminares e a ... -
Decisão Monocrática nº 50238104020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRÁRIOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - BLOQUEIO E PENHORA ELETRÔNICA. DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO LEGAL. O DEVEDOR RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES COM TODOS OS SEUS BENS, PRESENTES E FUTUROS, EXCETO AQUELES QUE A LEI EXPRESSAMENTE REPUTE IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DOS ART. 789 E ART. 833 DO CPC. O BLOQUEIO E A PENHORA DE VALORES...
... DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO LEGAL. O devedor responde por suas obrigações ... -
Decisão Monocrática nº 50290397820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. ORIGEM. OS GANHOS DO TRABALHO E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS NA FONTE DE PAGAMENTO QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, OU NÃO EXCEDER A 50 SM, NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. OS VALORES DEPOSITADOS...
... tratar-se da receita do mês necessária à subsistência, por aplicação dos art. 835, I e art. 854, § 3º, I do CPC. Circunstância dos autos em ... estava depositado em conta poupança ou indicasse reserva financeira, uma vez que os extratos juntados no evento 22 demonstram intensa ...