Apólice de seguro

EMENTA AUSÊNCIA DE PREPARO ADEQUADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . 1. É ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo) e comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Pressuposto extrínseco de admissibilidade, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA POSTERIOR DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO - CERTIDÃO DE REGULARIDADE - JUNTADA EXTEMPORÂNEA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA1. O Recurso de Revista foi interposto na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que estabelece os requisitos à apresentação da apólice do seguro garantia...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA POSTERIOR DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEVER DEINFORMAÇÃO. EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.). 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A controvérsia não comporta maiores discussões, pois o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada,...

EMENTA PREPARO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO. VIGÊNCIA LIMITADA. Considerando que a apólice de seguro apresentada pela reclamada para fins de interposição de seu recurso ordinário possui prazo de vigência limitado, não há garantia de futura execução no caso de esgotar o referido prazo, inviabilizando um dos requisitos para conhecimento do recurso.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. FERIMENTO SOFRIDO PELO RECLAMANTE NA PRENSA DE COMPACTAÇÃO DE LIXO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA. A atividade desempenhada pelo reclamante, na coleta de lixo, era de risco, na medida em que poderia sofrer danos a sua integridade física na prensa utilizada para...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Afastado o óbice que...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVODA ESTIPULANTE.1. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibiçãode documentos, fundada em apólice de seguro de vida em grupo.2. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, enã

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. IRRELEVANCIA SE PROVISÓRIA OU DEFINITIVA. VALIDADE - A apólice de Seguro Garantia Judicial, é suficiente como meio de garantir a execução (previsão do art. 835, do Novel CPC), ainda que com prazo de validade predeterminado, independentemente de ser ela provisória ou definitiva, observada a razoabilidade do já mencionado

EMENTA IRREGULARIDADE NA APÓLICE SEGURO GARANTIA. CONCESSÃO DE PRAZO. Constatado que a apólice apresentada para fins de substituição do depósito recursal não atende integralmente aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, deve ser concedido prazo para que as irregularidades sejam sanadas.

AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. O seguro-garantia se assemelha à carta de fiança bancária, nos moldes do contido na Orientação Jurisprudencial 59, da SDI2, do C. TST, equivalendo-se, para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 835, do CPC, a dinheiro. Todavia, a apólice de seguro

AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. O seguro-garantia se assemelha à carta de fiança bancária, nos moldes do contido na Orientação Jurisprudencial 59, da SDI2, do C. TST, equivalendo-se, para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 835, do CPC, a dinheiro. Todavia, a apólice de seguro

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. RISCO SEM COBERTURA PELA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Não tendo havido o prequestionamento dos...

EMENTA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA FIXADO. RECURSO DESERTO. Considerando que a apólice de seguro garantia apresentada possui prazo de vigência limitado, resta impossibilitada sua utilização para a garantia do Juízo, visto que há possibilidade de que seu prazo extinga até a execução do feito.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.RECONSIDERAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE -IPA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DESTEENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 05, E,07/STJ. DEVER DE INFORMAR. CORREÇÃO DE RUMOS DA ORIENTAÇÃO QUE VINHASENDO ENDOSSADA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, § 11, DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - RECURSO ORDINÁRIO E ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIORES AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DETRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. DANOSESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AORECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu doagravo em...

EMENTA IRREGULARIDADE NA APÓLICE SEGURO GARANTIA. CONCESSÃO DE PRAZO. Constatado que a apólice apresentada para fins de substituição do depósito recursal não atende integralmente os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, deve ser concedido prazo para que as irregularidades sejam sanadas.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU