apólice de seguro residencial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167437520184058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0816743-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Daniela Dantas De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/JG. CAIXA ECONÔM
... tramites referentes à contratação do seguro habitacional atuando como fornecedora; e ressalta ... cliente para aquisição de imóvel residencial já pronto, não podendo, portanto, ser-lhe ... -
Decisão Monocrática nº 5039757-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2016
... ção da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SEGURO RESIDENCIAL CAIXA E A CONSTRUTORA em arcar com ... de n.º 1201400049940, referente à apólice de seguro n.º 1201402651640, foi indeferido com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000038120184058201), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000003-81.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANO DE SOUSA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Reis Gandin APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... seguro, ramo 68); reconhecendo a competência da ... a terceiro, visto se tratar de seguro residencial, e não pessoal; c) aquele que adquire o imóvel, ... da indenização pleiteada; c) a apólice habitacional não veta a transferência do ... -
Acórdão Nº 0016944-58.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL – INCÊNDIO CAUSADO POR SUPOSTO ATO DOLOSO DE FAMILIAR – NEGATIVA DE PAGAMENTO – RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS – RECUSA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – SINISTRO COBERTO PELA APÓLICE – PREVISÃO DE COBERTURA DE INCÊNDIO PARA QUALQUER...
... SEGURO RESIDENCIAL – INCÊNDIO CAUSADO POR SUPOSTO ATO ... DO SEGURO – SINISTRO COBERTO PELA APÓLICE – PREVISÃO DE ... COBERTURA DE INCÊNDIO PARA ... -
Acórdãos nº 1010547-49.2017.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
SEGURO RESIDENCIAL. Vendaval. Queda de telha da chaminé atingindo veículo, que teve perda total. Recusa de indenização. Cláusulas expressas de exclusão de danos de terceiros. Dever de informação cumprido. Art. 6, III, CDC. Condições gerais da apólice claras e explícitas sobre coberturas e exclusões. Inexistência de obrigação de indenizar. Ausência de abusividades nas cláusulas. Sentença de...
... (a): Ivo Roveri Neto VOTO nº 5793 SEGURO RESIDENCIAL. Vendaval. Queda de ... Condições gerais da apólice claras e explícitas sobre coberturas e ... -
Acórdão Nº 0001649-03.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-07-2023
RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDAVAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DANOS NO IMÓVEL DECORRERAM DA INFILTRAÇÃO DE ÁGUA PELA MÁ CONSERVAÇÃO DO TELHADO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. desconto de franquia CONFORME APONTADO NA APÓLICE. danos morais não configurados. AUSÊ
... RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR ... APÓLICE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ... AUSÊNCIA DE ... -
Decisao Nº 0040619-51.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... SEGURO/RESIDENCIAL ... MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... um seguro PROTEÇÃO RESIDENCIAL, apólice 1991764 certificado 1729349, através do ...
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Acordao N° 1681944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Fundamentação da sentença. Ausência de vício. Preliminar afastada. Seguro residencial. Cdc. Dever de informação observado. Negativa correta de cobertura. Condições gerais do seguro. Vazamento de água. Dano em tubulação. Faturamento excessivo de água/esgoto. Perda financeira. Cobertura excluída. Litigância de má-fé. Multa aplicada. 1. Trata-se
... PRELIMINAR AFASTADA ... SEGURO RESIDENCIAL. CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO ... 3. Se constou expressamente da apólice que as condições gerais do seguro regem as ... -
Acórdão Nº 08047909520228205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. ATOS ... contratou formalmente o seguro referido, Apólice de Seguro Residencial Sob Medida Casa 640.104723 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... a reparação nesse caso, porque a apólice a responsabilidade por vício construtivo. Alega ... não gozam de cobertura pela apólice do seguro habitacional, conforme se depreende da cláusula ... descrito consiste em "Apartamento Residencial n9 402 tipo"A" e respectiva fração ... - Acórdão, Processo nº 0001337-76.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
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Sentença nº 1000033-65.2022.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... A executada Giulia Vianna junta apólice de seguro residencial e notas fiscais de uma ...
