aposentadoria calculo proporcional
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Acórdãos nº 1020405-04.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
APELAÇÃO. Ação ordinária. Servidor público estudal. Incorporação da verba denominada 'plantao 1 A' aos vencimentos do autos, para fins de aposentadoria, bem como para fins de desconto previdenciário e pagamento de abono permanência, ou aproveitamento das contribuições previdenciárias vertidas pelo autor, sobre os plantões realizados, para fim de cálculo de sua aposentadoria, acrescentando-se o...
... do autos, para fins de aposentadoria, bem como para fins de desconto ...ões realizados, para fim de cálculo de sua aposentadoria, e o valor proporcional a tais contribuições. Inadmissibilidade. ... -
Acórdãos nº 1018739-73.2014.8.26.0564 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – Servidores municipais inativos de São Bernardo do Campo – Prescrição do fundo de direito afastada – Relação de trato sucessivo - Súmula 85 do STJ - Aposentadoria proporcional por tempo de serviço – Pretensão ao recebimento do adicional de senhoridade na sua integralidade – Cálculo proporcional dos proventos que incide sobre os vencimentos do servidor, atingindo as vantagens...
... - Súmula 85 do STJ - Aposentadoria proporcional por tempo de ... na sua integralidade Cálculo proporcional dos proventos que incide ... -
Acórdão nº 2007/0138132-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A Contribuição Previdenciária não incide sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, desde a edição a Lei 9.783, de 29.01.99. Precedentes da Primeira Seção desta Corte:...
... legal que defina como base de cálculo, constitui violação aos princípios da ... em benefícios, posto que, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade ...ão do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 3. O Egrégio ... -
Acordao N° 1732816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Embargos de declaração. Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes
...COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO E. INCREMENTO DO BENEFÍCIO. ...BENEFÍCIO. PROPORCIONAL. CÁLCULO. CRITÉRIO ESTATUTÁRIO. ... -
Acórdão nº 0398566-73.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CORREÇÃO DOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO INTEGRAL DO CARGO EFETIVO. SÚMULA 03 DO TCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, quando a insurgência não se volta...
...aposentadoria proporcional, a proporcionalidade alcança todas ... tempo de serviço, que tem como base de cálculo o vencimento. efetivamente percebido pelo ... -
Acordao N° 1707164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes do sexo masculino e...
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO E INCREMENTO DO. BENEFÍCIO. ...TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. CÁLCULO. CRITÉRIO ESTATUTÁRIO. ... -
Acordao N° 1695058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes do sexo masculino e...
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO E INCREMENTO DO. BENEFÍCIO. ...TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. CÁLCULO. CRITÉRIO ESTATUTÁRIO. ... -
Acordao N° 1659975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes do sexo masculino e...
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO E INCREMENTO DO. BENEFÍCIO. ...TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. CÁLCULO. CRITÉRIO ESTATUTÁRIO. ... -
Acórdãos nº 1006125-21.2016.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Professora de Educação Básica II. 1. Pretensão à revisão de aposentadoria por invalidez, com reconhecimento do direito à aplicação do divisor 25 no cálculo da proporcionalidade. Sentença de procedência em relação à SPPREV. Aposentadoria proporcional, calculados os proventos na proporção X/25 (mulher), aplicando-se o redutor de cinco anos previsto no art. 40, § 5
... Pretensão à revisão de aposentadoria por invalidez, com reconhecimento do ...ção do divisor 25 no cálculo da proporcionalidade. Sentença de ... Aposentadoria proporcional", calculados os proventos na propor\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276400-41.2004.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
TRANSCEDÊNCIA. A reclamada, em suas razões de recuro de revista, com o objetivo de evitar dúvidas a respeito do cabimento do apelo, esclarece que a matéria discutida sobre diferenças salariais possui relação aos reflexos gerais de natureza econômica, de natureza social e de natureza jurídica. Fundamenta seu esclarecimento nos artigos 1º, inciso IV, 4º, inciso VIII, e 7º, inciso XXIII, da...
...PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO ...AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. A reclamada, quanto a essa insurgência, ...ão em norma coletiva acerca da base de cálculo do aviso-prévio proporcional, motivo pelo qual, ... -
ACÓRDÃO Nº 910/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DOS PROVENTOS EM DESRESPEITO À PROPORCIONALIDADE INSERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. ILEGALIDADE. Para concessão de aposentadoria proporcional, a base de cálculo dos proventos não pode ser superior à última remuneração percebida pelo aposentando, consoante o preconizado no art. 1º, § 5º, da Lei n. 10.887, de 18/6/2004, que regulamenta a
... estes autos de concessão de aposentadoria, por invalidez, à Sra. Maria Julita Bohrer ... -
Acordao N° 1607548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Previdência complementar. Benefício inicial. Isonomia. Decadência. Não configuração. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Ausência de comprovação da alegada insuficiência. Súmula n. 481/stj. Indeferimento. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza condenatória e sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (lc 109/2001, art. 75)....
...COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PLEITO DE NATUREZA CONDENATÓRIA E SUCESSIVA. ...mulheres para cálculo e concessão de complementação de ...proporcional, com correção monetária desde a data do ... -
Acórdão Nº 08135627020188230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/07/2021
Juizado Especial Da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Revisão de Proventos de Aposentadoria Proporcional. Alteração Do Critério de Cálculo. Princípio Da Reserva Legal. Recurso Improvido. A Revisão de Benefício Previdenciário Deverá Corresponder A 12 (doze) Vezes A Diferença Entre A Renda Mensal Atual E O Valor Pretendido, Somando-se Ao Resultado As Prestações Vencidas,...
... REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ... aplicado depois da realização do cálculo de Renda Mensal Inicial devida ao Recorrido, ... -
Acordao N° 1341413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional por invalidez. Denominador utilizado para cálculo dos proventos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer para compelir a administração aplicar o...
...APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR. INVALIDEZ. DENOMINADOR O PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249100-48.2000.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIDICONAL A Corte Regional, de forma clara e fundamentada, justificou as razões pelas quais manteve a sentença em que se determinou a retificação dos cálculos da complementação de aposentadoria por tempo de serviço, de acordo com o regulamento de Pessoal de 1965, vigente à época da admissão da reclamante. Assim a prestação jurisdicional,...
... cálculos da complementação de aposentadoria por tempo de serviço, de acordo com o ... ABONO PROPORCIONAL À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... a proporcionalidade aplicável para o cálculo da complementação de aposentadoria incide sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-61.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de condenação dos Reclamados ao pagamento de complementação de aposentadoria. Com base nos regulamentos do primeiro Reclamado (Banrisul), concluiu que -a Resolução 1.600/64, embora mais...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao ... as expressamente previstas como base de cálculo da complementação de aposentadoria, merece ser ...Turma, apenas do período proporcional entre o que foi usufruído e o que deveria ... -
Acórdãos nº 1016138-94.2014.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – Servidor público municipal aposentado – Prescrição do fundo de direito afastada – Aposentadoria proporcional – Adicional de senhoridade – Base de cálculo – A incorporação do adicional é assegurada, em percentual, não valor fixo, e, daí, proporcional aos proventos da aposentadoria – Falta de integralidade que não é do adicional, mas da aposentadoria, que é proporcional, e, com isso,...
... de direito afastada Aposentadoria proporcional Adicional de senhoridade Base de cálculo A incorporação do adicional é ... -
Acordao N° 1412145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil. Processo civil. Apelação cível. Previdência privada. Funcef. Gratuidade de justiça. Critérios para concessão. Pretensão de natureza condenatória. Decadência não reconhecida. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa caracterizada. 1. O benefício da justiça gratuita...
...SUPLEMENTAÇÃO DE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE ...4.1. O. cálculo do benefício para aposentadoria proporcional ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...§ 4º A base de cálculo do valor global do Bônus de Eficiência e ..." do Anexo IV para fins de redução proporcional" da pensão a partir do momento em que for institu\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-16.2009.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da delimitação do eg. TRT de que o reclamante não inovou à lide, mas apenas se insurgiu contra a r. sentença que lhe foi desfavorável, renovando sua pretensão ao pagamento da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, com fundamento na Teoria da Responsabilidade Objetiva, não há como se ter por violado...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CULPA PRESUMIDA. É da teoria do ...PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...ção objetiva entre a reparação proporcional e o grau de comprometimento da capacidade de ... -
Acórdãos nº 0002507-07.2012.8.26.0553 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Agosto de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Agente de Organização Escolar. Aposentadoria voluntária, decorrente de tempo de serviço. Pretensão de recebimento em pecúnia de período de licença-prêmio não gozado. Indenização. As licenças-prêmio não gozadas integram o patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º). Se por ocasião da aposentadoria ou exoneração o servidor...
... Aposentadoria voluntária, decorrente de tempo de ... Pretensão de revisão do cálculo de aposentadoria proporcional. Tempo de ... -
Acórdão nº REsp 1180306 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... perceberão a gratificação proporcional a sua jornada de trabalho. § 3° A GEINMET será ... - GDPGPE e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. ... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo ...
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ACÓRDÃO Nº 5785/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INOBSERVÂNCIA DA FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DEFINIDA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998, 41/2003 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 167, DE 19/2/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.887/2004. ILEGALIDADE E RECUSA DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE FALHA QUE PREJUDIQUE O REGISTRO DOS OUTROS ATOS. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. É ilegal a concessão de aposentadoria proporcional, baseada no...
...ão apreciados atos de concessão de aposentadoria a servidores vinculados à Universidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254-84.2010.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. A pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria tendo em vista o alegado cálculo incorreto do benefício. Ou seja, o Reclamante pugna pela inclusão do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Desta feita, incide, na espécie, o disposto na Súmula n.º 327 do...
... diferenças de complementação de aposentadoria tendo em vista o alegado cálculo incorreto do ... compensatório por perda da função proporcional" ao tempo de percepção da respectiva gratificaç\xC3"...