Aplicação Subsidiária do CPC no Processo Trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC não

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias relativas ao período do reconhecimento da relação de emprego, porquanto a competência da Justiça do Trabalho, in casu, é restrita à execução das contribuições previdenciárias. Limita-se às sentenças...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a imposição dessa multa viola o art. 5º, LIV, da Constituição...

MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA - ATENTADO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação

MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA - ATENTADO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação

RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra contida no art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não...

MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com

MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com

MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com

MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICADA PELO EG. TRT. FUNÇÃO COMISSIONADA. SUPRESSÃO. INTEGRAÇÃO DO CTVA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 28.04.2012 em relação à supressão de parcela que ocorreu em dezembro de 2011, dentro do quinquênio previsto do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a afastar a incidência da prescrição total e a...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO FUNDADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJ 115/SDI-1/TST. Nos termos da OJ 115/SDI-1/TST, -O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Não havendo a indicação

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Entendeu que "o simples fato de [a Recorrente] ter sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a integrar o pólo passivo da relação processual, até mesmo para que possa exercer o seu legítimo direito de...

INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA (CF, ART. 5º, LIV) - PROVIMENTO. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor, em 15 dias, de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado, gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido...

INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA (CF, ART. 5º, LIV) - PROVIMENTO. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor, em 15 dias, de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado, gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido...

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autorizam a utilização da regra, com o...

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autorizam a utilização da regra com o...

INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA (CF, ART. 5º, LIV) - PROVIMENTO. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor, em 15 dias, de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado, gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido...

INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA (CF, ART. 5º, LIV) - PROVIMENTO. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor, em 15 dias, de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado, gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o meu entendimento pessoal no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende restar violado o art. 5º, LIV, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA. 1. FATO NOVO. COISA JULGADA. No caso vertente não há como se considerar fato novo e superveniente, uma decisão proferida em data anterior à da interposição do recurso ordinário e que poderia ter sido juntada na referida peça recursal. Inteligência da Súmula nº 8 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a...

INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor, em 15 dias, de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado, gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TNL CONTAX. COISA JULGADA. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte -a quo- não emitiu tese explícita acerca de eventual coisa julgada. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSOS...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista o pagamento de horas extras para remunerar o trabalho prestado nos sábados. Diante desse quadro, o Tribunal Regional determinou a...

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. O reconhecimento em juízo do vínculo de emprego não impede, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na hipótese de reconhecimento do vínculo judicialmente, somente não incide a...