aposentadoria calculo proporcional
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Decisão Monocrática Nº 4009256-26.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 04-07-2019
... - determinação da base de cálculo da aposentadoria proporcional por tempo de ...
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Acordao N° 1697591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Previdência complementar. Funcef. Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos em virtude do sexo do beneficiário. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Tema n. 452 do stf. Decadência. Tema 953 do stj. Contradição. Vício não verificado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via imprópria. Embargos de declaração conhecidos e reeitados. 1....
... aposentadoria complementar o pagamento das diferenças ... do sexo masculino e feminino para cálculo ... da aposentadoria complementar proporcional. O ... -
Acordao N° 1821625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Constitucional. Previdenciário. Professora da rede pública do distrito federal. Magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Exclusividade. Aposentadoria proporcional por invalidez. Contagem especial. Tempo de serviço. Redutor previsto na constituiçao federal. Aplicação. 1. O artigo 40, §5°, da constituição federal, antes da redação dada pela emenda constitucional 103/19,...
... MÉDIO. EXCLUSIVIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ ... CONTAGEM ... período seja utilizado como base de cálculo para a concessão de aposentadoria ... -
Decisão Monocrática N° 07026206920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Maria Luisa Griebeler em desfavor da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com vistas à rescisão do v. Acórdão transitado em julgado em 24/11/2022, que julgou a Ação de Cobrança nº 0745606-06.2021.8.07.0001, ajuizada para pagamento de valores referentes a diferenças resultantes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo...
... e feminino, para o clculo da aposentadoria complementar proporcional (IDs 43057439 - pg. 417 ... -
Decisão Monocrática N° 07227570620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. OBJETO. PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. RECLCULO E INCREMENTO DO BENEFCIO. PARTICIPANTE ... TEMPO DE CONTRIBUIO. BENEFCIO PROPORCIONAL. CLCULO. CRITRIO ESTATUTRIO. DIFERENCIAO ENTRE ... -
Acordao N° 1375046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Ônus probatório do réu. Aposentadoria com proventos proporcionais. Alteração da base de cálculo. Entendimento supremo tribunal federal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que, determinou para fins do...
... APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ALTERAÇÃO DA BASE ... DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ... quanto ao cálculo da aposentadoria proporcional de professores públicos ... que atuam na ... -
Acordao N° 1314927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Recurso inominado. Juízo de retratação em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer consistindo em promover a correção no cálculo dos proventos de
... DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... 1 – Na forma do art. 46 da ... cálculo dos proventos de aposentadoria da servidora da ... -
Acórdão Nº 0324190-17.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... PLEITO DE REVISO DO CLCULO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA ...
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Processo nº 0013261-96.2015.8.19.0003 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... aposentadoria ... cálculo dos proventos de forma ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... II – não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... III – não ... reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1684-93.2010.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. De acordo ... normativa que prevê o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, tendo em vista ... Plano de Complementação de Aposentadoria da FORLUZ - diferenças de contribuições para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-19.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO ... - REDUÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. De ... normativa que prevê o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, tendo em vista ... Plano de Complementação de Aposentadoria da FORLUZ ... - diferenças de contribuições ...
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Acordao N° 1665845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Previdência privada da funcef. Pretensão de natureza condenatória. Decadência não reconhecida. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa caracterizada. Sentença confirmada. 1. O prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos (açõ
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ... 3. Destarte, o cálculo do benefício para aposentadoria proporcional ... -
Decisão Monocrática Nº 0027758-85.2013.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 16-11-2020
... pela utilização de percentual de cálculo de aposentadoria proporcional inferior entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-60.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 1 - Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que a reclamação trabalhista decorre de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção dos critérios previstos no regulamento de benefícios vigente à época da admissão do
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 1 - ... ão do autor, em detrimento do fator proporcional denominado PP que está sendo utilizado, desde a ... -
Acordao N° 1769815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Professor público em função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional por invalidez. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para aposentadoria integral (25 anos). Art. 40, §5º da cf/88 (redação anterior à ec n. 103/2019). Indevida restituição ao erário. Aposentadoria percebida no valor menor....
... MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. CÁLCULO DOS ... -
Processo nº 0510625-43.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Servidor Público. Oficial de Justiça Avaliador. Aposentadoria. Redutor de 20% Dos Proventos Integrais. Pretensão de Exclusão Do Desconto Ou, Subsidiariamente, a Fixação de 15% a Título de Redução, Excluída Da Base de Cálculo a Gratificação de Locomação. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Aposentadoria Proporcional Consumada À Luz Do Artigo 8º, §1º,...
... AVALIADOR. ... APOSENTADORIA. REDUTOR DE 20% DOS PROVENTOS ... CÁLCULO A ... GRATIFICAÇÃO ... LOCOMAÇÃO. ... PROPORCIONAL" CONSUMADA À LUZ DO ARTIGO 8º, §1º, I,\xC2" ... -
Acordao N° 1610332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Previdenciário. Prejudicial de mérito relativa à decadência rejeitada. Prejudicial de mérito relativa à prescrição rejeitada. Previdência complementar. Benefício inicial. Transação. Migração para outro plano. Validade apenas para os valores efetivamente recebidos. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais....
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ... distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de ... da aposentadoria complementar proporcional, com correção monetária desde a data de cada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59900-34.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". A v. decisão recorrida revela sintonia com a S\xC3" ... nunca recebido, mas sim diferenças no cálculo do benefício que já vem sendo pago. Recurso de ... em R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional à gravidade da ofensa. Recurso de revista não ...
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Acordao N° 1662328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Previdência privada da funcef. Pretensão de natureza condenatória. Decadência não reconhecida. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa caracterizada. Sentença mantida. 1. O prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos (ações
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ... 3. Destarte, o cálculo do benefício para aposentadoria proporcional ... -
Acordao N° 1373089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito previdenciário. Aposentadoria proporcional de professor da rede pública. Cálculo da proporcionalidade com base na regra especial da categoria. Art. 40, § 5º, da constituição da república federativa do brasil. Recurso do distrito federal parcialemtne conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" PROPORCIONAL ... DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. C\xC3" ... referente ao cálculo da aposentadoria proporcional de professor da ... -
Acordao N° 1297184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Servidor público. Professora. Aposentadoria proporcional por invalidez. Exercício exclusivo de magistério. Regência de classe. Demonstrada. Denominador de 25 anos. Redutor previsto na constituição federal (art. 40, §5º). Revisão devida. Recurso conhecido e provido. 1. A constituição federal conferiu o direito à redução dos requisitos idade e tempo...
... SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO ... por invalidez faz jus à revisão do cálculo do ... benefício, para que se aplique o ... -
Acórdão Nº 0008519-67.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ÃO – PARIDADE JÁ RECONHECIDA – CÁLCULO QUE PONDERA DEVIDAMENTE A SITUAÇÃO ... DO OR DA PENSÃO – APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... QUE ...
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Acórdão nº 70085611671 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... FUNCEF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIFERENÇA NO PERCENTUAL UTILIZADO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE HOMENS E MULHERES ...
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Processo nº 0143990-85.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Previdência Privada. Programa de Demissão Voluntária. Adesão. Complementação de Aposentadoria Baseada Em Contribuição Patronal. Direito Não Configurado. Ação Visando À Condenação Dos Réus O Cumprimento Do Estatuto, Possibilitando a Opção Pelo Recebimento de Complementação de Aposentadoria, Com Base Somente Na Parcela Patronal de Contribuição. Sentença de Improcedência....
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA ... recebimento ... complemento ... proporcional ... de cálculo à ... contribuição patronal. ...