apólice de seguro residencial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128536520174058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812853-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIBELY RAFAELA DA SILVA VALERIO E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO SALMAN ASFORA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... comprovar a contratação pela construtora Seguro" de Garantia Construtor, que garante a substituiç\xC3" ... do atraso da obra, os compradores do Residencial Sítio Jardins acionaram o Ministério Público ... às demais providências inseridas na apólice de seguro. Informou ainda a seguradora que os ... -
Acórdão nº 71010508521 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. DIREITO DE COBERTURA DOS DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO A COBERTURA, NOS TERMOS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DA PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 2022/Cível ... ação de cobrança. seguro residencial. VENDAVAL. DIREITO de cobertura DOS ... direito a cobertura, nos termos da apólice. ausência da prova da má-fé do segurado na ... -
Acórdão Nº 0304789-72.2018.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA/SEM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS NÃO EXPRESSAS NA APÓLICE/CERTIFICADO ENTREGUES À PARTE ADERENTE. PREVISÃO GENÉRICA DE COBERTURA PARA "ROUBO E FURTO DE...
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Acórdão nº 50000930420198210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA ATÉ O VALOR CONTRATADO NA APÓLICE. 1) CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... a Ação de Cobrança de Seguro Residencial, em virtude de ter perdido seu imóvel, ... são os que estão assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se ... -
Acórdão Nº 0306517-89.2016.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ATÉ O LIMITE MÁXIMO. ACOLHIMENTO. NEGATIVA AO ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO NÃO COMPROVOU ESTAR RECUPERANDO O IMÓVEL COM O VALOR PARCIAL JÁ RECEBIDO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL SEGURADO RECONHECIDA PELA...
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Decisao Nº 8003555-11.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. ALAGAMENTO EM IMÓVEL. PAGAMENTO, ... VIA ADMINISTRATIVA, DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE RELATIVO AO EVENTO “ALAGAMENTO E ...
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Acórdão nº 50000904120178210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL SEGURADO. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. Trata-se de ação de complementação de indenização securitária decorrente de contrato de seguro residencial, em face de incêndio com perda total, julgada procedente na origem. Consoante entendimento...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... ária decorrente de contrato de seguro residencial ... A controvérsia instaurada nos autos diz ... faz jus à indenização prevista na apólice para o evento ocorrido, in verbis : ... AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155551320194058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0815555-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gessica Roberta De Almeida Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CIVIL. SFH....
... por pessoa designada como beneficiária do seguro" (que não se confunde com a figura do segurado), \xC3" ... -
Acórdão Nº 0001161-46.2022.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE GEADA – PREJUÍZOS EM PLACAS DE AQUECIMENTO SOLAR POR CONTA DA VARIAÇÃO TÉRMICA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL ... SENTENÇA DE PARCIAL ... DESCONTO ... DA FRANQUIA PREVISTA NA APÓLICE. DANO MATERIAL ... COMPROVADO – JUNTADA DE NOTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139162820174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813916-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO JULIO BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... a contratação pela Construtora do Seguro de Garantia Construtor até a data de liberação ... , por meio da apresentação da Apólice Definitiva, que garante a conclusão das obras ... do atraso da obra, os compradores do Residencial Sítio Jardins acionaram o Ministério Público ... -
Acórdão Nº 08000772820188205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... DO DEMANDANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRÉDIO COMERCIAL. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL ... pagamento da indenização prevista na apólice de segurado pactuada em seu valor máximo, de R$ ... SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXATA. INCÊNDIO ...
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Acórdão Nº 01140265920128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-05-2020
... DE SOUSA COSTAPolo passivoCONDOMINIO RESIDENCIAL URUACU IAdvogado(s): BRUNO DANTAS FONSECA, ... , QUANTO À MATÉRIA DA COBERTURA DA APÓLICE, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. QUESTÃO ... 2. MÉRITO. APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CURTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000221320064058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...
... a reparação nesse caso, porque a apólice a responsabilidade por vício construtivo. Alega ... não gozam de cobertura pela apólice do seguro habitacional, conforme se depreende da cláusula ... descrito consiste em "Apartamento Residencial n9 402 tipo"A" e respectiva fração ... -
Acórdão Nº 0309366-30.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.TESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DESABITAÇÃO DO IMÓVEL SEGURADO. ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÁXIMO DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044746720214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804474-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: JOSE CARLOS CESARIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Elizabeth Ribeiro Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
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Acórdão nº 50010203620158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. COBERTURA RESCINDIDA ANTES DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. Trata-se de ação de cobrança na qual objetiva a parte autora a condenação da demandada ao pagamento de indenização securitária decorrente de vendaval, julgada improcedente na origem.A liturgia do “caput” do...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... o autor e a seguradora, consoante apólice nº 3355/0024286/18 cingindo-se a controvérsia ... NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. COBERTURA RESCINDIDA antes do ... -
Acórdão nº 0830090-63.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 13-06-2023
... suportados pelo Condomínio Pleno Residencial e cobertos pela apelante, em decorrência de ... a parte autora alegou manter contrato de seguro com o Condomínio Pleno Residencial (apólice nº ...
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Acórdão Nº 08379415820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
... valor pago em sede de desembolso de seguro por ocorrência de sinistro causado por ... dois mil reais), a ser pago em razão da Apólice de Seguro contratada pelo Condomínio Residencial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077145520194058400), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807714-55.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO: ANDREIA PRISCILA VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... ) a entregarem à autora a sua unidade residencial, no prazo de 06 (seis) meses, contados da ... apresentar, no ato de assinatura, a Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro ... -
Acórdão Nº 5006945-72.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VENDAVAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ESTRAGOS NO IMÓVEL SEGURADO QUE DECORRERAM DE FORTES...
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Acórdão Nº 08454241320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-11-2019
... CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA CONTRA INCÊNDIO. IMÓVEL ... VALOR CONSTANTE DA APÓLICE. NEGATIVA DA SEGURADORA DESMOTIVADA. DEVER DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... compõem o empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL SÍTIO JARDINS. O valor do mútuo, exceto o ... ção pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA do Seguro de Garantia Construtor até a data de ... , por meio da apresentação da Apólice Definitiva. ... PARÁGRAFO PRIMEIRO - O ... -
Decisao Nº 0001313-17.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-04-2022
... SEGURO NÃO CONTRATADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... que, a parte autora contratou seguro residencial, apólice 260980 vigente de 23/04/2020 a ...
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Acórdão Nº 0308941-73.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.REITERADA TESE DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS AVARIAS NA LATARIA DO VEÍCULO DA AUTORA FORAM PRODUZIDAS NO INTERIOR DO RESIDENCIAL. PROVA ORAL INCONCLUSIVA....
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Acórdão nº 1.0000.21.272444-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações...