Aplicação subsidiária
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, ... III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como...
... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA . AGRAVO ... deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária" e fragmentária do ... Direito Penal, para aferir se houve\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 14 DA LEI ...
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Acórdão nº 2012/0068786-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... (MINISTRO RELATOR). APLICAÇÃO" DOS ARTS. 396 E 396-A ... DO CPP AO REGIME DA\xC2" ... em aplicação subsidiária do Código de Processo Penal à Lei n. ...
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Acórdão nº 2014/0194313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO" SUBSIDIÁRIA AOS ... ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0193802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aplicação em ... hipóteses nas quais ela não tenha incidência ... subsidiária" (como a Lei Federal n. 9.784/1999), impondo-se a reforma ... do\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0157120-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 382/2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação" ... subsidiária das normas que regem o processo de\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153500-66.2006.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO ... -
Acórdão nº 2015/0134003-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TITULARIDADE EM MÃOS DE OUTRO MAGISTRADO. REGIME LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ART. 132 DO CPC. SENTENÇA. PRISÃO MANTIDA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE
... Aplicação" subsidiária do art. 132 do CPC ... 2. Quanto à prisão \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁRIA. NORMAS PROIBITIVAS DO SETOR. CDC. APLICAÇÃO ... SUBSIDIÁRIA. ... POSTERIOR. ... TRATAMENTO ...
- Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência de lacuna legislativa por parte do CMN, nada impede a aplicação subsidiária do CC e do CDC ... 5. As instituições financeiras somente ...
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Acórdão nº 2012/0243925-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE FÉRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO" SUBSIDIÁRIA DO ... ART. 80 DA LEI N° 8.112/90 ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0257410-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE F&
... aplicação" subsidiária do art. 132 do ... Código de Processo\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0062801-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO ... SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258-86.2012.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da demonstração de divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Diante da demonstração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-98.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho será possível somente em caso de omissão na CLT, e desde que não...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que ... Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho será possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255-87.2012.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária...
... II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO ... -
Acórdão nº 2015/0035058-8 de T6 - SEXTA TURMA
... deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do ...
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Acórdão nº 2016/0121607-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para...
... ESPECIAL. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA . ... deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária" e fragmentária do ... Direito Penal, para aferir se houve\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... aeronáuticos ou, conforme regulamento, em outro tipo de aplicação que possa substituir parcial ou totalmente combustível de origem fóssil ... ARTIGO 65 ... A PETROBRÁS deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais ...
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Acórdão nº 2014/0106761-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTENDIDO ... APRESENTAÇÃO ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0174887-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito...
... deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do ... -
Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... § 1º A hemoterapia é uma especialidade médica, estruturada e subsidiária de diversas ações médico-sanitárias corretivas e preventivas de agravo ao bem-estar individual e coletivo, integrando, indissoluvelmente, o ...
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Acórdão nº 2014/0018414-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. FALHA QUE SE REPETE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração foram subscritos por advogado sem...
... recurso, por aplicação subsidiária dos arts. 13 e 37 do CPC ... instância ...