constituições federais brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 37, ... ções na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ginásios ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras ... periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
... óticos. Palavras-chave: Animal Doméstico. Tutela. Constituições Federais. Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais ... édio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do ... 11. os Interventores Federais; ... 12, os Secretários de Estado; ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
... estão mais presentes naquelas do que nesta. No Brasil, as Constituições estaduais tendem a detalhar os direitos sociais reconhecidos na Constituição federal, bem como a defesa do meio ambiente, dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, dos afro-brasileiros e de outras minorias. A efetividade dessa proteção, no entanto, é polêmica no Brasil e em outros Estados federais. Palavras-chave: Estado federal; Constitucionalismo subnacional;...
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Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
... ção e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares, notadamente em termos de centralização, uma vez que grande parte da organização dos estados é estabelecida pela Constituição Federal. Não obstante, é possível constatar, dentre outros, a existência de direitos fundamentais estaduais específicos ou autônomos, isto é, que não constituem cópia de direitos fundamentais federais, mas em direitos públicos...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... constituições mexicana e alemã do início do século XX, ... viveu sob a égide de constituições federais que foram outorgadas (1824, 1937, 1967) e ...
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Sistema constitucional tributário
... 91 As diversas Constituições Federais promulgadas no Brasil poderiam se ...
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Direito constitucional e constituição
... constitucionais revogadas de constituições de épocas diferentes, seja de um mesmo Estado, ... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... O mandato dos deputados federais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções ... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por ...
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nº 89.01.15263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 1997
... indígena foi protegida por todas as Constituições do Brasil, a partir de 1934, e está definida na atual não apenas em razão da presença física ou não de silvícolas ou de seus aldeamentos mas, também, em razão de suas necessidades vitais e culturais.2. Não tendo sido indicadas nem comprovadas as perdas e danos no decorrer da ação, improcede o pedido. Jurisprudência.3. Agravo retido e apelação improvidos.
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nº 89.01.15263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 1997
... indígena foi protegida por todas as Constituições do Brasil, a partir de 1934, e está definida na atual não apenas em razão da presença física ou não de silvícolas ou de seus aldeamentos mas, também, em razão de suas necessidades vitais e culturais.2. Não tendo sido indicadas nem comprovadas as perdas e danos no decorrer da ação, improcede o pedido. Jurisprudência.3. Agravo retido e apelação improvidos.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais ... de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, ... Em situações específicas, os recursos federais poderão ser transferidos aos Fundos de Saúde ...
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
... partir dos exemplos de bem-viver retratados nas constituições boliviana e equatoriana, seria possível no Brasil? A pesquisa concluiu que não se aplica no Brasil o direito de buen vivir como idealizado pelos constituintes da Bolívia e do Equador. Sob a ótica da técnica constitucional, seria possível a inclusão de novos princípios, inclusive os relacionados ao bem-viver, acredita-se na dificuldade da efetividade desses princípios no país e...
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Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... Brasil e no mundo, trazendo uma leitura sob o prisma da ... CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E UMA EMENTA ... Federais do Brasil, desde o Império, quando, pela ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... fundamento de validade às Leis federais 7.668/1988 e 9.649/1998, como sustenta o ... de 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Nessa linha, as constituições modernas sustentam verdadeiro caráter dual, isto ... artigo computar-se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... pelas diversas constituições democráticas, lamentavelmente, ainda, ... ões hoje consagradas pelos órgãos federais? De sorte que, Senhora Presidente, tendo em ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... ção estabelecidas em regras e leis federais e em instrumentos contratuais preexistentes; ... fundos públicos previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente federativo, ...
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Notas sobre a vacinação compulsória para frequentar o ambiente escolar
Queiroz: A vacinação compulsória para frequentar o ambiente escolar
... o direito à saúde é uma realidade no Brasil. Não pode ser negligenciado pelas autoridades ... da Constituição Federal e das leis federais, o Supremo Tribunal Federal, que preservou o ... , verifica-se que as Constituições do Brasil (1890, 1934, 1937, 1946, 1967121) não ... -
Prefácio
... No Brasil, vem sendo mantida por todas as Constituições ...