Aplicação Subsidiária do CPC no Processo Trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187200-96.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, § 2.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. A Súmula n.º 85 deste Tribunal não se identifica com a hipótese prevista no art. 59, § 2.º, da CLT. De fato, o referido verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde...
... HIPOTECA JUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 466 DO CPC. O entendimento ... Corte é o de ser cabível, na esfera trabalhista, a aplicação do art. 466 do CPC, que trata da ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A utilização subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-361100-39.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação ... O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme ... qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ódigo Civil não se aplicam na seara trabalhista, uma vez que há norma específica quanto à ... JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça do ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-58.2010.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-58.2010.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1218-68.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ... o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão ... quem compete zelar pelo bom andamento do processo, não caracterizando, pois, óbice ao exercício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-930-85.2011.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... a sentença em que se determinou a aplicação do art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-311640-42.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. Não há previsão legal para que, nas hipóteses de convênio para prestação de serviços e de contrato de prestação de serviços, o ente público responda solidariamente pelos débitos da entidade conveniada/contratada. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Por...
... dos serviços a responsabilidade subsidiária, nos exatos termos do item V da Súmula nº 331 ... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista ... A normatização contida no artigo 475-J do ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1528-40.2010.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de recurso de revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de ... DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233700-95.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos ... trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa ... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187040-23.2006.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - VIOLAÇÃO DO ART. 769 DA CLT ... ÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA ... - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONFIGURADA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1764-45.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Caracterizada a existência de ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Extrai-se do acórdão regional que a hipótese ... "a quo" merece reforma, para excluir a aplicação de tal dispositivo à futura execução ... de existir legislação processual trabalhista regulando a matéria. Aponta violação dos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-17.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação prevista no art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja...
... a sentença em que se determinou a aplicação prevista no art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595-45.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o...
... 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ... aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. No processo trabalhista não há a figura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-84.2008.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Pleno do STF, ao declarar ... O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do ... qual seja, a omissão na legislação trabalhista. A CLT, no capítulo relativo à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-11.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. I. A Corte Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, por constatar a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. II. Assim, ao afirmar que -o depoimento pessoal da autora e a prova oral são cristalinos a comprovarem a tese de defesa de inexistência de pessoalidade e subordinação jurídica-,...
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO PC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. Hipótese em que se discute a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-71.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600500-51.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600500-51.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-89.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... aplicação subsidiária do CPC somente se justifica quando ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-532400-32.2007.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-80.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO ... trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa ... com agentes insalubres e se houve aplicação analógica do anexo 14 da NR 15 no caso dos ... fático-probatório produzido no processo", procedimento defeso a esta Corte Superior. Incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1531900-66.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1384-30.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de trabalhadores por empresa interposta afronta a ordem jurídica e caracteriza fraude à legislação trabalhista quanto à formação do vínculo empregatício, nos termos do art. 9º da CLT, competindo ao Poder Judiciário a declaração do...
... e caracteriza fraude à legislação trabalhista quanto à formação do vínculo empregatício, ... 461, § 4º e § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, podendo ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de
... 2. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO ... APLICABILIDADE NO PROCESSO" DO TRABALHO ... É cabível a declaração de of\xC3" ... 466 do CPC, de aplicação" subsidiária ao processo do trabalho, pela sistem\xC3" ...