aplicação subsidiária do cpc ao processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-89.2004.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte de origem confirmou a decisão monocrática do Relator do recurso ordinário que, na forma do art. 557 do CPC, denegou seguimento ao recurso interposto pela Reclamada, por constatar irregularidade na representação processual. Consignou que o subscritor do recurso ordinário, Dr. Rafael Faria Basile, não...
... processo judicial. Assim, não importa em violação das ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 475-J E 475-O DO CPC AO ... -
Acórdão Nº 0020624-85.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
... PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRAZO PARA EMENDA. Diante do ... do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, deve ser concedido prazo à parte ...
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Acórdão Nº 0020031-56.2020.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
... PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRAZO PARA EMENDA. Diante do ... do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 879 da CLT), deve ser concedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-95.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme se extrai do acórdão regional, ... verba de seu alcance, impondo sua aplicação a todos os encargos decorrentes do contrato de ... 475-J DO CPC AO PROCESSO" TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplica\xC3" ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... jurisdicionis , tendo imediata aplicação os novos ditames. Assim, com o advento da Emenda ... 253, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, tem-se que a prevenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-49.2010.5.06.0103), 16-05-2013
EMENTA: I - AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação do Código de Ritos civilista está autorizada a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas processuais civis com as normas processuais trabalhistas. No caso concreto, a CLT trata exaustivamente de todo o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11618-98.2019.5.15.0044)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO . LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO §10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO.
... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO §10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código ... de Processo Civil ao processo do trabalho, quando ... -
Acórdão Nº 0020747-81.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-06-2020
... PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRAZO PARA EMENDA. Diante do ... do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 879 da CLT), deve ser concedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1507/2002-093-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. ARTIGO 511, § 2º, DO CPC. Condicionada a aplicação subsidiária do processo civil ao processo do trabalho à existência de omissão legislativa e à ausência de incompatibilidade, a teor do art. 769 da CLT, não há cogitar de intimação da parte para complementar o depósito recursal diante da norma expressa contida no...
... Condicionada a aplicação subsidiária do processo civil ao processo do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21600-33.2014.5.04.0331) 08-11-2017
... 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ...
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Acórdão Nº 0020856-97.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-05-2021
... PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRAZO PARA EMENDA. Diante do ... do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, deve ser concedido prazo à parte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 356-51.2015.5.08.0121) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 546-30.2010.5.09.0325) 05-12-2018
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0067400-27.2008.5.06.0012 (00674-2008-012-06-00-7)), 09-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação do Código de Ritos civilista está autorizada a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas processuais civis com as normas processuais trabalhistas. No caso concreto, a CLT trata exaustivamente de todo o...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8-13.2015.5.04.0002) 08-11-2017
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ...
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Acórdão Nº 0020900-17.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2020
... PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRAZO PARA EMENDA. Diante do ... do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 879 da CLT), deve ser concedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0064900-06.2008.5.06.0006 (00649-2008-006-06-00-1)), 18-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação do Código de Ritos civilista está autorizada a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas processuais civis com as normas processuais trabalhistas. No caso concreto, a CLT trata exaustivamente de todo o procedimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010820-25.2013.5.06.0101), 27-03-2014
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO COMUM. Aplica-se ao processo do trabalho o disposto no art. 219, §5º, do CPC, eis que, além de ser patente a omissão do texto consolidado a respeito da matéria, a referida norma é compatível com o dinamismo, os procedimentos e os princípios juslaborais. Nessa ótica, a pronúncia, ex officio, da
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO COMUM. Aplica-se ao processo do trabalho o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-79.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. PROVIMENTO. O divisor utilizado para o cálculo de horas extras corresponde ao número de horas trabalhadas pelo empregado. Assim, pontuado pelo Regional que a jornada do Reclamante era de 40 horas semanais, o divisor a ser observado no cálculo das horas extras é 200. Recurso de Revista provido, no particular. HORAS EXTRAS.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-64.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200840-89.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A Corte Regional concluiu que a multa prevista no art. 475-J do CPC se aplica ao processo do trabalho. Demonstrada possível violação do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15-06.2014.5.04.0013) 08-11-2017
... INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ...
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Acordão nº (AIRO)0001493-55.2010.5.06.0006 de 3º Turma, 6 de Diciembre de 2010
1. Embora representados os litisconsortes por procuradores distintos, efetivamente verifica-se a incompatibilidade da aplicação subsidiária do artigo 191 do CPC ao Processo do Trabalho - que prevê a concessão de prazo recursal em dobro para a parte que preenche essa condição -, tendo em vista a existência de regras específicas neste mesmo sentido, nos termos das diretrizes contridas na OJ nº 310...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO COGNITIVO - NEGATIVA A SEGUIMENTO DE RECURSO ... verifica-se a incompatibilidade da aplicação subsidiária do artigo 191 do CPC ao Processo do ... -
Acordão nº 00127-2008-531-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É entendimento desta Relatora que o princípio da gratuidade que informa o processo trabalhista impede a aplicação subsidiária do artigo 20 do CPC ao processo do trabalho. No entanto, a Turma, em sua maioria, entende que são devidos os honorários advocatícios, pois aplicável o princípio da sucumbência, conforme previsto na Instrução Normativa 27 do TST. Recurso provido no...
... 20 do Código de Processo Civil. Suscita a aplicação da Instrução ... trabalhista impede a aplicação subsidiária do artigo 20 do CPC ao processo do trabalho ...