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Acórdão Nº 0302251-19.2015.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANOS NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA CAIXA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA ESTA MODALIDADE DE SINISTRO. APÓLICE CLARA NESTE SENTIDO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO QUE DEIXOU DE COBRIR OS "DANOS POR ÁGUA", TENDO OCORRIDO, INCLUSIVE, A REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... síntese:Aduz que possui contrato de seguro residencial, na qual foi estipulada a cobertura ... não se encontram cobertos pela apólice pactuada entre as partes.O decisum, ao sentir ... -
Acórdãos nº 1055036-03.2016.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, afastada – Desnecessária a prova do vínculo entre o segurado e a concessionária – É de domínio público que a concessionária atende a região do segurado – Concessionária que não trouxe prova em contrário – Preliminar bem afastada na r. sentença recorrida – Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, afastada – Seguradora tem ação...
... DANOS MATERIAIS Contrato de seguro na modalidade residencial Descargas ... Ausência de cópia da apólice e do comprovante de pagamento ... -
Acórdão Nº 0005136-12.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO RESIDENCIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ – (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, CONSISTENTE NA ANÁLISE DA...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO RESIDENCIAL – ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ... APÓLICE, TAMPOUCO NA CARTILHA ENVIADA AO SEGURADO – ... -
Decisão monocrática Nº 1351450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. INCÊNDIO. SÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE. VENCIMENTO. No caso dos autos, verifica-se do ...
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Decisao Nº 0106802-43.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-07-2021
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. RECUSA DE PROPOSTA APÓS O TO DA PRIMEIRA PARCELA. EXISTÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE COM O MESMO OBJETO . DEVOLUÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0001434-10.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR RISCO EXCLUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROBLEMAS DE MANUTENÇÃO NA EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA NO BEM IMÓVEL, A QUAL DEMONSTRARIA QUE A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO NÃO SE FAZIA PRESENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO...
... HAMMERSCHMIDT ... RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA CUMULADA COM ... APÓLICE, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DA ... FRANQUIA ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III ... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do ... XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como ...
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Acórdão Nº 5004869-94.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. RAIO E ALAGAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ.APÓLICE DO SEGURO TRANSCRITA PARCIALMENTE NA CONTESTAÇÃO. ÍNTEGRA DO DOCUMENTO ANEXADA APÓS A SENTENÇA. DOCUMENTO QUE APENAS CONVALIDA AS CLÁUSULAS DISCUTIDAS. ADMISSÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO...
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Decisão Monocrática Nº 0186918-48.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NÃO PREVISTA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SEGURO RESIDENCIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO ... DE ... DE COBERTURA NÃO PREVISTA NA APÓLICE. AUSÊNCIA ... INFORMAÇÃO ... INDENIZAÇÃO ... - Acórdão, Processo nº 5002239-89.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
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Acórdão Nº 0008676-76.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-03-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL – LEGITIMIDADE DA INTERMEDIÁRIA DO SEGURO, EIS QUE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – VENDAVAL – QUEDA DE UMA ÁRVORE QUE VEIO A ATINGIR A CASA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS PREEXISTENTES – AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA NO IMÓVEL QUE GERA A ACEITAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES – ENTENDIMENTO...
... DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO ... RESIDENCIAL – LEGITIMIDADE DA ... ELÉTRICOS – APÓLICE QUE NÃO FAZ QUALQUER OBSERVAÇÃO NO ... SENTIDO ... -
Acórdão Nº 5001866-34.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO INCONTROVERSA. APÓLICE ENCAMINHADA À CONSUMIDORA APÓS O SINISTRO E DUAS SOLICITAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO IMPUGNADO. PROPOSTA OU CONTRATO DE SEGURO NÃO JUNTADOS...
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Acórdão Nº 5000750-44.2020.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.INCÊNDIO EM IMÓVEL SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA RÉ. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. TESE DE QUE HOUVE DESTRUIÇÃO APENAS PARCIAL DA RESIDÊNCIA. REJEIÇÃO. LAUDO PRODUZIDO PELO PRÓPRIO AGENTE...