aplicação subsidiária do cpc ao processo do trabalho

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A valoração da prova constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, o qual encontra previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC ao processo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. PAGAMENTO INFORMAL. ÔNUS DA PROVA. A valoração da prova constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, o qual encontra previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC ao processo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A valoração da prova constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, o qual encontra previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC ao processo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A valoração da prova constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, o qual encontra previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC ao processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 113 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-1, o pressuposto para o deferimento do adicional de transferência é o caráter provisório da transferência. No caso, consoante se extrai da moldura fática delineada nos autos, o Reclamante, cujo contrato de trabalho ainda continha...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. OJ N.º 372 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida revela-se consentânea com a jurisprudência pacífica e notória do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n.º 372 da SBDI-1, segundo a qual não se admite a validade da cláusula de negociação coletiva que desconsidera,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. A atividade desenvolvida por empregado que adentra áreas destinadas ao abastecimento de veículos não se encontra definida no art. 193 da CLT e na NR-16 do...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. 1 - Não se admite o recurso de revista para o reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), tampouco para o debate a respeito de aspectos não presquestionados no acórdão recorrido (Súmula nº 297 do TST). 2 - O Regional consignou que a empresa controlava a jornada de trabalho do Reclamante, que não gozava...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação do art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho será possível somente em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação prevista no art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja...

I) LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2. A CLT dispõe...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma...

I) HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1. Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2. "In casu", o Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.021 DO CPC/2015 AO PROCESSO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. TRANSMISSÃO INCOMPLETA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL AFERIR O VALOR E A DATA DO RECOLHIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de que basta a indicação do valor pago para a satisfação de comprovação das custas processuais, dispensando-se outros dados. Dessa maneira, não se pode reputar...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. ARESTOS INESPECÍFICOS. A Turma, perfilhando do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, entendeu que a demanda, cujo objeto visa o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância dos intervalos interjornadas e da dobra dos RSR trabalhados, diz respeito a direito individual homogêneo...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Trata-se a presente hipótese de típica terceirização, em que o Estado do Amapá contratou a empresa Líder Ltda. para lhe prestar serviços de limpeza e conservação. Esta Corte Superior já firmou seu entendimento no sentido de que o tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, tem responsabilidade subsidiária pelo...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E SAT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Constituição da República decorrentes das sentenças que proferir. Os arts. 114, VIII, e 195, I, -a-, e...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Pelas premissas fáticas contidas na decisão recorrida, verifica-se que o Regional não incorreu em ofensa direta ao dispositivos invocados em sede de Revista - seja para manter a indenização por danos morais, seja para deixar incólume o valor arbitrado pelo juízo de origem. A Corte a quo, no mínimo, conferiu razoável interpretaçã

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. LAVOURA DE CANA. Até pouquíssimo tempo atrás, posicionei-me no sentido de que a situação retratada deveria ser analisada à luz da OJ n.º 173 da SBDI-1, não fazendo jus o trabalhador ao adicional de insalubridade. Todavia, melhor analisando a questão e tendo em vista a recente jurisprudência desta Corte em casos idênticos - estimulada por...

Aplicação subsidiária do CPC ao Processo do Trabalho. Existência de normas trabalhistas. Inaplicável o Código de Processo Civil quando normas trabalhistas disciplinam a matéria. Agravo improvido.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma...