aposentadoria calculo proporcional

PEDIDO DE REEXAME. PESSOAL. PENSÃO CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO À EXIGÊNCIA DA EC 41/2003 E DA LEI Nº 10.887/2004. LEGALIDADE DAS PENSÕES. INCORRETO PROCESSAMENTO DE VANTAGEM ORIUNDA DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS, DEFERIDAS COM BASE EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM DO REGIME CELETISTA INCOMPATÍVEL COM O

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão Regional. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL.

O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no artigo 53 da Lei 8213/91 não ofende o texto constitucional.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO CONDENATÓRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE FORMA

PREVIDENCIÁRIO. AUTORES CUJA RMI NÃO FOI CALCULADA CONSIDERANDO O SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO DE 1994: APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. REAJUSTE DE 8,04% EM 09/94: INCIDENTE SOMENTE AOS BENEFÍCIOS MÍNIMOS. REAJUSTE DE MAIO/1996: IGP-DI. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS COEFICIENTES DAS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA. 1. A...

Apelação cível. Previdência complementar. Benefício inicial. Isonomia. Decadência. Prejudicial de mérito afastada. Preliminares de prescrição do fundo de direito da pretensão de revisão do benefício previdenciário e de inépcia da peça recursal. Preliminares rejeitadas. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza condenatória e sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria. Contagem diferenciada de tempo de serviço. Lei complementar nº 51/1985. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente público a promover a correção do cálculo dos proventos de...

Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Matéria discutida e apreciada no acórdão rescindendo. Erro de fato. Inexistência. Decisão mantida. 1. A parte final do art. 966, viii, §1º, do cpc/15 afasta a possibilidade de caracterização de erro de fato com relação a tema que já foi objeto de discussão nos autos originários, e sobre o qual o acórdão rescindendo se pronunciou...

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA LEI 7.787/89. TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/81. DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO PREVISTA NO ART. 144 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ART. 515, §3º, DO CPC. PEDIDO...

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA LEI 7.787/89. TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/81. DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO PREVISTA NO ART. 144 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ART. 515, §3º, DO CPC. PEDIDO...

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