aplicação subsidiária do cpc ao processo do trabalho

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É entendimento desta Relatora que o princípio da gratuidade que informa o processo trabalhista impede a aplicação subsidiária do artigo 20 do CPC ao processo do trabalho. No entanto, a Turma, em sua maioria, entende que são devidos os honorários advocatícios, pois aplicável o princípio da sucumbência, conforme previsto na Instrução Normativa 27 do TST. Recurso provido no...

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação do Código de Ritos civilista está autorizada a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas processuais civis com as normas processuais trabalhistas. No caso concreto, a CLT trata exaustivamente de todo o procedimento referente ao...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Incabível o conhecimento da remessa de ofício quando a condenação do ente público não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Aplicação subsidiária do art. 475, § 2º, do CPC, ao processo do trabalho, e entendimento consagrado pela Súmula nº 303, item I, alínea "a", do TST.

A CLT trata de todo o procedimento referente ao processo de execução, nos artigos 876 usque 892, não havendo que se falar em omissão ou aplicação subsidiária do CPC neste aspecto. Assim, não se aplica ao processo do trabalho a multa do art. 475J do CPC. Recurso ordinário empresarial provido em parte Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regiã

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista. Isso porque, a teor do art. 769 da CLT, conclui-se que a multa de 10% é perfeitamente compatível com o processo do trabalho,

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Hipótese de terceirização de serviços ligados a atividade-meio para o atendimento das necessidades vinculadas aos fins sociais da instituição bancária com a qual busca a reclamante a declaração de vínculo de emprego. Ausência de subordinação direta para com o tomador dos serviços. Prova oral a evidenciar que o rol de...

• A prescrição e o direito do trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PRAZOS E PENAS PREVISTAS NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CLT. Diante da existência de regras próprias na CLT acerca da execução das sentenças proferidas pelos juízos trabalhistas (art. 880 a 883), não há espaço para a aplicação subsidiária do disposto no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Agravo de...

• Crise do Dissídio Individual e o Fenômeno da Coletivização do Processo

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais...

• Soluções de conflitos trabalhistas: novos caminhos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da demonstração de divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO...

A aplicação do Código de Ritos civilista está autorizada a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas processuais civis com as normas processuais trabalhistas. No caso concreto, a CLT trata exaustivamente de todo o procedimento referente ao processo de execução no seu Capítulo V-DA EXECUÇÃO, arts. 876 usque 892, não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões...

RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - A.D.P.M. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA NORTENG ENGENHARIA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. HORAS -IN ITINERE-. O deferimento de horas -in itinere-, porquanto pressupõe a demonstração de pressupostos fáticos especiais diversos do pleito genérico de horas extras, exige pedido específico da parte. Ausentes o pedido e a causa de pedir, na petição inicial, impossível a condenação de ofício a horas correspondentes ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 769 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 desta Corte a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC não

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...