aplicação subsidiária do cpc ao processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-75.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A potencial ofensa ao art. 880 da ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei ... 2. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89300-83.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC não
... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Ante ... da CLT traz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Não se cogita de aplicação do entendimento disposto na Súmula 340 do TST, ... O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-92.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I. O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. II. Todavia, no art. 114, VIII, combinado com o art. 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das...
... devidas a terceiros e (b) extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-49.2009.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado é de natureza jurídica, com relação à qual a oposição de embargos de declaração provoca o prequestionamento ficto da matéria, nos termos da Súmula nº 297, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE
... Não obstante, a aplicação cumulativa das penalidades previstas nos arts. 18 ... APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... O Tribunal Regional facultou à ... 899 da CLT) e que sua aplicação subsidiária é, portanto, incabível. A autorização para ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C apítulo i ... magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, tal como a ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-55.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. A regra contida no art. 475-J ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-55.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. Ante possível afronta ao artigo 769 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. O artigo 475-J do CPC não...
... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO ... da CLT traz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-30.2012.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-369-80.2012.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-33.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo ... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ... ência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do devido processo ... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ... ência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648200-42.1998.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do devido processo legal é
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do ... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ... ência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-70.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... possibilidade de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, não se podendo cogitar, ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1764-45.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Caracterizada a existência de ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Extrai-se do acórdão regional que a hipótese ... "a quo" merece reforma, para excluir a aplicação de tal dispositivo à futura execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161241-26.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DO ARTIGO 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte tem ... do Trabalho, não é cabível a aplicação subsidiária do mencionado dispositivo para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. O Tribunal Regional negou ... in vigilando e in eligendo e da aplicação da teoria da culpa extracontratual, baseada no ... encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-332-28.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A potencial ofensa ao art. 880 da ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei ... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-86.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DONO DA ... 475-J do CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento que vigora nesta ... Assim, não há falar em aplicação subsidiária, forte no art. 769 da CLT. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-361100-39.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação ... O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS ... 1. O fenômeno da ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE ... 1. Conquanto ecomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-95.2003.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento ante a provável violação ao art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra prevista no art. 475-J do CPC não se ajusta ao Processo do Trabalho no estágio de hoje, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra prevista no art. 475-J do ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de possível violação do ... do Trabalho, não é cabível a aplicação subsidiária do mencionado dispositivo para ...
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Sentença nº 1000548-84.2023.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... artigo 321 do CPC/2015.Considerando a aplicação subsidiária do CPC ao Processo do Trabalho, o C ...
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Sentença nº 1000912-87.2022.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... artigo 321 do CPC/2015.Considerando a aplicação subsidiária do CPC ao Processo do Trabalho, o C ...